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Audiência foi realizada nesta quinta-feira (24), no auditório da Universidade Aberta do Brasil. (Foto: Stephanne Menezes)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), realizou, na manhã desta quinta-feira (24), no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB), audiência pública para apresentação e discussão da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.
A proposta prevê R$ 1,622 bilhão em receitas e despesas para o próximo exercício financeiro, sendo mantido o mesmo valor de 2026. O planejamento orçamentário estabelece as prioridades para aplicação dos recursos públicos e permite que a população acompanhe e participe da discussão sobre as ações previstas para o município.
Entre os principais destaques da proposta estão as áreas de Educação e Saúde, que para 2027 concentram as maiores dotações. Somadas, as duas áreas representam aproximadamente 62% do orçamento total projetado para 2027.
“Essa audiência tem o intuito de dar transparência para as ações e os projetos da gestão municipal. É nesse momento que a população pode saber para onde os recursos públicos serão destinados, quais programas e ações serão executados, além de apresentar opiniões, sugestões e tirar dúvidas”, destacou a secretária adjunta de Orçamento, Cristiane Ferreira.
Para o estudante de Direito Lucas Aquino, a participação nas audiências públicas é uma forma de exercer a cidadania e acompanhar a gestão dos recursos públicos. “Participar de uma audiência pública é exercer cidadania, é acompanhar de fato a aplicação dos recursos públicos e a gestão da nossa cidade. É importantíssimo que quem tenha disponibilidade participe dessas audiências para sugerir transformações e mudanças que eventualmente possam ser implementadas. É de grande importância a participação da sociedade, independentemente da idade, nessas discussões, porque, no final das contas, estamos falando do nosso dinheiro e da nossa cidade”, afirmou.
A audiência pública integra o processo de elaboração da LOA e permite que a sociedade conheça as previsões de receitas e despesas e acompanhe as escolhas orçamentárias do município. Após a audiência pública, o projeto da LOA 2027 é encaminhado à Câmara Municipal de Imperatriz, onde será analisado, discutido e votado pelos vereadores. Durante a tramitação, poderão ser apresentadas emendas, observados os limites previstos na legislação.
Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito e, posteriormente, será publicado como lei, estabelecendo as previsões orçamentárias do município para o exercício de 2027.
A iniciativa busca garantir que os responsáveis pelos estabelecimentos estejam cientes das novas exigências. (Foto: Divulgação)
O PROCON Municipal de Imperatriz está realizando notificações aos postos revendedores de combustíveis do município para reforçar a necessidade de cumprimento das normas vigentes sobre a composição e a qualidade da gasolina comercializada aos consumidores. A medida tem caráter orientativo e preventivo e busca assegurar a regularidade dos produtos, a transparência nas relações de consumo e a proteção dos consumidores.
A ação considera a Resolução CNPE nº 9, de 14 de julho de 2026, que elevou para 32% o percentual obrigatório de etanol anidro na gasolina C comum e na gasolina C comum aditivada, com tolerância de um ponto percentual para mais ou para menos. A alteração passou a vigorar em 1º de agosto de 2026.
Segundo a diretora do PROCON Municipal de Imperatriz, Dra. Socorro Lima, a atuação do órgão neste primeiro momento tem como objetivo orientar os estabelecimentos sobre a nova regulamentação.
“Estamos indo aos postos de gasolina para esclarecer sobre a nova quantidade de etanol na composição da gasolina. É uma legislação nova e, mesmo assim, estamos identificando postos com percentual de 39%. Então, antes de multar, o PROCON vai notificar e orientar os estabelecimentos, para que todos tenham conhecimento do que precisa ser cumprido. É uma ação preventiva e educativa, justamente para que depois não haja a alegação de que o posto foi surpreendido com uma autuação", esclarece.
A notificação também orienta os estabelecimentos a manter disponíveis documentos e registros relacionados à procedência, ao recebimento e à qualidade dos combustíveis, principalmente a amostra-testemunha, além de adotar os procedimentos de controle exigidos pela regulamentação.
Segundo o documento, o período de transição estabelecido para os postos revendedores da Região Nordeste, de até 30 dias a partir de 1º de agosto de 2026, já foi encerrado. Com isso, os estabelecimentos devem observar integralmente a composição regulamentar vigente.
A notificação destaca ainda que o caráter preventivo da ação não impede a realização de futuras fiscalizações, coleta de amostras, análises dos combustíveis e verificações documentais. Caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, incluindo a lavratura de auto de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação consumerista, respeitados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
A diretora reforça que a iniciativa busca, neste primeiro momento, garantir que os responsáveis pelos estabelecimentos estejam cientes das novas exigências e tenham a oportunidade de adequar seus procedimentos à regulamentação. “É uma ação preventiva e educativa, para que os estabelecimentos tenham conhecimento da legislação e possam cumprir corretamente as novas regras", conclui Drª Socorro Lima.
A noite da quarta-feira (23) foi de festa, emoção e mobilização em Colinas. A poucos dias das eleições, a cidade recebeu Orleans Brandão (MDB) em um grande arrastão que levou uma multidão às ruas e marcou a reta final da campanha ao Governo do Maranhão. Moradores saíram de suas casas para acompanhar a caminhada e ver de perto o candidato, em uma noite de forte participação popular.
Em Colinas, a mobilização ganhou ainda mais significado pela ligação direta do município com a história de Orleans e de sua família. Ao lado do prefeito Renato Santos, da vice-prefeita Valberlene Lopes, do candidato a deputado federal Vinicius Ferro (MDB) e do candidato a deputado estadual Júnior Cascaria (Republicanos), ele participou da caminhada pelas ruas da cidade.
Visivelmente emocionado, Orleans falou sobre o retorno a Colinas e sobre um momento que, segundo ele, jamais imaginou viver. “Eu confesso que nunca passou pela minha cabeça estar aqui neste mesmo local como candidato ao Governo do Estado do Maranhão. Deus quis o propósito, quis o destino que eu estivesse aqui neste momento com essa missão”, afirmou.
A passagem pela cidade também trouxe à memória o trabalho realizado pelo ex-secretário de Assuntos Municipalistas em favor de Colinas. Ao falar sobre os próximos anos, Orleans apresentou propostas para ampliar ações nas áreas de saúde, educação, juventude e geração de oportunidades. Entre as iniciativas citadas está o Pix Saúde Já.
“Eu peço aos colinenses mais uma vez: façam história. E pode ter certeza: vocês não vão se arrepender. Eu quero mostrar trabalho. Quero ajudar Colinas e fazer ainda mais pelo nosso povo”, declarou.
A atuação do emedebista no município foi lembrada pelo prefeito Renato Santos, que destacou ações realizadas ao longo dos últimos anos e defendeu a continuidade do trabalho em favor da cidade. “Colinas tem que continuar crescendo para o povo. A gente tem que ser grato a Deus e ao trabalho que o governador Brandão, juntamente com Orleans, fizeram por nossa cidade”, ressaltou.
Na parte final do ato, Orleans reforçou sua disposição para seguir à frente do projeto e convocou os apoiadores para este momento decisivo de campanha. “A minha missão é seguir em frente, fazer ainda mais e, no dia 4 de outubro, sair com a vitória no primeiro turno. Eu tô do lado certo, do lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Então, vamos fazer história mais uma vez e gritar aos quatro cantos do Maranhão: é 15!”, afirmou.
A campanha do presidente Lula fez uma manobra jurídica para garantir que a ação sobre possível interferência eleitoral dos Estados Unidos no pleito brasileiro – potencialmente prejudicial para Flávio Bolsonaro (PL) – caísse nas mãos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicado à Corte pelo petista.
Na manifestação desta quarta-feira, 23, o PT pediu a Dino para participar de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração que discute a atuação de municípios brasileiros em ações judiciais no exterior, tema que não tem relação direta com o teor do pedido da campanha petista.
Com isso, Lula evitou que a solicitação fosse relatada pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo e alvo de ataques do presidente e do PT. Mendonça é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será relator da representação eleitoral apresentada nesta quarta pelo presidenciável Renan Santos, do Missão. Ele acionou o TSE alegando haver uma propaganda irregular e possível interferência estrangeira nas eleições que favorecem Flávio Bolsonaro.
Bolsa Família nas mãos de Gilmar
A manobra da campanha petista é semelhante ao caso do reajuste do Bolsa Família concedido por Lula às vésperas do primeiro turno. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes que o Supremo reconhecesse que o decreto que reajustou o benefício em 15,04% não viola a Lei Eleitoral.
Ele atendeu ao pedido da AGU e considerou legal o reajuste anunciado pelo governo Lula. A decisão do ministro se antecipou à análise do caso pela Justiça Eleitoral, que também estava nas mãos de André Mendonça.
Renan Santos havia questionado o aumento alegando que o presidente e candidato à reeleição cometeu ilegalidade eleitoral ao conceder o reajuste a poucas semanas da eleição presidencial.
John Cutrim
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino não é alvo apenas das críticas diretas de Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial. O candidato do PL já tem um plano estruturado para tentar retirar do magistrado o inquérito que investiga o mau uso de emendas parlamentares.
O foco está na aprovação de uma proposta de seu plano de governo que visa transferir do STF a competência para julgar matérias penais. A ideia é que esses casos sejam analisados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que retiraria do Supremo o foro privilegiado de investigados políticos, incluindo parlamentares.
Fontes próximas à cúpula da campanha relataram que essa proposta foi elaborada tendo em vista a investigação sobre desvios de emendas que tem Flávio Dino como relator no STF.
Nesta semana, durante agenda no Maranhão, estado onde Dino foi governador por dois mandatos, Flávio Bolsonaro acusou o ministro de usar as investigações para perseguir adversários políticos, chegando a chamar o processo de “novo inquérito do fim do mundo”.
Uma parcela da equipe de Flávio defende que políticos com foro privilegiado devam responder inicialmente pelos crimes penais nos TRFs e, somente depois, terem seus casos analisados pela corte especial do STJ, o que garantiria a eles direito duas instâncias de defesa — um privilégio inexistente atualmente no Supremo.
Essa movimentação revela uma estratégia política da campanha de Flávio Bolsonaro para desgastar um dos ministros que mais tem enfrentado investigações contra aliados bolsonaristas e, ao mesmo tempo, atacar a estrutura do próprio STF.
Em guerra com antigos aliados ligados ao ex-governador do Maranhão Flávio Dino, o atual chefe do Executivo estadual, Carlos Brandão (MDB), afirma que, sem ele, Dino não teria ingressado na política.
Em entrevista à Folha no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, Brandão também dá sua versão para o rompimento com o hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e o critica por não se declarar impedido em processos.
O atual governador foi o vice nos dois mandatos em que Dino governou o estado, de 2015 a 2022. Quando o titular se licenciou para concorrer ao Senado, assumiu a cadeira por oito meses e se reelegeu para o mandato 2023-2026, agora prestes a se encerrar.
Eleito senador, Dino abriu mão do mandato para virar ministro da Justiça de Lula e depois ministro do STF. O grupo político dele rompeu com o de Brandão no início da atual gestão.
Na entrevista à Folha, Brandão também conta por que, apesar do rompimento, segue ao lado de Lula. Na corrida ao governo maranhense, o presidente apoia o candidato do PT, Felipe Camarão, um pupilo de Dino.
Camarão é hoje vice de Brandão e almejava ocupar a cadeira principal para concorrer à reeleição. Mas o rompimento frustrou os planos.
“Lula se tornou um grande parceiro do nosso governo na relação institucional. Muitos convênios, muitas obras do PAC. Aqui fez opção pelo Felipe, porque ele é do PT. Mas ele sabe que essa candidatura não tem futuro”, diz o governador.
“Esse projeto [a candidatura de Camarão] é idealizado por Flávio Dino. Pra dar segundo turno e ele ficar batendo no Orleans. Mas, mesmo o Lula não estando com a gente, a gente pede voto para ele, porque tem sido meu amigo e parceiro”, acrescenta.
Brandão optou por não concorrer ao Senado, ficando no cargo até o término do mandato, e admite que o fez para não entregar a máquina ao vice, agora inimigo.
O governador lançou como sucessor seu sobrinho Orleans Brandão (MDB), que está em segundo nas pesquisas, atrás do ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD). Camarão aparece em terceiro.
“Fiz uma reunião e o grupo entendeu que, se ele assumisse, o grupo ia se dividir todo, porque iria voltar esse pessoal, fortalecer esse pessoal. E eles já tinham brigado muito na Assembleia [Legislativa]”, conta.
“Disseram: ‘Rapaz, tu vai entregar para o adversário? Aí a gente vai morrer’. Eu tinha toda chance de ser candidato a senador. Se eu fosse pensar em mim, eu tinha sido, mas o grupo não aceitou. Então eu fui para o sacrifício, deixei de ser candidato para salvar o grupo.”
O rompimento ocorreu, segundo Brandão, porque o grupo ligado a Dino quis aumentar os espaços no governo (para além das secretarias e cargos acertados) e dominar a Assembleia.
“Acho que não se desgarraram do governo, sabe? Aí eu entendi que eles não queriam mais espaço, eles queriam a chave do Palácio dos Leões. Só que depois veio um tom de ameaça. Começaram a me bater na tribuna [da Assembleia]. Até aí tudo bem. Depois começaram a mover processos, e aí foi se agravando. Isso não é aliado, é adversário.”
“Na realidade”, prossegue Brandão, “eles queriam uma rendição. Essa é a palavra.”
Conforme a versão do governador, a crise se agravou nas eleições para prefeito de 2024, quando seu grupo não cedeu às demandas dos “dinistas” nos municípios de Colinas (reduto dos Brandão e do deputado Márcio Jerry, do PC do B, aliado de Dino) e Barreirinhas.
Por meio de ações dos “dinistas” que terminaram no STF sob a relatoria de Dino, a nomeação de conselheiros do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) foi paralisada, ampliando a guerra.
Para o governador, o rompimento com o grupo de Dino deveria levar o ministro a se declarar suspeito em inquéritos no STF que investigam Brandão e seus familiares e aliados.
Recentemente, Dino afastou Daniel Brandão (sobrinho do governador) da presidência do TCE-MA e determinou a prisão domiciliar e o afastamento do cargo de secretário de um aliado do grupo, Raimundo Cutrim, além de outras medidas vistas pelos Brandão como retaliação política.
“Você acha justo um juiz julgar um amigo ou um adversário? O correto seria ele se declarar impedido”, diz Brandão.
O governador considera “muito estranha” a mudança de foro: inquéritos que estavam no STJ (Superior Tribunal de Justiça) “subiram” para o STF após a suspeita de que o senador Weverton Rocha (PDT) atuava junto ao ministro da corte Humberto Martins para interferir nas investigações. Dino então passou a ser o relator dos processos.
São casos como o de um assassinato à luz do dia na entrada de um centro comercial numa área nobre de São Luís, de nomeações para o TCE-MA, entre outros.
“Desde a Constituição de 88, o foro de governador sempre foi STJ. O foro de Daniel, do Tribunal de Contas, também é no STJ. Mas foi tudo para lá [para o STF], foi todo mundo no pacote.”
Sobre a presença de seu sobrinho Daniel no local do assassinato (uma reunião supostamente para discutir divisão de propina), Brandão afirma que ele estava de passagem pelo local, a caminho de outro encontro, e só parou para cumprimentar o grupo no qual estava o assassino e o assassinado.
Após mudar seu depoimento e passar a implicar os Brandão em crimes, o assassino confesso, Gilbson Cutrim, declarou que levava propina para o grupo do governador dentro do Palácio dos Leões. “É uma maluquice. Nunca vi esse cara”, diz Brandão.
Ele afirma que não há registro da entrada de Gibson no palácio. Indagado se teme ser afastado ou preso, Brandão afirma que “tem uma hora que a gente tem que entregar isso para Deus”. “Porque fazer o quê? Não posso nem comentar porque não sei o que tem no processo.”
O governador diz que um gesto seu permitiu a Flávio Dino entrar para a política em 2006. Dino era juiz federal e cogitava largar a toga, mas não tinha votos. “Eu abri mão de 50 mil votos para ele”, diz Brandão, que conta ter pedido a políticos do seu grupo para apoiar Dino em vez dele numa região do estado.
“Eu que botei ele na política, senão ele não tinha renunciado [ao cargo de juiz]. Era um grupo político que eu tinha na região leste, eu passei todo para ele”, relata o governador, citando um vídeo de 2020 em que Dino reconhece o “gesto de cortesia, de amizade, de fraternidade” de Brandão na ocasião.
Ele ressalta a lealdade a Dino nos dois mandatos em que foi seu vice. “Fiquei sete anos e três meses com ele sem nenhum problema, zero. Uma relação muito boa.”
PF pediu afastamento de Brandão
Numa investigação sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos no Maranhão, a Polícia Federal solicitou duas vezes à Justiça, sem sucesso, o afastamento do atual governador Carlos Brandão (MDB), além de busca e apreensão contra o político, dois irmãos dele e sua filha.
Originada de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre operações financeiras atípicas —principalmente na cidade de Colinas (MA), reduto dos Brandão—, a investigação, aberta em 2024, foi solicitada à PF pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Isso porque constam entre os investigados o governador Brandão e seu sobrinho Daniel Brandão, então presidente do TCE-MA (agora afastado por uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal).
De acordo com a PF, que atuou em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da República), empresas do grupo de Brandão foram abastecidas com recursos públicos desviados da Prefeitura de Colinas e do Governo do Maranhão. O suposto esquema, segundo a investigação, ocorreria mediante crimes tributários, lavagem de dinheiro, licitações dirigidas, corrupção passiva e organização criminosa.
A defesa do governador disse que não se manifestaria porque “não teve acesso aos supostos relatórios e elementos de informação mencionados, que seguem em segredo de Justiça”. Também diz rechaçar qualquer tentativa de atribuir a ele a prática de crimes.
A guerra que assola a política maranhense, opondo o grupo de Brandão ao de seus ex-aliados ligados ao ex-governador Dino, ganhou projeção nacional a partir de dois episódios: os desdobramentos de um assassinato à luz do dia na entrada de um centro comercial numa área nobre de São Luís e a quebra do sigilo da fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre o uso de carros oficiais pela família do ministro Dino.
O jornalista em questão é réu num processo de 2017 acusado de integrar uma rede de extorsão a políticos e empresários do estado.
Menos conhecido é o inquérito sobre as empresas do clã Brandão, a cujo teor e partes do conteúdo a Folha teve acesso.
Estava inicialmente aos cuidados do ministro Humberto Martins, do STJ, onde correm os processos envolvendo governadores. Martins não se manifestou sobre o pedido de afastamento de Brandão feito pela PF, e o inquérito foi transferido para o STF junto com outras investigações relacionadas a autoridades maranhenses.
Os casos “subiram” para a Suprema Corte após a suspeita de que o senador Weverton Rocha (PDT) atuava junto ao ministro Martins para interferir nas investigações, e Dino passou a ser o relator dos inquéritos, derrubando o sigilo de algumas das decisões.
Um dos casos foi apelidado de “Tech Office”, nome do centro em que João Bosco Sobrinho foi assassinado em 2022. Segundo as investigações, ele era cobrador de propinas em contratos com órgãos públicos, e teria sido morto por desavenças sobre a divisão do dinheiro.
Decisões recentes de Dino no caso afetaram os Brandão, como o afastamento do sobrinho do governador da presidência do TCE. Daniel Brandão estava na reunião no café do local do crime, mas sua presença no lugar é motivo de controvérsia, até porque não foi investigada no inquérito da Polícia Civil maranhense. O assassino confesso mudou de versão desde que foi preso, passando a implicar Daniel e aliados dos Brandão no caso.
Dino também determinou a prisão domiciliar de Raimundo Cutrim e o afastamento dele do cargo de secretário estadual, por suspeita de coação e obstrução de Justiça no caso (em um áudio, ele parece orientar o assassino a mudar sua versão para livrar os Brandão). Delegado aposentado e aliado do clã, Cutrim é investigado também no caso da quebra de sigilo do jornalista Luís Pablo.
As decisões de Dino mencionam empresas do grupo Brandão, mas no contexto do desvio de recursos via emendas parlamentares. Pela investigação a que a reportagem teve acesso, o suposto esquema vai além das emendas.
Segundo os elementos reunidos por Coaf, PF e CGU, empresas do grupo Brandão com contratos com órgãos públicos apresentaram movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado. Também movimentaram recursos de terceiros e de pessoas físicas sem correspondente capacidade financeira.
De acordo com a investigação, as empresas envolvidas no suposto esquema firmaram, entre 2015 e 2024, com a Prefeitura de Colinas e o Governo do Maranhão, 237 contratos, que somaram cerca de R$ 100 milhões. A CGU identificou “fortes indícios” de licitações montadas para direcionar contratos para as empresas do grupo.
São mencionadas no inquérito as empresas Coagri, Gás do Sertão, Disvali, Vigas Engenharia e EMA (Empreendimentos do Maranhão). Segundo a PF, a Vigas e a EMA estariam registradas em nome de laranjas, mas pertenceriam de fato ao grupo Brandão, como intermediárias de repasses de contratos com órgãos públicos para empresas oficiais do grupo e pagadoras de despesas pessoais de integrantes do clã.
De 2017 a julho de 2023, conforme a PF, a Vigas recebeu da prefeitura e do governo estadual R$ 77,5 milhões, dos quais R$ 36,7 milhões foram repassados a outras empresas do grupo.
Procurado, Marcus Brandão, irmão do governador e sócio da Coagri, da Gás do Sertão e da Disvali, não respondeu. A reportagem não conseguiu localizar representantes das empresas Vigas e EMA.
Como mostrou o portal Metrópoles, o governo estadual usou R$ 13,2 milhões de precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) para pagar a Vigas. O governo argumenta que usou na verdade juros de mora dos precatórios, e que esse dinheiro pode ser empregado em obras de infraestrutura.
A PF depois deflagrou a Operação Monte Sinai, para apurar desvio de emendas e de recursos da educação no Maranhão —à qual está relacionada a investigação sobre as empresas do clã Brandão.
Quanto à Coagri, a investigação sustenta que a empresa foi “amplamente utilizada para garantir o proveito econômico dos ilícitos perpetrados, tanto ao receber recursos de empresas vencedoras de licitações fraudadas, quanto ao repassar valores em espécie a ‘laranjas’ ou deles recebê-los, em contexto de operações financeiras típicas de lavagem de dinheiro”.
Conforme a PF, a receita bruta declarada pela Coagri saltou de R$ 363,4 mil em 2019 para R$ 26,2 milhões em 2023, “além de estar muito aquém da movimentação financeira efetiva, corroborando as evidências de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de capitais”.
Em representação enviada ao STJ e ao MPF (Ministério Público Federal), a PF apontou que, nos últimos anos, os investigados vêm “substituindo a participação direta nos quadros societários dessas empresas pela participação através de holdings, o que tem o condão de dificultar a identificação das condutas e o rastreamento dos recursos obtidos ilicitamente”.
No primeiro pedido ao STJ, a PF solicitou mandados de busca e apreensão contra Marcus Brandão (empresário e um dos líderes do grupo) e José Henrique Brandão (ex-prefeito de Colinas), mas não teve resposta.
Em maio de 2025, em complemento à representação inicial do ano anterior, a PF pediu a expedição de mandados de busca e apreensão contra Carlos Brandão e a filha dele Lethicia e o sequestro de bens de ambos e de holdings supostamente criadas para dissimular a expansão patrimonial de integrantes do grupo. Igualmente sem resposta.
Com o avançar do processo, em julho de 2025 a PF pede o afastamento do governador até o término da investigação, “como única forma de interromper as práticas ilícitas” descritas, além de busca e apreensão nas secretarias de Infraestrutura e Administração do estado.
A PGR dá parecer favorável às buscas e afirma que aguardará o resultado para se manifestar sobre o afastamento do governador, mas a autorização do STJ não vem.
Em 2026, já com os inquéritos tramitando no STF, a PF reforça os pleitos, tendo sido atendida apenas parcialmente pelo ministro Flávio Dino, que não se manifestou ainda sobre o pedido de afastamento de Brandão nem sobre as buscas contra integrantes do grupo. A PGR emite novo parecer, defendendo que os inquéritos retornem ao STJ.
Carlos Brandão questiona o foro dos inquéritos e solicita ao STF que sejam transferidos para o STJ. Em nota enviada à reportagem, o governador diz que tenta há mais de um ano acesso aos elementos das investigações, sem êxito.
“A defesa rechaça qualquer tentativa de atribuir ao governador Carlos Brandão a prática de crimes ou de associá-lo, sem demonstração individualizada de sua conduta, às imputações questionadas.”
Afirma ainda que o governador “permanece à disposição das instituições competentes e confia que qualquer apuração seja realizada com respeito à Constituição, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e às garantias inerentes ao Estado de Direito”.
Brandão decidiu cumprir seu mandato até o fim, em vez de concorrer ao Senado, como era esperado. À Folha, admitiu que fez isso para não entregar a máquina estadual ao vice Felipe Camarão, hoje seu desafeto. Indicou seu sobrinho Orleans Brandão (MDB) como candidato do grupo, e admite. (Folha de São Paulo)
O ex-presidente José Sarney, que esteve internado na última semana, após o diagnóstico de uma pneumonia, viajou a São Paulo nesta quinta-feira (24/9) para realizar exames no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista. A informação foi confirmada pela filha do político, Roseana Sarney.
Sarney, que tem 96 anos, partiu do estado do Maranhão, onde mora, e chegou a São Paulo ainda nesta tarde. Ele passará por uma bateria de exames e pode voltar a ser internado no Sírio-Libanês, após um período de tratamentos domiciliares.
O ex-presidente havia recebido alta do UDI Hospital, em São Luís, na última quarta-feira (16/9). Anteriormente, ele já havia apresentado “boa evolução clínica” de acordo com um boletim divulgado um dia antes, na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (14/9), uma “evolução clínica favorável” também havia sido sinalizada pela equipe médica responsável.
Durante a internação, ele chegou a se pronunciar nas redes sociais, afirmando que seu estado de saúde era “estável”. Sarney também agradeceu as “mensagens, orações e manifestações de amizade”.
Sarney seguia recebendo cuidados em sua residência mesmo depois de receber alta, com acompanhamento ambulatorial.
Procurado pelo Metrópoles, um assessor do ex-presidente também afirmou que havia conversado com ele nessa quarta (23/9) e que Sarney estava “bem melhor”, além de ter escrito seu artigo semanal nesta quinta.
O político maranhense havia dado entrada na unidade de saúde no dia 13 de setembro, com um quadro de infecção respiratória que incluía febre. A pneumonia foi constatada e ele permaneceu em tratamento na unidade hospitalar.
José Sarney nasceu em abril de 1930, no Maranhão. Ele assumiu a Presidência da República em março de 1985, inicialmente de forma interina. Eleito como vice-presidente na chapa de Tancredo Neves pela Aliança Democrática, ele assumiu o comando do país após a doença e posterior morte de do político mineiro, ficando para a história como o primeiro mandatário do Brasil após a Ditadura Militar.
A campanha do presidente Lula (PT) driblou novamente o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e endereçou diretamente ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino o pedido para apurar uma eventual intervenção estrangeira na eleição brasileira.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi destinada pelo PT a Dino com a justificativa de que ele relatou uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração para discutir a atuação de municípios brasileiros em ações judiciais no exterior.
A decisão neste caso foi tomada em 18 de agosto de 2025 e afirmou, segundo o PT diz na petição, “a ineficácia interna de atos unilaterais estrangeiros não incorporados ou admitidos pela ordem jurídica brasileira e vedou a execução, no país, de imposições e instrumentos de coerção deles decorrentes”. “É sobre a complementação e a efetividade desses comandos que recai esta manifestação”, diz o advogado da campanha do PT, Angelo Ferrari.
Ele diz que o Partido dos Trabalhadores pretende complementar a tese firmada no julgamento sobre os municípios “para explicitar a incidência dos comandos de soberania sobre o processo eleitoral e sobre os agentes que, no país, podem executar atos estrangeiros, inclusive nos ambientes digital e financeiro, consideradas as vedações ao aporte estrangeiro a partidos e candidaturas”.
Pede ainda “o recebimento de fatos novos como notícia de descumprimento, com a instauração de inquérito pela Polícia Federal e as providências de preservação e instrução necessárias ao cumprimento da decisão”.
A estratégia repete a adotada na semana passada, quando o governo também driblou a corte eleitoral e endereçou diretamente ao ministro Gilmar Mendes uma petição para julgar a validade do anúncio do reajuste do Bolsa Família, atravessando a competência do TSE para analisar questões eleitorais. Gilmar foi escolhido porque ele relatou uma ação que analisava a constitucionalidade de benefícios concedidos por Jair Bolsonaro em 2002.
A ação, porém, já estava arquivada e, contra Bolsonaro, Gilmar votou pela inconstitucionalidade dos benefícios. O reajuste do Bolsa Família para Lula, contudo, foi validado por ele.
Dino e Gilmar são alinhados ao Palácio do Planalto e integram uma ala oposta, no STF, à liderada pelo ministro André Mendonça e por Kassio Nunes Marques, indicados à Corte por Jair Bolsonaro e que hoje comandam o TSE. A corte vive uma guerra interna em razão do envolvimento de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro.
A ideia dos governistas é justamente driblar o comando “bolsonarista” no TSE, direcionando questionamentos eleitorais diretamente ao STF.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, interpôs, nesta terça-feira, 22, recurso perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) requerendo o afastamento cautelar do prefeito de Centro Novo do Maranhão, Joedson Almeida dos Santos, o Júnior Garimpeiro. O Município é termo judiciário da Comarca de Maracaçumé.
O Agravo de Instrumento foi apresentado contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé que indeferiu pedido formulado pelo MPMA para o afastamento temporário do gestor municipal. O Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência para que o prefeito seja afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo período que o Tribunal considerar adequado, observado inicialmente o limite de 90 dias.
Subsidiariamente, caso o TJMA não acolha o pedido de afastamento, o MPMA requer a aplicação de medidas cautelares menos gravosas destinadas a resguardar a instrução processual.
O recurso foi distribuído à Seção de Direito Público do TJMA, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.
AÇÃO POPULAR
A atuação do Ministério Público ocorre no âmbito de uma Ação Popular em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé. A demanda foi originalmente ajuizada por um cidadão e questiona o Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024, promovido pelo Município de Centro Novo do Maranhão, para registro de preços destinado à contratação de serviços de engenharia para recuperação de estradas vicinais.
O procedimento questionado foi homologado pelo valor global de R$ 18.017.499,34. Entre os questionamentos apontados na ação estão a relação entre o valor da contratação e a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, além de aspectos relativos à ausência de delimitação suficiente dos trechos das estradas a serem recuperados, composição de custos, previsão de despesas com profissional de engenharia, mobilização de maquinário e possíveis restrições à competitividade do certame.
Em fevereiro de 2025, a Justiça deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão de qualquer contrato decorrente do procedimento licitatório, bem como proibiu o repasse de recursos à empresa Mix Gestão Construção e Locação e determinou ao Município a apresentação da documentação comprobatória da publicidade da licitação.
Posteriormente, diante da inércia do autor da ação, o Ministério Público requereu o prosseguimento da demanda e formulou pedido de afastamento cautelar do prefeito.
O MPMA argumentou que a permanência do gestor no comando da Administração Municipal poderia comprometer a instrução processual, diante do risco apontado pelo órgão ministerial de interferência sobre documentos e servidores públicos e da possibilidade de reiteração de atos administrativos potencialmente lesivos.
MPMA QUER REFORMA DA DECISÃO
No recurso encaminhado ao TJMA, o Ministério Público sustenta que a controvérsia não envolve aplicação antecipada de sanção ou perda de mandato.
De acordo com o MPMA, o afastamento requerido possui natureza cautelar, temporária e reversível, sem prejuízo da remuneração, e busca assegurar as condições necessárias à regular instrução do processo.
“Não se pretende, por meio deste agravo, decretar perda de função pública, cassar mandato, suspender direitos políticos ou antecipar qualquer das sanções próprias da Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o MPMA no recurso.
