Governo do Estado

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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Senado aprova projeto que endurece punições para abuso de autoridade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. O texto teve como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Antes de ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto já havia sido aprovado, também nesta quarta, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Se os deputados alterarem algum ponto do projeto, a proposta volta para nova análise do Senado. Mas, se a Câmara mantiver o texto, a medida seguirá para a sanção presidencial.
A proposta aprovada pelo Senado revoga a lei em vigor sobre abuso de autoridade, de 1965, e cria uma nova legislação, com punição mais rigorosa e com a inclusão de mais situações em que uma autoridade pode ser enquadrada na prática de abuso.
A votação do projeto de abuso de autoridade só foi possível após um recuo de Requião que alterou, durante a reunião da CCJ na manhã desta quarta, o trecho mais criticado da proposta.

Recuo

Após muita pressão de senadores, da opinião pública, e de entidades ligadas a magistrados e juízes, Requião alterou a redação de um dos dispositivos da proposta: o que tratava sobre a divergência na interpretação de leis e avaliação de fatos provas.
“A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”, dizia inicialmente a proposta de Requião.
Críticos, entre eles o juiz Sérgio Moro, diziam que esse dispositivo poderia retirar a “autonomia e a independência” de juízes e procuradores, colocando em risco operações como a investigação Lava Jato.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, por exemplo, se esse trecho entrasse em vigor, o juiz ficaria com “medo de proferir decisões”. O problema, segundo Veloso, residia na expressão “necessariamente razoável”.
Vários senadores argumentaram que o texto poderia “criminalizar” a interpretação de fatos e leis – e criticaram a proposta.
Com isso, Requião decidiu aceitar uma sugestão de alteração e retirou a expressão “necessariamente razoável” do texto.
Há várias semanas o dispositivo era criticado, mas Requião insistia em mantê-lo no texto argumentando que retirá-lo daria liberdades totais a magistrados e juízes. Mas, diante de uma possível derrubada do projeto durante votação no plenário, resolveu ceder.

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