Jorge Messias deseja sair da Advocacia-Geral da União (AGU) por não querer despachar mais com os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, considerados por ele os dois principais opositores à sua indicação por Lula, rejeitada no Senado na quarta-feira, 29 de abril.
Messias relatou a interlocutores próximos que, como AGU, teria que despachar com os dois ministros e apresentar petições de interesse do governo, e não se sentiria mais confortável em fazê-lo com os dois ministros.
Alexandre de Moraes tem tentado contato com Jorge Messias, conforme relatou a coluna, sem sucesso, para negar que tenha articulado contra o ministro. Não há registro que Flávio Dino tenha tido esse esforço. (Guilherme Amado)
O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, confirmou neste sábado (2) que a legenda terá candidatura própria ao Governo do Maranhão nas eleições de 2026. Durante plenária virtual pública com militantes e dirigentes da sigla no estado, ele oficializou o nome do vice-governador Felipe Camarão como pré-candidato.
O anúncio ocorreu em reunião que contou com a participação de lideranças partidárias e representantes do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto no Maranhão. No encontro, foram debatidos os rumos políticos do partido no estado e a estratégia eleitoral para o próximo pleito.
“Nossa linha no Maranhão é Felipe Camarão, não há que ter dúvida. Essa é uma decisão tomada junto com o presidente Lula. O presidente Lula tem convicção de que com o apoio dele, deixando claro que o seu candidato no Maranhão é Felipe, nós vamos por o Felipe no segundo turno e vamos ganhar a eleição”, afirmou o presidente petista.
Em determinado trecho da plenária, no entanto, ele deu uma contraditória declaração sobre a decisão petista.
Segundo Silva, o próprio presidente Lula (PT) chegou a conversar com o governador Carlos Brandão (sem partido) para que houvesse uma substituição do candidato escolhido pelo gestor, Orleans Brandão (MDB).
Motivo: ele é sobrinho do governador e isso seria “reproduzir a lógica das oligarquias”.
“Não podemos reproduzir no Maranhão a lógica das Oligarquias. O presidente Lula pediu ao Brandão que trocasse o candidato, que apoiasse um outro candidato, rompendo com essa lógica da oligarquia, o que foi recusado”, afirmou.
Só para lembrar casos recentes, Lula já esteve em alianças eleitorais com as famílias Sarney, Lobão, Barbalho, Calheiros e Arraes…
Neste sábado (2), na cidade de Dom Pedro, o pré-candidato a deputado estadual Júnior Viana participou de um encontro na casa da liderança local Zimar Santana, reunindo a presença da comunidade. No encontro marcado pela escuta atenta e pela troca de ideias, Júnior apresentou sua trajetória política e sua intenção de continuar trabalhando pelo fortalecimento das cidades.
Durante a encontro, o prefeito da cidade, Galego Mota, esteve presente e declarou apoio à pré-candidatura de Júnior Viana, fortalecendo ainda mais a caminhada. O gesto representa união de forças e confiança em um projeto construído com diálogo e compromisso.
“Há 30 anos percorro todo o Maranhão. Conheço as cidades e a realidade de cada região. Tenho a convicção de que fortalecer a bandeira do municipalismo é o melhor caminho para que possamos desenvolver, ainda mais, os nossos municípios”, afirmou Júnior Viana.
Com simplicidade, compromisso, trabalho e coração pelas cidades, sempre com o olhar voltado para o bem-estar das cidades e de quem faz parte delas, Júnior segue construindo seu caminho.
A declaração foi feita após a decisão do PT nacional, anunciada em plenária virtual, que consolidou o nome de Camarão como representante do partido na disputa estadual. Em manifestação pública, Patrícia ressaltou que, embora o partido siga a orientação de lançar candidatura própria, a estratégia central permanece alinhada ao projeto nacional.
“O PT é um partido nacional e nossa tática é nacional. Se a decisão é de candidatura própria, seguimos. Mas, como presidente estadual e militante, entendo que o centro da nossa tática é a eleição de Lula”, afirmou.
Ela também destacou que, diante desse cenário, é natural a formação de palanques múltiplos nos estados, especialmente no Nordeste. Patrícia defendeu, ainda, a convergência de apoios locais ao projeto nacional, ao mencionar que deseja o engajamento do pré-candidato Orleans Brandão e do grupo do governador Carlos Brandão na campanha de Lula no Maranhão.
“Essa é a prioridade [reeleição de Lula]. E é natural, nesse sentido, que tenhamos palanques duplos ou até triplos nos estados, sobretudo no nordeste. Eu quero o apoio do Orleans e do palanque do governador ao Lula”, completou.
O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, afirmou neste sábado (2) que “São Luís não tem dono, é do povo”, durante evento político realizado no Palazzo Eventos, no Araçagy, que reuniu mais de 7 mil pessoas, segundo a organização.
O ato, que integrou o movimento “Por Todo o Maranhão”, marcou também a adesão de mais de 40 suplentes de vereadores da capital à pré-candidatura. Em discurso, Orleans destacou ações do Governo do Estado nos últimos anos e afirmou que obras estaduais tiveram papel decisivo na transformação da cidade. “Se tirar as obras do governo em São Luís, só sobra asfalto”, declarou.
O pré-candidato também fez críticas à condução de áreas consideradas problemáticas, como o transporte público, apontando que a situação persiste sem solução. Segundo ele, há disposição do governo estadual para parcerias, mas, caso não haja avanço, prometeu resolver o problema se eleito. “Se não resolverem, como não resolveram nos últimos cinco anos, pode deixar que quando eu chegar lá eu resolvo”, disse.
Durante o evento, Orleans Brandão ressaltou ainda o crescimento de sua base política na capital e afirmou que sua proposta de governo será construída com participação popular. Ele destacou a importância de ouvir lideranças comunitárias e a população para elaborar um plano que contemple as demandas locais. “É com essa escuta e com essa parceria que vamos construir, de forma coletiva, um plano de governo que atenda, de fato, às necessidades da população”, concluiu.
O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, determinou o afastamento de um médico do Hospital Socorrão após o profissional ser flagrado assistindo a uma partida de futebol enquanto realizava atendimentos na unidade. O caso, segundo o gestor, ocorreu durante uma visita noturna ao hospital.
De acordo com o prefeito, o médico estava dentro do consultório utilizando um retroprojetor e, no momento em que atendia uma paciente, acompanhava o jogo simultaneamente. A situação foi considerada inadequada pela administração municipal.
“É algo que não podemos admitir. O consultório não é lugar para esse tipo de comportamento. É preciso respeitar o paciente”, afirmou Roberto Costa, ressaltando que o afastamento do profissional foi imediato.
Um procedimento administrativo deve ser instaurado para apurar o caso.
A vontade de Felipe Camarão de assumir o "Governo do Maranhão", foi muito maior que o PT e o próprio Lula. Ele estava lambendo os beiçoes. Mesmo com a possibilidade de tanto ele, como do governador de renunciarem - ele não aceitou esta oferta, ele queria mesmo, era o Palácio dos Leões por inteiro e, somente para ele se inebrear e lambuzar-se e inebriar com o poder.
O governador Brandão até cogitou renunciar ao seu mandato, porém, só faria isto, caso o seu vice Camarão também renunciasse, mas ele bateu o pé e disse que ficava até o fim do mandato, assim, Brandão também não deu o gostinho de jogar no colo o governo do estado no seu colo.
A verdade verdadeira, é que o governador nunca confiou no Camaraão, mesmo tendo 100% de chances de ganhar para o Senado Federal, ele preferiu não abandonar o governo para não entregar de mão beijada o poder. Parece que Brandão, desenvolveu no mandato uma alergia política à camarão, e o mesmo não foi mais uma pessoa confiável.
Seis veículos já foram retirados, três seguem em processo e podem ser recolhidos
Notificação é aplicada em trailer estacionado de forma irregular, proprietários têm prazo para regularização ou retirada. (Foto: Divulgação/SEPLU)
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU), em parceria com a Superintendência de Trânsito e Transporte (SUTRAN), está em fase de notificação de trailers em situação de abandono ou estacionados de forma irregular em diferentes pontos da cidade. A ação acontece após levantamento realizado pela SEPLU sobre estruturas que ocupam calçadas e vias públicas, interferindo na circulação de pedestres e veículos.
De acordo com a secretaria, nove trailers foram identificados nessa condição. Desse total, seis já foram retirados, enquanto três permanecem nos locais e estão em processo de notificação para retirada.
O secretário da SEPLU, José Ribamar Alves, explicou que os impactos vão além da ocupação irregular do espaço urbano. “Esses trailers impactam de algumas formas. Primeiro, prejudicam a mobilidade das pessoas que transitam, especialmente quando estão sobre calçadas. Também interferem no trânsito de veículos, pois, ao ocuparem vagas na via, reduzem o espaço para outros motoristas e motociclistas estacionarem, além de colocar em risco quem precisa desviar e, muitas vezes, ir para a rua”, afirmou.
Segundo ele, há ainda consequências relacionadas à saúde pública, já que esses equipamentos podem servir de acúmulo de resíduos e favorecer a presença de insetos, mosquitos e animais peçonhentos.
Com a notificação, os proprietários têm prazo de cinco dias para retirar os trailers ou regularizar a situação junto à secretaria. Caso não haja manifestação dentro do período, o equipamento é recolhido. “Após esse prazo, se o proprietário não comparecer à Secretaria de Planejamento Urbano para regularizar ou retirar o trailer, o equipamento é recolhido e levado ao pátio da SUTRAN, por meio de guincho”, detalhou o secretário.
Para reaver o equipamento, o responsável deverá arcar com os custos de remoção e armazenamento, que incluem as taxas referentes ao uso do guincho e à permanência no pátio.
A população pode comunicar casos semelhantes à Secretaria de Planejamento Urbano pelo número (99) 99154-5362. A orientação é informar a localização e, se possível, registrar imagens para facilitar a identificação.
Medida define limite de até 3 metros para ocupação e melhora a circulação no local
Área passa a contar com demarcações para orientar feirantes e circulação (Foto: Ana Maria Nascimento)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Produção (SMAPAP), iniciou nesta quinta-feira (30) o processo de padronização dos espaços utilizados por cerca de 130 feirantes no bairro Mercadinho. A ação tem como foco a organização das barracas a partir da definição de limites de ocupação.
Foram implantadas marcações verticais que delimitam até 3 metros de espaço para cada ponto, além da liberação das vias para melhorar a circulação de veículos e pedestres.
O secretário da SMAPAP, Paulo Marcelo Araújo, comentou sobre os primeiros efeitos da intervenção. “Já é possível perceber o trânsito fluindo de maneira melhor. Nunca foi nossa intenção tirar o direito das pessoas trabalharem. A ideia é organizar, trazendo mais estrutura para uma feira que é histórica e cultural na cidade”.
Além da reorganização física, os feirantes assinaram um termo de compromisso. O documento estabelece responsabilidades relacionadas à limpeza, respeito aos limites das barracas, não ocupação da via pública, atendimento às orientações da fiscalização e retirada das estruturas ao final das atividades diárias. O descumprimento das regras pode resultar em advertência ou aplicação de multa, conforme o Código de Postura do Município.
O prefeito Rildo Amaral reiterou as medidas adotadas para tornar o ambiente ainda mais organizado para o público e os feirantes. “Ontem trocamos toda a iluminação, e começamos a limpar mais. Domingo já vai ter banheiro químico. Quando se arruma, se ajeita, é bom para o feirante, é bom para o consumidor, é bom para a cidade, é bom para a mobilidade urbana, é bom para todo mundo. É isso que nós estamos fazendo”.
O comerciante Alacide Silva dos Reis trabalha há cerca de 30 anos no Mercadinho e falou sobre mudanças na dinâmica da feira. “Agora tem mais espaço para as pessoas circularem e para a gente trabalhar. Ficou mais organizado. Antes, cada um ia colocando a barraca de um jeito, e isso acabava dificultando o trabalho no dia a dia”.
Na quarta-feira (29), foi realizada uma reunião com os trabalhadores da região para apresentar e discutir as mudanças. Foram tratados a necessidade de organização do espaço e possíveis melhorias tanto para os feirantes quanto para quem circula pela região, com foco na construção de um ambiente mais adequado para todos.
Programa garantiu a distribuição de leite para quase 650 famílias e 58 instituições da cidade
Banco de Leite fica localizado na Rua Albano, nº 495, no bairro Entroncamento, ao lado do Banco de Alimentos (Foto: Divulgação)
Entre janeiro e abril de 2026, o Banco de Leite de Imperatriz distribuiu 41.369 litros de leite por meio do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade leite (PAA Leite), iniciativa do Governo do Estado do Maranhão executada no município pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES).
No mesmo período, o programa totalizou 29.422 atendimentos a beneficiários. Já entre entidades, abrigos e equipamentos públicos, foram 11.774 atendimentos. Atualmente, 649 famílias e 58 instituições recebem o leite no município. A inclusão acontece, principalmente, por encaminhamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dentro do limite de vagas disponíveis.
“As famílias são inseridas no programa PAA Leite a partir dos encaminhamentos feitos pelos CRAS, conforme a disponibilidade de vagas, além daquelas que procuram o programa de forma voluntária”, explica a superintendente de Segurança Alimentar da SEDES, Thamires Melo.
Além do atendimento direto às famílias em vulnerabilidade, o programa também impacta a produção local. O leite distribuído é adquirido de produtores da agricultura familiar, o que contribui para a geração de renda no campo e circulação de recursos na economia do município.
“É mais que distribuição do alimento, é uma estratégia completa de combate à fome, promoção da saúde e fortalecimento social. O Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade leite (PAA Leite) tem um papel muito relevante, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social”, afirma Thamires Melo.
O leite entregue funciona como complemento alimentar, com valor nutricional importante para crianças, idosos e famílias.
O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede localizada na Rua Albano, nº 495, no bairro Entroncamento, ao lado do Banco de Alimentos. Para cadastro, é necessário estar inscrito no Cadastro Único, residir em Imperatriz, ter renda compatível com os critérios do programa e apresentar NIS, documentos pessoais e comprovante de residência.
Os membros da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar supostas denúncias de corrupção envolvendo o vice-governador Felipe Camarão (PT) foram convocados para uma reunião na próxima terça-feira (5), às 15h, na Sala das Comissões da Casa.
De acordo com comunicado assinado pela deputada estadual Mical Damasceno, a reunião terá como objetivo a eleição do presidente e do vice-presidente da CPI, etapa inicial para a instalação formal dos trabalhos investigativos. A convocação tem como base a Resolução Administrativa nº 196/2026 e o Regimento Interno da Alema.
Após a definição da composição da mesa diretora, a tendência é que a comissão avance para a elaboração do plano de trabalho, incluindo a coleta de documentos e a oitiva de testemunhas no âmbito das investigações.
A CPI foi criada para apurar possível esquema ilícito relacionado à utilização da estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Educação, além da eventual participação de outros órgãos e agentes públicos.
Integram a comissão, como membros titulares, os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (Republicanos), Mical Damasceno (Republicanos), Yglésio Moyses (PRD), Adelmo Soares (Republicanos), Aluízio Santos (PL) e Rodrigo Lago (PSB).
Por meio da Resolução Administrativa 10/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) prorrogou para até o dia 26 de junho de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).
Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.
O sistema já está sendo ajustado para contemplar o novo prazo do REFIS com redução de multas e juros para débitos de ICMS constituídos até dezembro de 2024. Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial.
Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor. Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidos reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.
As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:
* Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;
* Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;
* Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;
* Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;
* Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.
Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.
A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível AQUI.
O novo prazo para adesão ao benefício é até o dia 26 de junho de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.
Com o objetivo de simplificar o acesso à informação, o Núcleo de Assistência Integral ao Contribuinte da Sefaz (NAIC/SEFAZ) disponibilizou um portal de Dúvidas Frequentes (FAQ) sobre o REFIS. Acesse a página, clicando aqui, e confira todas as orientações detalhadas.
O senador Alessandro Vieira afirmou que a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi resultado de uma disputa de poder nos bastidores de Brasília, envolvendo integrantes da própria Corte e do Congresso Nacional.
Segundo o parlamentar, ministros do STF e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atuaram diretamente para barrar o nome de Messias. “Quem foi a campo nessa disputa de votos pela indicação contra o Jorge Messias foram Davi Alcolumbre, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e figuras desse entorno”, declarou.
Vieira destacou ainda que, embora setores do governo federal tenham se mobilizado a favor da aprovação, com apoio também do ministro André Mendonça, o embate ultrapassou a divisão tradicional entre governo e oposição. Para ele, a votação refletiu uma disputa interna por influência no Supremo.
Na avaliação do senador, a eventual chegada de Messias ao STF poderia alterar o equilíbrio de forças dentro da Corte, fortalecendo um grupo específico em julgamentos relevantes. “A leitura em Brasília é que a chegada do Messias poderia garantir uma maioria para o grupo que hoje tem André Mendonça na relatoria de casos importantes, e isso não é do interesse de outros ministros e muito menos de investigados”, afirmou.
A indicação de Jorge Messias foi rejeitada pelo plenário do Senado na última semana, em um episódio considerado histórico, já que casos de reprovação de nomes indicados ao STF são raríssimos na política brasileira.
O pré-candidato ao Senado, Hilton Gonçalo, cumpriu uma intensa agenda política no feriado do Dia do Trabalhador, passando por três municípios do Maranhão e reforçando alianças importantes para o projeto eleitoral de 2026.
A programação teve início em Bacabeira, onde Hilton participou da tradicional Festa do Trabalhador. O evento reuniu lideranças políticas, incluindo os deputados federais Cleber Verde e Júnior Lourenço, ambos do MDB, que declararam apoio à pré-candidatura de Hilton ao Senado. A celebração foi coordenada pela prefeita Naila Gonçalo e contou ainda com o apoio do deputado estadual Ariston.
Em seguida, Hilton Gonçalo seguiu para Santa Rita, onde também participou da Festa do Trabalhador, organizada pelo prefeito Milton Gonçalo. O evento ganhou ainda mais força com a presença do deputado federal Marreca Filho, que também manifestou apoio ao projeto de Hilton ao Senado. Assim como em Bacabeira, os parlamentares Cleber Verde e Júnior Lourenço marcaram presença.
Encerrando a agenda do dia, Hilton esteve no município de Morros, onde participou da Corrida do Trabalhador ao lado do prefeito Paraíba. O gestor municipal foi um dos primeiros a declarar apoio à pré-candidatura de Hilton Gonçalo ao Senado.
A movimentação reforça a articulação política do pré-candidato, ampliando sua base de apoios e consolidando sua presença em diferentes regiões do estado.
O governador Carlos Brandão determinou a transferência imediata de Wellington Castro Oliveira, baleado durante uma tentativa de assalto no dia 1º de maio, na região da Forquilha, em São Luís.
Após apelo da esposa da vítima, ele foi removido do Socorrão I para o Hospital Dr. Carlos Macieira, por orientação da Secretaria de Estado da Saúde, para ter acesso a uma estrutura mais adequada de atendimento.
Brandão se solidarizou com o caso e assegurou, junto à secretária de Saúde, total apoio do Governo do Maranhão. O paciente já está recebendo toda a assistência necessária, com realização de exames, incluindo tomografia, e acompanhamento médico especializado.
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas.
Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos.
O projeto diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto até a metade.
Como a lei beneficiará o condenado
Para reduzir a pena dos condenados, bastará às defesas solicitarem a redução ao Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Lei.
Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Uma vez promulgada, a nova lei prevê a possibilidade de reduzir a pena para aqueles condenados por dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do estado de direito.
A derrubada do veto pelo Congresso pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Regime de cumprimento da pena
O PL da Dosimetria também muda as regras de progressão de regime prisional do regime mais rigoroso, para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.
O texto diz que o prazo para a progressão para crimes contra o Estado Democrático de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for réu primário.
Se o condenado for reincidente, ele deverá cumprir ao menos 30% da pena para ter direito à prorrogação de regime.
Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverão ser cumpridos ao menos 50% da pena.
O texto diz ainda que, quando praticados “em contexto de multidão”, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
O mesmo vale para o crime de abolição violenta do Estado democrático. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
Além disso, o texto permite a remição de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar
Veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato, no Palácio do Planalto, que marcou os três anos dos ataques perpetrados por apoiadores de Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal federal.
Com a derrubada do veto aprovada hoje pelo Congresso, caberá ao STF – uma vez provocado – recalcular as punições de cada um dos réus.
Balanço
Balanço divulgado pela Corte aponta que 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
As penas estão divididas da seguinte forma:
431 – penas de prisão
419 – penas alternativas
552 – acordos de não persecução penal
De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações.
Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.
O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.
