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Reprodução/imagem meramente ilustrativa |
domingo, 11 de janeiro de 2026
Rildo Amaral parece um mágico ou mago com a sua varinha mágica, tranformando Imperatriz em um verdadeiro "canteiro de obras"
sábado, 10 de janeiro de 2026
Justiça determina construção de estação de tratamento de esgoto em região da Grande São Luís
A Justiça determinou à empresa BRK Ambiental Maranhão realizar a manutenção adequada e eficiente da rede de esgotos do Residencial Cidade Verde I, corrigir as falhas existentes e concluir a obra e iniciar a operação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) no prazo de 18 meses.
Na mesma decisão, o Município de Paço do Lumiar foi condenado a apresentar, no prazo de 90 dias, projeto técnico de drenagem de águas das chuvas do Residencial Cidade Verde I, a para sanar as deficiências do sistema atual e realizar as obras no mesmo prazo.
A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), ainda condenou a BRK a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. De outro lado, negou os pedidos para declarar ilegal a cobrança da tarifa de esgoto e devolver os valores já pagos.
SEM PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS
A Ação Civil Pública julgada foi ajuizada pela Associação dos Moradores do Residencial Cidade Verde I, alegando a falta de estação de tratamento, derramamentos constantes de esgoto nas ruas e cobrança das tarifas sem a prestação adequada dos serviços
A ação informa que o sistema de esgotamento sanitário do Residencial Cidade Verde I é operado pela BRK Ambiental por meio de contrato de concessão firmado com o Município de Paço do Lumiar; mas não há estação de tratamento de esgoto no local, sendo os esgotos bombeados para uma estação no Residencial Plaza das Flores.
A insuficiência da estrutura provoca vazamentos frequentes de esgoto nas ruas, inundações em períodos chuvosos e danifica o asfalto, comprometendo a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas. Apesar das falhas, a empresa mantém a cobrança integral da tarifa de esgoto.
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE E SEGURANÇA
Na sentença, o juiz justificou que a prestação de serviço público por concessionária está sujeita aos princípios da eficiência, continuidade e segurança, conforme a Lei nº 11.445/2007.
Com isso, a concessionária BRK Ambiental tem o dever contratual e legal de não apenas coletar, mas também tratar os esgotos, conforme a Lei Estadual nº 10.815/2018, que determina aos condomínios residenciais no Estado do Maranhão dispor de adequada solução de tratamento de esgotos.
No entanto, o juiz informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário, quando a concessionária realiza a coleta e o transporte do esgoto sanitário.
SERVIÇO PARCIAL E INEFICIENTE
Laudo técnico apresentado pela Associação atestou que a empresa opera no local apenas com estações elevatórias (bombeamento) para o Residencial Plaza das Flores, e que tal prática viola a legislação estadual, não constituindo uma adequada solução de tratamento.
“No presente caso, embora a parte autora demonstre, de forma contundente, a ocorrência de transbordamentos, alagamentos e o bombeamento dos resíduos para outra estação, resta demonstrado que o serviço é feito, ainda que de forma parcial e ineficiente”, declarou o juiz.
Quanto ao Município de Paço do Lumiar, na qualidade de poder concedente e responsável pela infraestrutura urbana, houve falha em seu dever de fiscalizar a concessionária e de manter a rede de drenagem de águas da chuva, o que contribui para as inundações e o colapso do sistema de esgoto.
Justiça do MA nega indenização a homem que caiu em golpe do pix
Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São em Luís, o Poder Judiciário julgou improcedente o pedido de um homem que caiu no golpe do pix. O autor narrou na ação que em 17 de dezembro de 2024 foi vítima de um golpe criminoso, no qual um indivíduo, por meio de contato via aplicativo whatsapp, se passando por seu filho, alegou que sua senha estava bloqueada e por isso não estava conseguindo realizar um pagamento, solicitando ao autor para efetuar a quitação de um boleto no valor de R$ 2.500,00. Ele, sem desconfiar da situação e acreditando tratar-se de uma emergência legítima, efetuou o referido pagamento.
Ao notar que se tratava de golpe, após efetuar o pagamento, o autor teria entrado em contato com o site que gerou o boleto, o Mercadopago, solicitando que não fosse repassado o valor pago para a conta beneficiária, assim como o Banco do Brasil para cancelar o pagamento do boleto. Os dois demandados pediram pela improcedência do pedido. O juiz Licar Pereira promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Passando ao mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos de artigo do Código de Defesa do Consumidor”, observou o juiz.
AUTOR CONTRIBUIU PARA O DANO
E prosseguiu: “Pelo seu próprio relato, verifica-se que o autor recebeu mensagem de whatsapp de um possível fraudador, que teria se passado por seu filho (…) Ou seja, constata-se que o requerente contribuiu para a materialização do evento danoso, na medida em que não adotou a devida cautela de verificar a autenticidade da fonte, a fim de se certificar se o contato que dizia ser seu filho de fato era verdadeiro (…) Há de se observar que o pagamento só poderia ter sido realizado utilizando-se a senha e dados pessoais da parte demandante”.
Para a Justiça, no caso em julgamento, não se demonstrou falha ou vulnerabilidade no sistema do banco, tampouco que o número utilizado no golpe pertenciam às partes requeridas, sendo a transação efetuada pelo próprio autor, através da sua senha e dados pessoais. “Diante de tais evidências, entendemos que inexistiu qualquer tipo de falha na prestação do serviço dos requeridos, vez que não podem ser responsabilizadas por atos de terceiros não vinculados às instituições financeiras”, finalizou o juiz, decidindo pela improcedência do pedido.
Buscas por irmãos desaparecidos entram no 7º dia com reforço do Exército e da PM Ambiental em Bacabal
As ações de buscas pelos irmãos Ágatha Isabelly e Allan Michel entraram neste sábado (10) no sétimo dia consecutivo e ganharam um importante reforço com a chegada de homens do Exército Brasileiro e do Batalhão Ambiental da Polícia Militar. As novas equipes passaram a integrar a força-tarefa que atua desde o último domingo (4) na região do povoado São Sebastião dos Pretos e em localidades vizinhas, na zona rural de Bacabal.
O reforço chegou ao município no fim da noite desta sexta-feira (9) e é composto por 26 militares do Batalhão de Infantaria de Selva, com sede em São Luís, além de 15 policiais do Batalhão Ambiental da PM. Junto ao efetivo, também foram enviados equipamentos específicos para intensificar e ampliar as ações de varredura na área.
Atualmente, a força-tarefa mobilizada para localizar as duas crianças reúne mais de 200 agentes, incluindo policiais militares, equipes do Corpo de Bombeiros, grupos especializados e apoio aéreo do Centro Tático Aéreo (CTA). As buscas contam ainda com o uso de drones, cães farejadores e helicóptero, além do apoio de dezenas de moradores da região, que atuam de forma voluntária nas incursões.
Segundo informações das autoridades, Ágatha Isabelly e Allan Michel foram vistos pela última vez enquanto brincavam com o primo Kauã, nas proximidades da residência da família, no povoado São Sebastião dos Pretos. As crianças teriam entrado em uma área de mata e não retornaram.
Kauã foi encontrado no início da tarde da última quarta-feira (7) por um morador, à beira de uma estrada que liga o povoado São Sebastião dos Pretos ao povoado Santa Rosa. Após o resgate, o menino foi encaminhado para atendimento médico e permanece sob cuidados em um hospital no município de Bacabal. (Difusora News)
Camarão sobre renunciar: “não adianta se agarrar no bigode do Sarney porque eu vou me agarrar nas barbas do Lula”
O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, reiterou que não vai renunciar ao cargo e citou o ex-presidente José Sarney durante um ato de apoio à sua pré-candidatura ao governo.
De acordo com Camarão, não adianta Sarney intervir pela sua renúncia. “Não adianta se agarrar no bigode do Sarney porque eu vou me agarrar nas barbas do Lula”, disse.
As declarações ocorreram durante ato político neste sábado(10) na Vice-Governadoria que marcou o apoio do PSOL, da Rede, PSB e PCdoB, à pré-candidatura do petista.
Leandro Bello cobra resposta do Estado após sequência de homicídios em Timon

A sequência de homicídios registrada em Timon nas últimas horas acendeu um alerta grave sobre a segurança pública no município. Diante do avanço da criminalidade e do clima de insegurança vivido pela população, o deputado estadual Leandro Bello, único parlamentar estadual eleito pela cidade, divulgou uma nota pública cobrando uma resposta imediata e efetiva do poder público.
Na manifestação, o deputado destacou que nenhuma cidade pode conviver com assassinatos sucessivos como se fossem algo normal. Para Leandro Bello, a situação exige atuação firme do Estado, com força, inteligência policial e presença ostensiva, a fim de conter o avanço da violência e devolver a sensação de segurança aos timonenses.
“Cabe ao Estado agir com força, inteligência e presença para impedir o avanço da criminalidade e devolver a segurança à população”, afirmou o parlamentar.
Leandro Bello também reforçou que não ficará em silêncio diante da gravidade dos fatos. Segundo ele, haverá cobrança direta à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a exigência de reforço no policiamento, ampliação das ações de inteligência e adoção de medidas concretas para enfrentar o crime na cidade.
O deputado ressaltou que seu compromisso com Timon vai além de discursos e que a população precisa de respostas rápidas e eficazes. Para ele, segurança pública é uma pauta urgente e não pode ser tratada com indiferença ou medidas paliativas.
Ao final da nota, Leandro Bello foi enfático ao afirmar que Timon precisa de ordem, segurança e da presença efetiva do Estado, deixando claro que continuará utilizando o seu mandato para pressionar por ações que garantam o direito básico da população de viver sem medo.
Tomando tacacá, Fred Campos anuncia Joelma nos 65 anos de Paço do Lumiar

Em um momento leve e descontraído, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, anunciou nesta sexta-feira (09) as atrações do show em comemoração aos 65 anos do município. Enquanto saboreava um tradicional tacacá, o gestor revelou em suas redes sociais que a cantora Joelma será uma das grandes estrelas da programação festiva.
O aniversário da cidade contará ainda com apresentações de Silvânia e Berg, ex-integrantes da banda Calcinha Preta, além do cantor luminense Jeydson Araújo, reforçando a valorização dos talentos da terra.
A grande celebração acontece na próxima quarta-feira, dia 14, a partir das 19h, no Viva Maiobão. A expectativa é de casa cheia, com o evento prometendo reunir uma multidão para celebrar mais um capítulo da história de Paço do Lumiar.
As comemorações dos 65 anos do município não se resumem à música. A programação inclui uma intensa agenda de entregas, com inauguração de ruas pavimentadas, entrega de casas, implantação de playgrounds nas escolas da rede municipal, inauguração de quadra poliesportiva e a abertura de um restaurante popular, reafirmando o ritmo acelerado de trabalho da atual gestão.
“Vamos comemorar em grande estilo os 65 anos de Paço do Lumiar. É uma data histórica, que simboliza orgulho, trabalho e transformação. Temos muito a agradecer, especialmente pela parceria do amigo governador Carlos Brandão e do secretário Orleans Brandão, que têm sido fundamentais para que a gente avance, entregue obras e melhore a vida das pessoas. Essa festa é para o nosso povo, que merece celebrar tudo o que estamos construindo juntos em apenas um ano de mandato”, disse Fred Campos.
Venezuela anuncia processo para retomar relações diplomáticas com EUA
Agência Brasil

A Venezuela informou que vai iniciar “processo exploratório diplomático” com os Estados Unidos voltado ao restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, rompidas desde 2019. Segundo comunicado divulgado nesta sexta-feira (9) pelo chanceler Yván Gil, a retomada das relações diplomáticas vai abordar, entre outros pontos, a “agressão e o sequestro do Presidente da República e da Primeira-Dama”, além de uma agenda de trabalho de interesse mútuo.
O comunicado foi divulgado quase uma semana após a invasão militar dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro e da sua esposa, Cilia Flores, no último sábado (3).
“O Governo da República Bolivariana da Venezuela reitera a denúncia a nível internacional que foi vítima de uma agressão criminosa, ilegítima e ilegal contra o seu território e o seu povo, ação que deixou mais de uma centena de mortes de civis e militares, que em defesa da Pátria, foram mortos em flagrante violação do direito internacional”, diz o comunicado.
“Como é de conhecimento, no âmbito desta agressão, ocorreu o sequestro ilegal do Presidente Constitucional da República, Nicolás Maduro Moros, e da Primeira-Dama, Cilia Flores, fato que constitui uma grave violação da imunidade pessoal dos chefes de Estado e dos princípios fundamentais da ordem jurídica internacional”, continua o texto afirmando que a retomada do diálogo visa abordar esta situação no “marco do direito internacional” e em “estrito apego aos princípios da soberania nacional” e da diplomacia de paz da Venezuela.
O sequestro de Maduro foi classificado pelo governo brasileiro como grave, durante reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, o embaixador do Brasil junto à entidade, Benoni Belli, afirmou que o momento atual evoca tempos considerados ultrapassados, mas que voltam a assolar a América Latina e o Caribe.
Diante do cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou com outros líderes da América Latina. Ontem (8), Lula recebeu uma ligação do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, para tratar do tema. Brasil e Colômbia compartilham as maiores fronteiras terrestres com a Venezuela, com mais de 2 mil quilômetros de extensão cada uma.
“Os dois mandatários manifestaram grande preocupação com o uso da força contra um país sul-americano, em violação ao direito internacional, à Carta das Nações Unidas e à soberania da Venezuela. E destacaram que tais ações constituem um precedente extremamente perigoso para a paz e a segurança regionais e para a ordem internacional”, destacou o Palácio do Planalto, em nota.
Ainda na quinta-feira, o Senado dos Estados Unidos aprovou uma resolução que determina a interrupção do uso da força contra a Venezuela sem autorização expressa do Congresso Nacional.
“Esta resolução conjunta orienta o Presidente a cessar o uso das Forças Armadas dos EUA em hostilidades dentro ou contra a Venezuela, a menos que uma declaração de guerra ou autorização para o uso da força militar para tal fim tenha sido promulgada”, diz o documento aprovado.
Em entrevista ao The New York Times, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que seu país pode controlar a receita com a venda de petróleo da Venezuela por anos. Trump já havia afirmado que os EUA se apropriaram de 50 milhões de barris de petróleo venezuelano, que seriam destinados ao refino e à venda.
Ciro Nogueira descarta Tarcísio e sinaliza apoio do PP a Flávio Bolsonaro para 2026

Em uma reviravolta no tabuleiro político para as eleições presidenciais de 2026, o presidente nacional do Progressistas (PP), senador Ciro Nogueira, sinalizou que a legenda deve concentrar suas apostas na candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O movimento ocorre após Nogueira declarar como “praticamente descartada” a possibilidade de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disputar o Palácio do Planalto.
A mudança de estratégia de um dos principais líderes do Centrão marca uma inflexão importante. Meses atrás, Tarcísio era visto por Ciro como o nome de maior viabilidade eleitoral para enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a avaliação atual é de que Tarcísio deve focar na reeleição ao Governo de São Paulo, preservando o principal palanque da direita no país.
Apesar da sinalização positiva, o apoio do PP a Flávio Bolsonaro não é um “cheque em branco”. Em entrevistas recentes, Ciro Nogueira estabeleceu critérios claros para a formalização da aliança, que deve ser decidida em abril:
- Discurso Moderado: O PP exige que Flávio adote uma postura voltada ao centro, afastando-se da retórica de extrema direita para reduzir seus índices de rejeição.
- Viabilidade Eleitoral: O partido aguarda para ver se a campanha terá fôlego para “unificar o país” ou se servirá apenas como uma defesa do legado de Jair Bolsonaro.
- Composição da Chapa: Nogueira já ventila nomes para a vice-presidência, citando o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), como um aliado estratégico para conquistar o eleitorado do Sudeste.
Riscos
A decisão também carrega um componente pragmático típico do Centrão. Nos bastidores, discute-se que, caso a candidatura de Flávio Bolsonaro não demonstre força competitiva contra Lula, setores do PP poderiam flertar com um desembarque no atual governo para garantir espaços ministeriais. Por outro lado, a consolidação de Flávio como herdeiro político direto de seu pai — que permanece preso e inelegível — mantém a base bolsonarista engajada e pressiona outros partidos da direita a definirem seus lados.
A definição oficial do apoio do Progressistas e a montagem definitiva das chapas dependem das negociações que se intensificarão após o Carnaval, com o prazo final de filiações e desincompatibilizações em abril.
Turilândia: MP manifesta-se pela soltura de presos na Operação Tântalo II

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) manifestou-se favoravelmente à revogação das prisões preventivas decretadas no âmbito da chamada Operação Tântalo II, que investiga a atuação de uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos do município de Turilândia. O posicionamento consta em parecer assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) .
No documento, o MP reconhece que a decisão judicial que determinou as prisões e demais medidas cautelares, em dezembro de 2025, esteve devidamente fundamentada, com base em indícios robustos de crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações e desvio de verbas públicas. A investigação aponta que o grupo atuava de forma estruturada desde 2020, com divisão de tarefas e uso do aparato administrativo municipal para a prática dos ilícitos, inclusive com pagamento de propina a vereadores para inviabilizar a fiscalização do Executivo .
Apesar disso, o Ministério Público avaliou que, no estágio atual das investigações, os riscos à ordem pública e à instrução criminal podem ser adequadamente mitigados por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O parecer destaca o caráter excepcional da prisão preventiva e sustenta que providências menos gravosas, previstas no Código de Processo Penal, mostram-se suficientes e proporcionais para assegurar a continuidade da persecução penal.
“Ainda que presentes indícios suficientes de materialidade e autoria a justificar a persecução penal, verifica-se que o estágio atual das investigações, aliado ao conjunto de provas já coligidas, afasta a necessidade da manutenção da custódia extrema, notadamente porque os riscos originalmente apontados podem ser eficazmente mitigados mediante a imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, conforme autoriza o art. 319 do CPP. Nessa perspectiva, a aplicação das medidas cautelares diversas revela-se adequada e suficiente”, destacou o procurador.
Entre os fatores considerados estão situações pessoais relevantes de alguns investigados, como a existência de filhos menores, condições graves de saúde que demandam acompanhamento médico especializado e a apresentação espontânea de investigados para colaborar com as autoridades. O MP também apontou falhas na execução de algumas medidas, como casos em que investigados submetidos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico acabaram recolhidos a unidades prisionais, o que pode configurar constrangimento ilegal .
Ao final, o Ministério Público se posicionou pelo indeferimento do pedido de revogação do afastamento da função pública de um dos investigados apontado como liderança do esquema, mas manifestou-se favoravelmente à concessão de liberdade provisória aos demais, condicionada ao cumprimento cumulativo de medidas cautelares. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a órgãos públicos municipais, vedação de contato com outros investigados, restrição de deslocamento, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de funções públicas e monitoramento eletrônico, quando disponível .
O parecer será analisado pela 3ª Câmara Criminal do TJMA.
sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
Os críticos do prefeito de Imperatriz estão cegos, ou eles fazem isto, por má fé?
Mais de dez frentes de obras atuam simultaneamente em bairros de Imperatriz
Intervenções seguem planejamento técnico, atendem vias prioritárias e contemplam diferentes ruas da cidade
Frentes de trabalho da Sinfra contemplam serviços de manutenção e melhorias viárias em corredores estratégicos da cidade. (Foto: Santiago Silva)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra), segue com frentes de trabalho distribuídas por bairros da cidade, realizando serviços de manutenção e melhorias na malha viária. No momento, mais de dez frentes de obra estão em execução simultaneamente.
O secretário municipal de Infraestrutura, Vilmar Dantas, explica que existem alguns critérios para definir as vias prioritárias. “Os critérios utilizados para definir as vias prioritárias, são as vias de escolas, hospitais e postos de saúde, vias que tem um equipamento prioritário para nossa população. Além das vias de artérias, que são vias que dão acessos aos bairros”.
Os serviços estão sendo realizados na marginal da BR-010, no trecho que segue do aeroporto em direção ao Tocauto. Também há obras na Rua José Bonifácio, entre a Praça da Bíblia e a BR-010, com conclusão prevista para a Rua João Pessoa e, na sequência, atuação na Rua Pará, nas proximidades da sede da Sinfra.
As frentes de trabalho atuam ainda na Avenida Tancredo Neves, no sentido da Avenida Euclides da Cunha. Após essa etapa, os serviços seguem para a Rua São Sebastião, no trecho entre as avenidas Euclides da Cunha e Pedro Neiva de Santana. Outra frente realiza serviços na Avenida Tupinambá, entre a Avenida Tancredo Neves e a BR-010.
Há também atuação na Avenida Jacob, seguindo em direção à Avenida Pedro Neiva de Santana. Além disso, de obras na Avenida Rio Negro, em conjunto com a Avenida Liberdade, partindo da Avenida Pedro Neiva de Santana em direção à BR-010.
“A Secretaria organiza o trabalho simultâneo por meio de um planejamento técnico e estratégico, baseado em um cronograma de serviços que contempla todas as regiões da cidade”, diz o secretário Vilmar Dantas.
Em 2025 o município recebeu mais de 100 quilômetros de pavimentação, obras que também contaram com a parceria do Governo do Estado. As obras contemplaram diferentes bairros e corredores viários, atendendo vias com grande fluxo e importância para a população.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos informa que pessoas interessadas em oportunidades de trabalho podem comparecer presencialmente à sede da SINFRA, localizada na Rua Y, s/n, Nova Imperatriz, próximo ao Fiqueninho, para entrega de currículo na recepção.
Estádio Frei Epifânio D’Abadia é liberado para jogos oficiais em 2026
O primeiro jogo de 2026 acontece neste sábado (10) com a abertura do Campeonato Maranhense
A capacidade atual em uso é de aproximadamente 6.400 pessoas, embora o estádio tenha capacidade total para 10.400 espectadores. (Foto: Santiago Silva)
O Estádio Frei Epifânio D’Abadia está oficialmente liberado para receber jogos oficiais em 2026 e pronto para sediar a abertura do Campeonato Maranhense de Futebol, com a partida entre Imperatriz x Sampaio Corrêa, neste sábado (10) às 19h30.
A liberação ocorre após uma série de vistorias técnicas e adequações realizadas em parceria com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e SINFRA, garantindo que o estádio atenda às exigências de segurança, acessibilidade e conforto para torcedores, atletas e profissionais de imprensa.
Além do Campeonato Maranhense, o Frei Epifânio também está apto a receber partidas da Copa do Brasil, Copa do Nordeste e Série D do Campeonato Brasileiro, consolidando Imperatriz como um dos principais palcos do futebol no estado.
Segundo Edvaldo, diretor do Departamento de Futebol, as melhorias foram essenciais para a liberação: “O estádio estava em uma condição de improviso. Hidrantes eram de 2010, mangueiras vencidas, não havia iluminação de emergência, extintores estavam desatualizados, além da ausência de placas de saída, barras antipânico nos portões. Tudo isso foi corrigido.”
Entre as novas estruturas e sistemas implantados, destacam-se: sistema de reconhecimento facial com câmeras, novo sistema de som, dois telões de LED, reforço nos itens de segurança e controle de acesso.
A capacidade atual em uso é de aproximadamente 6.400 pessoas, embora o estádio tenha capacidade total para 10.400 espectadores. A próxima etapa prevê a recuperação do setor da Rua Gonçalves Dias para ampliar a capacidade máxima total.
O gramado passou por melhorias, com nivelamento, substituição de placas e aplicação de areia lavada. Os vestiários foram reformados, a sala de imprensa adequada, com televisão, e as cabines de rádio climatizadas, oferecendo melhores condições de trabalho à imprensa esportiva. “Isso significa mais segurança, comodidade e conforto para o torcedor, além de melhores condições para a imprensa, equipes técnicas e atletas”, finaliza Edvaldo.
Emendas impositivas: Congresso se prepara para enfrentar decisões de Flávio Dino
Um dos assuntos mais sensíveis na relação entre os três poderes deve provocar ainda neste semestre mais um choque do STF com o Congresso. A previsão no Supremo é de que nos próximos meses o ministro Flávio Dino libere para julgamento três ações sobre emendas impositivas, instrumento orçamentário que obriga o governo a liberar verbas controladas por deputados e senadores. Se for confirmada a previsão de que Dino julgará ilegal esse tipo de emenda, haverá resistência na cúpula do Legislativo.
Dino é relator de três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre emendas, apresentadas pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pela PGR (Procuradoria-geral da República) e pelo PSOL entre junho e agosto de 2024. Foi no contexto desses três processos que o ministro suspendeu e cobrou transparência e identificação dos recursos enviados por parlamentares a estados e municípios e também determinou prisões, afastamento de cargos e buscas nos casos de desvios.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), são contra o fim das emendas impositivas. Em audiência pública convocada por Dino em junho do ano passado, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, defendeu a constitucionalidade dos repasses obrigatórios com o argumento de que fazem parte das cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas.
Aliados de Motta dizem que o fim das emendas impositivas provocará “uma briga do tamanho do mundo” e representará um retrocesso político. O principal argumento é que esse sistema de distribuição de recursos teve boa aceitação no Congresso porque dá liberdade para deputados e senadores decidirem os destinos das aplicações, sejam do governo ou da oposição, sem restrições políticas ou ideológicas por parte do governo federal.
O governo Lula, no entanto, entende que os recursos antes controlados pelo Executivo foram “sequestrados” pelo Congresso e, assim, sobra pouco dinheiro para a ampliação de programas estruturantes propostos pelo presidente eleito. “Não existe mais ideologia política. Só se vota com a liberação de emendas. Não importa o que está sendo votado”, diz um interlocutor do Planalto.
O desfecho dessas ações no STF é motivo de preocupação na Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann. O governo ainda pretende aprovar no Congresso pautas importantes para a campanha eleitoral de Lula, como o fim da jornada 6×1, a PEC da Segurança Pública, e projetos que regulamentem as casas de apostas, assuntos que têm potencial de piorar o ambiente na Câmara e no Senado.
Se houver crise entre o Congresso e o Supremo, a agenda do Planalto será prejudicada, pois entre os congressistas existe uma avaliação de que Dino atua como uma espécie de líder do governo no STF. Por esse raciocínio, Lula teria influência para segurar as investigações, sobre desvios de emendas, sob o comando do ministro.
“Acabar não é possível”
Apesar da avaliação de Lula de que o Congresso “sequestrou” o Orçamento, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimiza o problema e defende as emendas. Ao mesmo tempo, evita fazer críticas a Dino. “Não pode acabar porque está na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, disse Guimarães ao PlatôBR, referindo-se às emendas. “É claro que o ministro Flávio Dino precisa regulamentar, como ele está fazendo, mas acabar, não é possível. Nós terminamos o ano tão bem que eu não quero nem falar sobre esse assunto. Votamos tudo que o governo queria e vamos seguir na mesma toada”, disse Guimarães.
Neste ano, pela primeira vez, a LDO determina que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre. Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) concorda que o debate sobre emendas impositivas seja feito. “O governo herdou essa situação e tentou ao longo desse tempo, com todo o respeito que tem ao Congresso, e com as circunstâncias que existem. Nós não temos um Congresso com maioria eleita nas eleições de 2022”, disse o líder.
Randolfe lembra que o governo fez uma mediação entre os poderes e conseguiu encaixar pelo menos as emendas parlamentares dentro das bandas do arcabouço fiscal. Na opinião do senador governista, esse assunto deverá se mais debatido pela sociedade na campanha eleitoral.
PCdoB deixa Secid no governo Brandão e Alberto Bastos assume interinamente
O atual secretário de Estado de Monitoramento de Assuntos Governamentais (Semag), Alberto Pereira Bastos, assumiu interinamente, nesta sexta-feira(9), o comando da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano(Secid) com a saída do jornalista Robson Paz, do PCdoB, que entregou o cargo.
Nas redes sociais, Paz agradeceu. “Agradeço ao PCdoB e ao governador pela confiança, aos servidores da Secid pela lealdade e compromisso, a Deus pela oportunidade de contribuir com o Estado e servir à nossa população, com seriedade, ética e responsabilidade. Conforme decisão partidária anunciada em outubro, meu pedido já havia sido encaminhado ao governador duas vezes no ano passado”, postou Paz.
Alberto Bastos não deve ficar muito tempo na pasta, uma vez que a Secid deve fazer parte de acordo político com vista à eleição deste ano.
Além da SECID, houve mudança também na Secretaria de Estado da Articulação Política, com a nomeação do advogado Júnior Viana para o cargo de titular no lugar do ex-deputado Rubens Pereira que pediu para sair da Secap.
Investigados por desvio de R$ 56 milhões, prefeito do MA e primeira-dama optaram pelo silêncio durante oitivas ao MP
O Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), informa que, nesta sexta-feira, 9, foram encerradas as oitivas de todos os 21 investigados que estão presos em decorrência da Operação Tântalo II por participação em um esquema de corrupção que teria desviado mais de R$ 56 milhões da Prefeitura de Turilândia.
As audiências foram iniciadas na segunda-feira, 05, quando compareceram à Sala de Depoimentos do Gaeco, acompanhados de seus advogados, os investigados Eustáquio Diego Fabiano Campos (médico), Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira (pregoeira), Gerusa de Fátima Nogueira Lopes (chefe do Setor de Compras), Wandson Jonath Barros (contador), Janaina Soares Lima (ex-vice-prefeita), Marlon de Jesus Arouche Serrão (empresário).
Na ocasião, os advogados de Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira requereram o adiamento do depoimento, que foi remarcado para esta sexta-feira, 9. Na terça-feira, 6, compareceram à Sala de Depoimentos do Gaeco José Paulo Dantas Silva Neto (prefeito) e Eva Maria Oliveira Cutrim Dantas (primeira-dama), que também tiveram as audiências adiadas para esta sexta-feira, 9, a pedido da defesa. Na quarta-feira, 7, compareceram Tanya Karla Cardoso Mendes Mendonça (vice-prefeita) e Hyan Alfredo Araújo Mendonça Silva (empresário).
Os depoimentos tiveram sequência na quinta-feira, 8, quando compareceram à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena os vereadores: José Ribamar Sampaio; Mizael Brito Soares; Nadianne Judith Vieira Reis; Daniel Barbosa Silva; Savio Araujo e Araujo; Jose Luis Araujo Diniz; Gilmar Carlos Gomes Araujo; Josias Froes; Carla Regina Pereira Chagas; Inailce Nogueira Lopes e Valdemar Barbosa. Eles foram ouvidos pelos Promotores de Justiça integrantes do Gaeco por meio de videoconferência.
O Ministério Público do Maranhão informa ainda que, com exceção de Gerusa de Fátima Nogueira Lopes, que respondeu a algumas perguntas dos integrantes do Gaeco, os demais investigados utilizaram o direito de permanecerem em silêncio.
Após o encerramento das oitivas dos investigados presos, o Gaeco vai analisar todo o material apreendido e os elementos de provas decorrentes das demais cautelares deferidas pelo Poder Judiciário, ouvir os demais investigados e concluir o Processo de Investigação Criminal (PIC) com eventual oferecimento da denúncia.
De acordo com decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a investigação revelou uma organização criminosa estruturada dentro da Prefeitura e da Câmara Municipal de Turilândia. O grupo teria desviado recursos principalmente das áreas da Saúde e da Assistência Social, utilizando empresas fictícias para emitir notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços.
Segundo o MP-MA, foram desviados mais de R$ 56 milhões por meio de empresas criadas de forma fictícia pelo prefeito e seus aliados. O grupo atuava de forma hierarquizada, com divisão clara de tarefas entre agentes políticos, operadores financeiros e empresários.
Há indícios de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro. As irregularidades teriam ocorrido durante a gestão do prefeito Paulo Curió, entre 2021 e 2025.
A Operação Tântalo II levou à prisão do prefeito Paulo Curió e da vice-prefeita Tânia Mendes. Dez vereadores e um ex-vereador também são investigados. Cinco deles se entregaram à polícia e tiveram as prisões convertidas em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
Com o afastamento de Paulo Curió e Tânia Mendes, o presidente da Câmara Municipal, José Luís Araújo Diniz (“Pelego”), assumiu interinamente a Prefeitura, mesmo cumprindo prisão domiciliar. A vice-presidente da Câmara, vereadora Inailce Nogueira Lopes, passou a comandar o Legislativo municipal.
Juiz nega sigilo em ação contra Virgínia: “não se preocupa em preservar intimidade

A Justiça do Trabalho negou o pedido de segredo de Justiça apresentado por Virginia Fonseca e Zé Felipe em um processo trabalhista relacionado à construção da mansão do ex-casal, em Goiânia. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Celismar Coêlho de Figueiredo, da 9ª vara do Trabalho de Goiânia/GO, e seguirá com acesso público.
O magistrado entendeu não haver justificativa legal para restringir a publicidade do processo. Ao decidir, destacou que a própria influenciadora expõe aspectos da vida pessoal de forma recorrente em redes sociais abertas, o que, segundo o magistrado, enfraquece o argumento de preservação da intimidade no caso.
Ele observou que Virginia chegou a realizar um ultrassom ao vivo no programa que apresenta na rede de televisão aberta, veiculado também nas redes sociais.
“Ora, se a 2ª demandada confere publicidade a situação sensível como a narrada, revelado está a toda à evidência, que a 2ª acionada não está preocupada em preservar intimidade, como tenta fazer crer nestes autos.”
Segundo o magistrado, o simples fato de a ação envolver pessoas públicas não é suficiente para autorizar o segredo de Justiça, e que não foi demonstrado risco concreto à intimidade das partes que justificasse a medida excepcional. Com isso, prevaleceu a regra geral da publicidade dos atos processuais.
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