Audiência Pública debate propostas de mudanças no Código Tributário de Imperatriz

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta quinta-feira (5), Audiência Pública para discutir a proposta de atualização do Código Tributário Municipal. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades de classe, profissionais liberais, instituições de ensino e membros da sociedade civil, promovendo um debate sobre os possíveis impactos das mudanças na economia e na vida dos contribuintes.

Durante a discussão, o vereador Alcemir Costa destacou que a proposta envolve a arrecadação de todo o município e defendeu que, antes de aumentar a carga tributária, o Executivo precisa demonstrar eficiência na aplicação dos recursos já arrecadados. “Antes de pedir dinheiro ao contribuinte, é preciso provar que está gerindo bem os recursos”, afirmou, ressaltando que a medida não pode comprometer quem produz e movimenta a economia local.

O vereador Rubinho Lima também manifestou preocupação com os efeitos da proposta, especialmente sobre o consumidor final. Ele questionou a possibilidade de aumento dos tributos diante dos problemas enfrentados pelo município e destacou o índice de inadimplência superior a 50%.

Já o vereador Carlos Hermes chamou atenção para a ausência de representantes dos sindicatos ligados à classe trabalhadora, defendendo uma participação mais ampla dos setores envolvidos. O vereador Manchinha, por sua vez, criticou os valores das taxas propostas e afirmou que não se pode aceitar uma tributação que penalize quem trabalha, produz e contribui para o desenvolvimento da cidade.

Durante a participação popular, ouvintes levantaram questionamentos sobre o ISSQN e cobraram uma análise técnica detalhada das alterações propostas, reforçando a importância de transparência e diálogo antes de qualquer decisão.

Entre as instituições presentes estavam a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), representantes do CRECI, da Associação Médica, da Maçonaria e das instituições de ensino Unisulma e FEST, além de representantes de outros segmentos da sociedade.

A audiência foi conduzida pela Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, que tem como presidente, Rubinho Lima.

Vereadores presentes:

Rubinho Lima, Jhony Pan, Alcemir Costa, Ricardo Seidel, Manchinha, Adhemar Freitas Júnior, Renata Morena, Rosângela Curado, Jorgiana Boca da Mata, Terezinha Soares, Sargento Adriano, Júnior Gama, Carlos Hermes e Berson do Buriti.

Fonte: Ascon/Câmara

Senado aguardará PEC da Câmara antes de debater maioridade penal

 

Waldemir Barreto/Agência Senado

A redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão desta quarta-feira (4).

O anúncio de Davi veio após o desmembramento de duas emendas sobre o tema à PEC 18/2025 — a PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas, dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em duas propostas autônomas.

Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.

— Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados — disse Davi, acrescentando que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.

Prazo

Autor do requerimento de calendário especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs desmembradas.

 — Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade — disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na terça-feira após o desmembramento das propostas.

— O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.  

Em resposta, Davi Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no país. 

Cláusula pétrea

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na Constituição.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos mais graves. A alteração seria feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

— Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou o senador.

Propostas

Uma das propostas desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, a maioridade continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de consenso para votação no Senado.

A outra proposta é a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos de idade. A proposta está sendo analisada pela comissão especial da Câmara junto com outras PECs sobre o tema.

Fonte: Agência Senado

Aluísio exalta atuação de Mendonça Filho na PEC da Segurança

 

O deputado federal Aluísio Mendes destacou a atuação de Mendonça Filho como relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, após a aprovação do texto por unanimidade no Senado. Presidente da comissão especial que analisou a proposta, Aluísio atribuiu ao trabalho do parlamentar e dos integrantes do colegiado a construção de uma reforma que classificou como a maior na área de segurança pública dos últimos 40 anos.

“Um projeto que chegou muito ruim a essa casa e que, com a competência, com a capacidade de trabalho, com a sua experiência, se transformou no maior projeto de segurança pública dos últimos 40 anos nesse país”, afirmou. Segundo Aluísio, o texto entregue pelo Legislativo representa um instrumento de combate ao crime organizado.

Mendonça Filho agradeceu o reconhecimento e ressaltou o caráter coletivo da elaboração da proposta. O relator afirmou que o trabalho colocou a sociedade e as vítimas da criminalidade no centro do debate, com o objetivo de fortalecer as polícias estaduais e federais e permitir que o Estado devolva tranquilidade à população.

“A todos nós, eu diria que nós podemos celebrar juntos essa grande conquista, PEC da segurança que atende aos anseios da sociedade brasileira”, declarou.

Em publicação nas redes sociais, Mendonça também agradeceu a parceria de Aluísio Mendes e afirmou que o texto reorganiza a segurança pública a partir de quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política pública de segurança. Na avaliação do deputado, a proposta estabelece novas bases constitucionais para enfrentar a criminalidade, proteger as vítimas e combater a impunidade.

Os parlamentares apontaram a redução da maioridade penal como o próximo passo da agenda. Aluísio, que também preside a comissão especial responsável pelo tema, afirmou que a previsão é entregar o relatório de Mendonça Filho ao plenário da Câmara até o fim deste mês. Ele manifestou expectativa de ampla aprovação da matéria.

“Seguimos firmes no desafio de entregar o relatório da PEC da redução da maioridade penal”, reforçou Mendonça em sua publicação.

PF investiga financiamentos fraudulentos em São Luís

 

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta (5/11), em São Luís/MA, um mandado de busca e apreensão no endereço de um suspeito de diversas fraudes na concessão de financiamento de veículos. 

Utilizando informações pessoais das vítimas sem autorização, eram elaborados contratos de financiamento de veículos, só descobertos quando a dívida era cobrada pela instituição financeira.

As investigações apontam que uma das táticas criminosas consistia na oferta de brindes às vítimas, sob a justificativa de que se tratava de uma promoção. Para a liberação do brinde, era solicitada a coleta da biometria das vítimas, posteriormente utilizada para a contratação dos financiamentos fraudulentos.

As investigações prosseguem na tentativa de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no esquema de fraude a financiamentos veiculares.

A Polícia Federal recomenda que haja especial cautela em relação aos dados biométricos, ainda quando solicitados em situações aparentemente corriqueiras ou inofensivas. Tais dados podem ser utilizados por organizações criminosas para a aplicação de golpes e prática de diversos crimes.

PF prende investigados por exploração ilegal de ouro no MA

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5), em São Luís/MA, a Operação Recuperação. Trata-se da segunda fase da Operação Dupla Usurpação, deflagrada em 2023, relativa a crimes de extração ilegal de ouro em garimpos ilegais próximo à Vila Aurizona, zona rural do município de Godofredo Viana/MA. 

Os registros demonstram que os garimpos ilegais estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses.

Os fatos investigados configuram crimes ambientais, mas também crimes de usurpação de bens da União e de associação criminosa. 

Por tais motivos, a Justiça Federal determinou a expedição de três mandados de prisões preventivas, referentes aos principais envolvidos, além de outras medidas cautelares, como o bloqueio de bens e valores em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

Os prejuízos calculados, considerando apenas o dano ambiental, já são superiores a 10 milhões de reais.

Os presos foram conduzidos aos presídios de Godofredo Viana e São Luís.

G Léda

TJMA leva projeto “Conciliação Itinerante” a Codó nos dias 10 e 11 de novembro

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), realizará uma série de atendimentos do projeto Conciliação Itinerante no município de Codó. A iniciativa levará serviços de mediação e conciliação à população nos dias 10 e 11/11, promovendo acesso à Justiça de forma rápida e gratuita.

Durante a ação, cidadãos poderão resolver conflitos por meio do diálogo, com apoio de conciliadores do Poder Judiciário. Serão atendidas tanto demandas pré-processuais, que ainda não possuem processo judicial, quanto casos já judicializados, desde que ainda seja possível a conciliação.

SERVIÇOS

• Divórcio consensual;

• Reconhecimento ou dissolução de união estável;

• Reconhecimento espontâneo de paternidade;

• Coleta de DNA para investigação de paternidade;

• Pensão alimentícia;

• Regulamentação de guarda;

• Renegociação de dívidas;

• Outros serviços de natureza consensual.

O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec: (98) 2055-2283, ou por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem sem agendamento também serão atendidas e orientadas.

Confira o local e as datas de atendimento:

• 10 e 11/11 – Codó

Praça São Sebastião, Centro

(em frente ao Liceu Codoense Nagib Buzar)

Horário: 8h às 17h

Camarão anuncia arquivamento de CPI pela Assembleia do MA

 

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), anunciou o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta contra ele na Assembleia Legislativa. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o petista afirmou que a comissão encerrou os trabalhos sem apresentar provas contra ele, ou mesmo um relatório final.

Na gravação, Camarão exibiu uma certidão e uma decisão da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), que, segundo ele, comprovam o arquivamento. O vice-governador agradeceu à parlamentar e aos deputados que integraram a comissão.

“A CPI foi arquivada sem nenhuma prova contra mim, sem nenhuma acusação, sem nada”, declarou.

Camarão também responsabilizou o governador Carlos Brandão (MDB) pela iniciativa contra ele. “Mais um mal que o Brandão tentou fazer contra mim caiu por terra”, afirmou.

O vice-governador destacou que o desfecho ocorreu após as eleições e disse considerar o arquivamento uma vitória da verdade. “Isso saiu só depois das eleições, mas isso para mim pouco importa. O que importa é que a justiça e a verdade sempre prevalecem”, disse.

Na publicação, Camarão afirmou que seguirá na vida pública “de cabeça erguida, com a consciência tranquila” e agradeceu à família, aos amigos e aos apoiadores.

Dino mantém cronograma do fim da escala 6×1 e convoca audiência no STF

 

Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) não suspender, neste momento, o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende adiar a entrada em vigor das novas regras.

Na decisão, Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (10), às 14h, no STF, com representantes dos empresários, trabalhadores e órgãos públicos. O ministro, no entanto, deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não poderão ser objeto de negociação.

“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabelece a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana.

Pelo calendário aprovado pelo Congresso, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais e passará a ser exigido o segundo dia de folga. Em dezembro de 2027, o limite cairá definitivamente para 40 horas.

A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais ocorra somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas, contratar e treinar trabalhadores, renegociar acordos coletivos e adaptar contratos, especialmente diante do aumento das atividades comerciais no fim do ano.

Dino questionou, porém, a alegação de que o empresariado brasileiro não teria capacidade de adaptação em apenas dois meses. Segundo o ministro, o próprio setor privado costuma destacar sua eficiência gerencial e sua capacidade de responder rapidamente a mudanças econômicas e tecnológicas.

“Essa capacidade de resposta é atributo que o próprio empresariado nacional, com razão, reivindica, o que pode indicar a suficiência do prazo de dois meses fixado pelo Congresso Nacional”, escreveu.

O magistrado também ressaltou que a primeira etapa representa uma redução de apenas 4,55% da jornada semanal, equivalente a duas horas de trabalho. Para ele, o prazo estabelecido pelo Congresso não se mostra, inicialmente, inviável, embora essa avaliação possa ser revista após a apresentação de informações específicas dos setores econômicos.

Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de proteção dos trabalhadores diante do poder econômico. Dino citou episódios recentes de assédio eleitoral no ambiente de trabalho como exemplos dos riscos provocados pela desigualdade de poder entre empregadores e empregados.

O ministro também ponderou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é medida excepcional. Segundo ele, não cabe ao STF substituir as escolhas do Congresso por alternativas consideradas mais convenientes, mas verificar se houve violação dos limites constitucionais ao poder de reforma.

Apesar das ressalvas aos argumentos empresariais, Dino reconheceu que existem questões relevantes sobre a implementação da mudança, especialmente quanto à validade de acordos coletivos anteriores, à reorganização das jornadas e ao tratamento dispensado a pequenas empresas e contratos administrativos.

Por isso, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações no prazo de cinco dias. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar.

A audiência de conciliação contará com representantes de confederações sindicais empresariais, centrais sindicais, Congresso Nacional, AGU e PGR. As discussões ficarão restritas aos aspectos práticos da implementação da reforma.

Ao final da decisão, Dino foi explícito ao registrar que, por enquanto, não há concessão de medida liminar. Com isso, permanece em vigor o calendário estabelecido pelo Congresso, enquanto o STF analisa os questionamentos apresentados pela CNC.

TSE aceita ação do Novo contra Lula e Alckmin por de abuso de poder

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a abertura de investigação contra o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suspeita de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2026. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, após ação apresentada pelo Partido Novo. A informação é da Folha de S. Paulo.

Na ação, o Novo aponta 35 medidas anunciadas pelo governo federal ao longo do ano eleitoral que, segundo a legenda, teriam sido utilizadas com finalidade eleitoreira. Entre elas estão o reajuste do Bolsa Família e a ampliação dos subsídios aos combustíveis no segundo semestre.

Na decisão, o ministro destaca que a investigação envolve Lula, responsável pela edição dos atos governamentais questionados, e Alckmin, que, além de integrar a chapa beneficiada, teria participado de eventos de anúncio de parte das medidas.

A abertura da investigação não representa condenação, mas permite a apuração das suspeitas apresentadas pelo partido. Caso sejam comprovadas irregularidades graves, a ação poderá resultar em sanções previstas na legislação eleitoral, inclusive a cassação dos diplomas dos eleitos.

Além desse processo, o TSE tem outras ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) relacionadas à disputa presidencial de 2026.

Segundo levantamento realizado a partir de consulta pública ao banco de dados da Justiça Eleitoral, a campanha de Lula aparece em 15 procedimentos, sendo 13 apresentados pela equipe jurídica de Flávio Bolsonaro (PL) e dois pelo Partido Novo.

Já Flávio Bolsonaro, derrotado no segundo turno, figura em 14 processos da mesma natureza ainda em tramitação. Desse total, nove foram protocolados pela equipe jurídica da campanha de Lula.

As ações deverão ser analisadas individualmente pelo TSE, conforme as provas apresentadas e os argumentos das partes envolvidas.

Prefeitura de Imperatriz realiza SINE Itinerante Especial de Natal no Calçadão

 

Ação será realizada no dia 9 de novembro, com serviços de intermediação de mão de obra e encaminhamento de trabalhadores para oportunidades temporárias no comércio

Atendimento do SINE vai oferecer orientação e encaminhamento de candidatos para entrevistas de emprego (Foto: Divulgação/SEDEC)

Com a proximidade das festas de fim de ano, o comércio procura por trabalhadores para atender ao aumento da movimentação nas lojas e nos serviços. Para aproximar empresas e pessoas que buscam uma oportunidade de emprego, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), realiza, na próxima segunda-feira (9), o SINE Itinerante - Especial de Natal, no Calçadão, a partir das 9h.

A iniciativa leva os serviços de intermediação de mão de obra para um dos pontos de maior circulação de pessoas da cidade, facilitando o contato entre trabalhadores e empregadores. Durante a ação, a equipe do SINE Municipal estará disponível para orientar os interessados sobre as oportunidades de emprego e realizar encaminhamentos para entrevistas.

A ação considera o aumento da demanda por contratações temporárias neste período, especialmente nos setores de comércio, supermercados, alimentação, logística e serviços. Entre as funções que costumam apresentar maior procura estão vendedor, atendente de loja, operador de caixa, estoquista, auxiliar de vendas, empacotador, repositor, auxiliar de carga e descarga, garçom e promotor de vendas.

A coordenadora do SINE Municipal, Karina Sousa, explica que a proposta é facilitar o acesso às oportunidades e, ao mesmo tempo, atender às necessidades das empresas que precisam reforçar suas equipes. “O SINE Itinerante - Especial de Natal busca aproximar trabalhadores e empresas, principalmente neste período em que o comércio se prepara para o aumento das vendas. É uma oportunidade tanto para quem está procurando emprego quanto para os empresários que precisam contratar profissionais para atender à demanda do fim de ano”.

Além do atendimento aos trabalhadores, a iniciativa amplia o contato com os empresários do comércio local, facilitando a divulgação das vagas disponíveis e a identificação de candidatos com os perfis profissionais solicitados. O SINE atua na intermediação entre as duas partes, considerando os requisitos de cada oportunidade para realizar os encaminhamentos. Em parceria com a Defensoria Pública, também serão ofertadas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho para imigrantes venezuelanos, ampliando as possibilidades de geração de renda e inclusão profissional.

O secretário da SEDEC, Alfredo Wagner, destaca que a ação acontece em um período estratégico para o mercado de trabalho. “Esse SINE Itinerante vem em um momento muito importante, quando aumenta a demanda do mercado de trabalho por contratos temporários, principalmente no comércio”.

Além da intermediação de mão de obra, a SEDEC também vai oferecer qualificação aos profissionais contratados por meio da ação. No dia 11 de novembro, será realizado, na sede da secretaria, um curso de atendimento, vendas e técnicas de vendas. A capacitação busca preparar os trabalhadores para as atividades e contribuir para a qualidade do atendimento aos consumidores durante o período de maior movimentação no comércio.

Os contratos temporários de fim de ano também podem representar uma possibilidade de permanência no mercado de trabalho. “O contrato temporário pode se transformar em uma oportunidade de emprego efetivo. Muitas empresas aproveitam as contratações de fim de ano para reforçar suas equipes e, ao mesmo tempo, avaliar o desempenho dos profissionais antes de decidir pela continuidade do vínculo”, explica Karina Sousa.

Como participar

Os trabalhadores interessados poderão procurar a equipe do SINE Municipal durante a ação, no dia 9 de novembro, a partir das 9h, no Calçadão, localizado na Avenida Getúlio Vargas, para receber orientações sobre as oportunidades e verificar as possibilidades de encaminhamento.

As empresas que desejam disponibilizar vagas para o SINE Itinerante - Especial de Natal podem entrar em contato pelo número (99) 98486-5025. Os empregadores também podem procurar o SINE Municipal, localizado na Praça Mané Garrincha, no Centro, para cadastrar suas oportunidades e solicitar a intermediação de mão de obra.

O poder público reassumindo novamente a Vila Vitória

Agentes da Guarda Municipal e da Polícia Militar participaram da operação integrada na Vila Vitória, que terá continuidade por tempo indeterminado. (Foto: Márcia Cardinot)

A Secretaria Municipal de Segurança Pública Integrada (SMSPI) realizou, nesta quinta-feira (05), uma operação integrada na Vila Vitória, com o objetivo de ampliar a presença das forças de segurança e promover a retomada de áreas afetadas pela atuação de organizações criminosas. A ação mobilizou mais de 40 profissionais da Guarda Municipal de Imperatriz (GMI) e da Polícia Militar. A iniciativa busca restabelecer a segurança na localidade e criar condições para que famílias que deixaram suas residências em razão de ameaças e da violência possam retornar com tranquilidade.

O prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, destacou que a operação não tem prazo determinado para terminar e que a atuação do poder público será permanente na região. “Já estamos realizando uma grande operação aqui na Vila Vitória, sem dia para terminar, e garantiremos a volta dessas famílias para que possam viver aqui em paz. São cerca de 35 famílias que abandonaram essa área e agora poderão retornar, porque nós não vamos nos curvar diante das facções criminosas. Se o crime é organizado, o poder público tem que ser muito mais”, afirmou.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública Integrada, Hílderson Alves, a operação é resultado de um trabalho iniciado há alguns meses. “A ocupação de hoje é resultado desse planejamento e de uma atuação integrada das forças de segurança. O objetivo é fortalecer a presença do poder público, ampliar a segurança e garantir mais tranquilidade aos moradores. Nossas equipes permanecerão no bairro por tempo indeterminado, dando continuidade às ações e acompanhando de perto a situação”.

Além da atuação das forças de segurança, a operação terá continuidade com a participação de outras secretarias municipais, que vão executar serviços de limpeza, iluminação pública, ações da Defesa Civil e outras melhorias na região. A proposta é recuperar os espaços e oferecer condições adequadas para o retorno seguro dos moradores.

Como parte da estratégia de presença permanente, a Vila Vitória também contará com uma base fixa das forças de segurança e patrulhamento diário, com equipes mobilizadas por meio da Jornada Operacional Delegada (JOD). A iniciativa busca manter o acompanhamento da região, ampliar a presença do poder público e garantir mais segurança às famílias.

Prefeitura de Imperatriz inaugura sede do Videomonitoramento com sistema de inteligência artificial

 

Estrutura abriga a Central de Operações Integradas, responsável pelo sistema Imperatriz 360, que conta com mais de 100 câmeras inteligentes; solenidade também marcou a entrega da base do GARRA, da Guarda Municipal

Sede da Superintendência de Videomonitoramento abriga a Central de Operações Integradas, onde funciona o sistema Imperatriz 360, com monitoramento inteligente 24 horas por dia. (Foto: Márcia Cardinot)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública Integrada (SMSPI), inaugurou, nesta quarta-feira (04), a sede da Superintendência de Videomonitoramento, onde funciona a Central de Operações Integradas (COI). A solenidade também marcou a entrega da nova base do Grupamento de Ações de Resposta Rápida (GARRA), da Guarda Municipal de Imperatriz (GMI).

Na nova estrutura funciona o “Imperatriz 360”, sistema de videomonitoramento que conta com mais de 100 câmeras instaladas em diferentes pontos da cidade, com monitoramento 24 horas por dia e recursos de inteligência artificial, como leitura automática de placas veiculares e reconhecimento facial. A tecnologia permite acompanhar imagens em tempo real e compartilhar informações estratégicas com os órgãos de segurança pública.

A estrutura amplia a cobertura de monitoramento em áreas estratégicas e possibilita a implantação de uma barreira digital, com acompanhamento dos principais acessos e saídas do município. O sistema também funciona como ferramenta de apoio às ações de prevenção, policiamento ostensivo e investigação criminal.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública Integrada, Hílderson Alves, a nova estrutura amplia a capacidade de atuação das instituições de segurança. “Com essa tecnologia, ampliamos nossa capacidade de prevenção, identificação de situações suspeitas e resposta rápida às ocorrências. É uma ferramenta que fortalece a integração entre as forças de segurança, permitindo um trabalho mais estratégico e eficiente. Nosso objetivo é utilizar a tecnologia e a inteligência para oferecer mais segurança e proteção à população”, destacou.

A plataforma também possui integração com bases nacionais de dados de veículos, como o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Assim, após o registro de uma ocorrência de roubo ou furto e a inclusão da restrição nos sistemas competentes, o veículo passa a integrar automaticamente os parâmetros de monitoramento da Central, sem necessidade de comunicação adicional por parte da vítima.

O superintendente de Videomonitoramento, Nielson Bezerra, destacou a integração do “Imperatriz 360” com as demais forças de segurança. “O sistema já contribui para atividades investigativas da Polícia Civil do Maranhão e de outros estados, por meio de solicitações de apoio. A Central também mantém integração com instituições como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), possibilitando o intercâmbio automatizado de informações. A previsão é ampliar o número de câmeras inteligentes, expandindo a cobertura e a capacidade de monitoramento da cidade”.

Base do GARRA

Durante a solenidade, também foi entregue a nova base do Grupamento de Ações de Resposta Rápida (GARRA), unidade especializada da GMI que atua no patrulhamento preventivo e ostensivo com motocicletas. O grupamento é voltado à agilidade no atendimento de ocorrências, realização de cercos, apoio a operações especiais e atuação integrada com outras forças de segurança.

Atendimento ao público

A sede da Superintendência de Videomonitoramento está localizada na Rua Coriolano Milhomem, no bairro Bacuri, no prédio do antigo Farol da Educação. O atendimento ao público ocorre das 8h às 14h. Em caso de dúvidas ou necessidade de solicitação de imagens para subsidiar investigações criminais ou ocorrências de trânsito, o pedido deve ser realizado presencialmente na sede do órgão.

TJMA adia julgamento sobre limites territoriais da Grande Ilha de São Luís

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona as leis estaduais responsáveis pela atualização dos limites territoriais de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A análise estava prevista para esta quarta-feira (4), no Órgão Especial, mas foi retirada da pauta em razão da sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal. Ainda não há previsão de uma nova data.

A ação foi ajuizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão do prefeito Fred Campos (PSB), e questiona as leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2017. O processo tem como relator o desembargador Cleones Cunha.

O principal argumento apresentado pelo município é que as alterações nos limites territoriais foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das cidades envolvidas, procedimento previsto nas Constituições Federal e Estadual.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) já se manifestou favoravelmente à procedência da ação, defendendo que as duas normas sejam declaradas inconstitucionais pela ausência de consulta popular.

Por outro lado, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa sustentam que as leis tiveram como objetivo atualizar e adequar os mapas territoriais existentes, com base em estudos técnicos realizados pelo Instituto Maranhense de Estudos Cartográficos (Imesc) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

São José de Ribamar contesta a ação, enquanto Raposa se posiciona favoravelmente à anulação da lei que trata dos limites entre seu território e Paço do Lumiar.

Disputa envolve áreas valorizadas e milhões em receitas

Além da discussão jurídica sobre a necessidade de plebiscito, o processo envolve uma disputa com impactos financeiros para os municípios da Grande Ilha.

A Prefeitura de Paço do Lumiar sustenta que as alterações retiraram do seu território áreas onde vivem aproximadamente 40 mil pessoas, transferidas para municípios vizinhos. Segundo a gestão municipal, as mudanças representam uma perda estimada em R$ 37 milhões por ano.

Entre as áreas citadas na discussão estão a região onde está localizado o Shopping Pátio Norte e grande parte do Araçagy, que passaram a integrar o território de São José de Ribamar.

A redefinição territorial também tem reflexos na distribuição de receitas públicas, especialmente nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na divisão da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão do TJMA poderá ter consequências que vão além do processo judicial. Caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, a discussão sobre os limites territoriais dos municípios da Grande Ilha poderá voltar à Assembleia Legislativa, abrindo espaço para uma nova rodada de debates sobre a divisão territorial e financeira entre as cidades.

MPMA constata condições de funcionamento inadequadas no IEMA Manoel Beckman em São Luís

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, constatou, em inspeção realizada no dia 22 de outubro, condições inadequadas de funcionamento do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) Manoel Beckman, localizado no bairro Bequimão, em São Luís.

Coordenada pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, a vistoria apontou que a paralisação das obras de reforma tem comprometido a rotina escolar e a dignidade de alunos e professores.

Entre as irregularidades encontradas durante a fiscalização estão o uso de banheiros em containers, gotejamento dos aparelhos de ar condicionado em salas de aula e improvisação no uso da cozinha da escola.

Cozinha funciona de forma improvisada

Devido à interrupção dos serviços de engenharia, a unidade escolar alterou o regime de aulas, com exceção do turno noturno. Atualmente, os estudantes das modalidades regular e integral têm atividades presenciais apenas no turno matutino. Para suprir a carga horária do ensino integral, os alunos realizam tarefas, via plataforma digital, no período vespertino.

Diante do quadro verificado no Iema Manoel Beckman, a promotora de justiça Luciane Belo deliberou pela instauração de um procedimento administrativo no âmbito do MPMA.

FALHAS

Durante a vistoria nas salas de aula e nos espaços administrativos, a equipe do MPMA registrou falhas estruturais como quadros danificados, paredes com acúmulo de sujeira e falta de pintura, além de lodo visível nas estruturas externas da escola.

A refrigeração também está crítica: aparelhos de ar-condicionado não conseguem gelar os ambientes e apresentam gotejamento constante. Em algumas salas, recipientes e baldes precisam ser posicionados sobre as cadeiras e no chão para conter os pingos.

Outro fato apurado foi o contraste no uso de mobiliário: enquanto a sala dos professores e corredores utilizam armários metálicos antigos, oxidados e deteriorados, a inspeção localizou armários novos estocados em salas desativadas, sem a devida destinação para a comunidade escolar.

IMPROVISO

Diante das obras paradas, banheiros foram improvisados dentro de containers. A medida gera desconforto aos alunos, comprometendo a adequação do ambiente de ensino.

Na área externa, a promotora de justiça constatou risco à segurança dos estudantes. Peças de granito de grande porte e sobras de materiais de construção civil pesados foram abandonados apoiados nos troncos das árvores e espalhados pelos pátios da unidade.

Bebedouros comunitários também apresentavam sujeira acumulada nas extremidades e falhas na higienização.

INSEGURANÇA

As irregularidades se estendem à área de preparo das refeições. A inspeção identificou o descumprimento de normas sanitárias vigentes, destacando-se o acondicionamento inadequado de alimentos em geladeiras.

A cozinha opera em condições improvisadas: as bancadas e pias para higienização dos utensílios foram montadas sobre estruturas de madeira, os tetos não possuem acabamento de pintura, as fiações elétricas encontram-se expostas (gerando risco de curto-circuito) e os fogões e panelas estão severamente desgastados.

John Cutrim