O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu ontem (3) suspender a Tomada de Preços nº 007/2017, aberta pela Prefeitura de São Bento, que tinha como objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia.
A administração municipal fica, também, até o julgamento do mérito, impedida de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame.
A medida, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), inclui ainda a citação do prefeito do município e da presidente da Comissão Permanente de Licitação do município para apresentação de defesa no prazo de quinze dias.
A decisão atende a denúncia formulada por um interessado na concorrência, alegando dificuldade em obter o edital da Tomada de Preços. Apesar das várias tentativas realizadas, o licitante só teria tido acesso ao edital via email poucas horas antes da realização do certame, inviabilizando assim sua participação.
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