Campanha Novembro Azul é destaque em tribuna popular sobre saúde do homem em Imperatriz

Tribuna destacou a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata e os serviços disponíveis na rede municipal de saúde

Na manhã desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Imperatriz realizou uma tribuna popular sobre a campanha Novembro Azul, com o tema “Saúde Integral do Homem”. A tribuna teve como objetivo promover o debate sobre a saúde masculina e a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata.

Durante a tribuna, o especialista em urologia, Dr. Orcece Mariano, explicou que o movimento Novembro Azul surgiu há algumas décadas, na Austrália, com o propósito de chamar a atenção para o câncer de próstata, uma doença que, em sua fase inicial, geralmente não apresenta sintomas e, por isso, pode ser diagnosticada tardiamente. Segundo o urologista, a próstata é responsável pela produção do liquido seminal, que nutre e auxilia no transporte dos espermatozoides. A glândula está localizada entre a bexiga e a uretra, estrutura por onde passa a urina, e também mantém relação anatômica com o reto, o que permite o acesso à próstata por meio do exame de toque retal.

O especialista explicou que o câncer de próstata apresenta maior incidência na zona periférica da glândula. Ele chamou a atenção para o fato de que a doença praticamente não apresenta sintomas em sua fase inicial e destacou a importância dos exames preventivos para possibilitar o diagnóstico precoce. De acordo com os dados apresentados, o câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais incidente entre os homens, depois do câncer de pele. O médico também informou que ocorre um diagnóstico da doença a cada 7 minutos e um óbito a cada 40 minutos.

Além disso, cerca de 25% dos pacientes com câncer de próstata morrem em decorrência da doença. Outro dado destacado é que aproximadamente 20% dos casos são diagnosticados em estágio avançado. Quando os sintomas começam a aparecer, cerca de 95% dos casos já se encontram em fase avançada. O especialista ressaltou, porém, que, embora não seja possível prevenir todos os casos, o diagnóstico precoce aumenta as chances de cura, que podem chegar a 90%.

Atualmente, existem diferentes possibilidades de tratamento para o câncer de próstata. Dr. Orcece explicou que, conforme as características do tumor, podem ser adotadas estratégias como a vigilância ativa, nos casos de tumores pequenos, além de prostatectomia radical, radioterapia, bloqueio androgênico, quimioterapia e uso de radiofármacos.

“Homens sem antecedentes de câncer de risco na família, a partir dos 45 anos até os 50 anos. Aqueles com antecedentes na família, obesidade, raça negra, a orientação é que seja dos 40 a 45 anos iniciar a detecção precoce”, explicou o urologista.

O secretário municipal de Saúde, Liniker Costa, também participou da tribuna e ressaltou que o Novembro Azul representa um momento de conscientização sobre o diagnóstico precoce do câncer de próstata, mas também amplia a discussão sobre a saúde integral do homem e a importância da busca por acompanhamento e tratamento preventivo.

Liniker Costa informou que o município dispõe de atendimento ambulatorial voltado à saúde do homem, realizado três vezes por semana, das 14h às 20h. A ampliação do horário busca facilitar o acesso dos homens que trabalham até as 18h e encontram dificuldades para procurar atendimento durante o horário convencional. O serviço conta com médicos urologistas e clínicos gerais, que realizam os atendimentos necessários à investigação e ao diagnóstico.

O secretário também apresentou dados referentes aos atendimentos realizados até outubro deste ano. Segundo ele, foram registradas aproximadamente 2.300 consultas urológicas em Imperatriz, tanto no Ambulatório do Homem quanto no Centro de Especialidades Médicas, onde também é realizada a coleta de material para biópsia da próstata. Os resultados dos exames são disponibilizados entre oito e quinze dias após os procedimentos.

Ainda de acordo com Liniker Costa, até outubro foram realizadas 168 biópsias de próstata, que resultaram no diagnóstico de câncer em 83 homens. Também foi registrado um caso de câncer de pênis.

“O diagnóstico precoce de câncer salva uma vida. Os homens devem buscar o acompanhamento frequente, minimamente anual, para que previnam doenças mais graves e nós possamos salvar vidas”, afirmou o secretário.

O homem Rildo Amaral até aqui, tem respirado Imperatriz 24h por dia, e vem colocando os interesses da Terra do Frei, acima de tudo e de todos, mas lembremos, até Jesus Cristo sofreu críticas e além de tudo, foi crucificado

Reprodução/Rildo Amaral

Um prefeito da estirpe do Rildo Amaral, de fato incomoda, e os ataques virão naturalmente, já que alguns não estavam acostumados com a forma de governar do Cabeção do Bacuri, que em menos de dois anos, já fez o trabalho de inúmeras ex gestões, que deixaram de fazer, quem diz não sou eu, mas a população de Imperatriz.

Mesmo tendo um alto desempenho, alguns estão sendo contrariados, já que os seus interesses, não estão sendo contemplados e por isso, os ataques irão acontecer, mas os nossos munícipes estão vacinados para tantas críticas contra um gestor que está no caminho certo. Não será a primeira vez que um prefeito será criticado e nem será aúltima.

Rildo Amaral, está gerando tantas gritaiadas por parte de alguns, pelo o fato do mesmo ter alterado algumas estruturas de negócios, e isso, contuma gerar atritos e rompimentos, já que contrariar alguns interesses nunca será simples em uma cidade do porte de Imperatriz.

Quando um gestor quebra correntes de muitos que se davam bem em um município, como é o caso de Imperatriz, algumas figuras públicas se incomodam, e tentam desqualificá-lo, e a nunca esqueçamos, a sua gestão, está no caminho certo.

Não tenho procuração para defender o prefeito Rildo Amaral, mas ele é um bom prefeito e, é um gestor até aqui, transparente e extremamente trabalhador, já que a nossa cidade já tem as suas marcas. Rildo Amaral, tem sido um prefeito, que tem colocado a cidade de Imperatriz em primeiro lugar, e ele até aqui, tem respirado a Terra do Frei e não os seus interesses.

Câmara aprova indicações e requerimento durante a 35ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta terça-feira (10/11), a 35ª Sessão Ordinária, com apresentação e aprovação de indicações e requerimento, contemplando demandas nas áreas de saúde, esporte, trânsito, infraestrutura, segurança e gestão pública.

Entre as matérias aprovadas, estão indicações dos vereadores: Manchinha, para implantação de uma unidade do CRAS no bairro Vilinha; Adhemar Freitas Júnior, para construção de uma quadra de areia no Parque Amazonas; Alberto Sousa, para implantação de sinalização turística bilíngue; e Renata Morena, para obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública no Residencial dos Sonhos, no Parque Alvorada II. Também foram aprovadas indicações de Francisco Messias, solicitando a perfuração de um poço artesiano no povoado Imbiral, e de Ricardo Seidel, propondo alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Imperatriz.

Na pauta, também foi aprovado o Requerimento nº 2/2026, de autoria do vereador Alcemir Costa, solicitando ao Executivo informações e documentos sobre a execução financeira municipal, a gestão de restos a pagar e os procedimentos de pagamento referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

Durante o uso da Tribuna, os vereadores abordaram questões relacionadas à administração municipal e às condições de trabalho dos servidores públicos. Júnior Gama cobrou maior atuação do governo municipal e menos investimento em exposição midiática. Sargento Adriano fez críticas ao Executivo e denunciou o que classificou como perseguição aos servidores, afirmando que diversas categorias vivem em situação de subjugação.

O vereador Rodrigo Brasmar também se manifestou sobre a situação dos instrumentistas de fanfarra, classificando como radical a postura do prefeito diante do tratamento dispensado aos profissionais e das demissões de instrumentistas. Já Alcemir Costa destacou que servidores de diferentes categorias têm procurado o Legislativo para apresentar denúncias e reivindicar providências diante de situações que atribuem à gestão municipal.

A programação legislativa também contou com a Tribuna Popular em alusão ao Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a saúde do homem. Com a participação de médico urologista, foram abordados temas como prevenção, diagnóstico, tratamento e cura do câncer de próstata, além da importância do acompanhamento especializado e dos cuidados com a saúde masculina.

A torcida para que Dino largue a toga e volte para a política

 

Há uma máxima na política segundo a qual não existe vácuo de poder. Com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o quarto e último mandato, a perspectiva de um espaço vazio na liderança da esquerda abriu a temporada de apostas sobre quem ocupará esse lugar nas próximas eleições. Ao longo da trajetória, Lula foi uma estrela que ofuscou várias outras. Por isso, as especulações partem de um exercício: olhar ao redor em busca de alguém com carisma suficiente para substituí-lo. Um dos nomes que começam a circular é o de Flávio Dino, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Dino era ministro da Justiça quando o governo enfrentou a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Depois, foi indicado por Lula ao Supremo, onde ainda hoje é visto, inclusive pelos colegas, como o “mais político” da Corte. Ele não escondeu essa característica ao demonstrar pleno entendimento das razões e dos efeitos da crise aberta no tribunal pelo envolvimento de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Ao pedir vista do caso na desastrosa sessão que colocou pelo menos cinco integrantes da Corte na berlinda, afirmou que não se preocuparia com as condenações públicas. Disse que agiria com “responsabilidade” diante do desgaste da instituição e da tentativa de influenciar as eleições. “Presidente, com todo respeito, não me importa se haverá no meu Instagram ou no meu Facebook milhares de mensagens dizendo da impunidade da corrupção. Eu tenho responsabilidade com este país”, declarou na ocasião, dirigindo-se ao presidente do STF, Edson Fachin.

Agonia e sonho

Por mais que pareça esdrúxula, a ideia de Dino voltar para a política é discutida entre parlamentares. O assunto aparece entre deputados e senadores do centrão, inclusive os que resistem ao ministro por sua postura em relação às emendas. Também surge entre integrantes da direita que o rejeitam e entre membros da esquerda que ainda não vislumbram uma opção fora do PT.

Um político muito ligado a Dino observou, reservadamente, a repercussão de uma postagem em que o ministro falava sobre o respeito à Constituição. “Tem 30 leitores esculhambando com ele e outros 70 dizendo que ele pode ser um bom nome para presidente”, disse. “Não deve ignorar quando as pessoas, espontaneamente, lembram do teu nome. Há um certo setor da sociedade que enxerga nele uma combinação boa. Uma pessoa que tem trajetória, tem experiência nos três poderes, tem um perfil solidamente democrático, é muito competente”, acrescentou.

O mesmo aliado, no entanto, ponderou: “Hoje, ele responderia ‘cada dia com sua agonia’”. A frase revela uma indecisão que contrasta com a época em que Dino repetia a interlocutores o desejo de, um dia, incluir no currículo uma disputa pela Presidência da República.

Os obstáculos para um retorno à política são antigos. Dino passou pelo PCdoB e pelo PSB, aliados do PT que sempre guardaram ressalvas ao protagonismo petista nas alianças. “A chance de o PT abrir mão desse lugar é nula”, afirmou um interlocutor assíduo do ministro. Na avaliação dele, até a indicação ao STF teve também a função de tirar Dino do jogo eleitoral.

Afinal, o ex-presidente Sarney era de direita ou esquerda na política brasileira?

 

Para responder se o ex-presidente José Sarney era de direita ou esquerda, é preciso abandonar a visão engessada da política internacional e compreender o funcionamento do fisiologismo brasileiro. José Sarney não se encaixa perfeitamente em nenhum dos extremos do espectro ideológico. Ele é a encarnação do político de centro, uma figura que pauta suas decisões muito mais pela manutenção da governabilidade e influência do que por cartilhas ideológicas rígidas. Compreender sua trajetória é entender como as oligarquias regionais sobrevivem e ditam as regras do jogo democrático no Brasil, independentemente de quem ocupe a cadeira principal no Palácio do Planalto.

As raízes conservadoras e a ascensão durante o regime militar

A origem política de José Sarney está profundamente ancorada no conservadorismo e nas elites tradicionais do Nordeste. Ele iniciou sua carreira na União Democrática Nacional (UDN), um partido de direita, marcado pelo moralismo e pelo forte antagonismo aos movimentos trabalhistas e de esquerda que ganhavam força na década de 1950. Embora pertencesse à chamada “Bossa Nova” da UDN, uma ala um pouco mais renovadora, seu alinhamento com as pautas conservadoras era evidente.

Com o golpe de 1964 e a instauração do bipartidarismo, Sarney encontrou seu espaço na Aliança Renovadora Nacional (Arena), a legenda oficial de sustentação política da ditadura militar. Foi sob esse guarda-chuva autoritário que ele se consolidou como governador do Maranhão e, posteriormente, senador. Durante os anos de chumbo, ele atuou como um articulador civil do regime, defendendo as pautas do governo militar no Congresso e chegou a presidir o Partido Democrático Social (PDS), o sucessor direto da Arena na fase final da ditadura.

Até o início da década de 1980, classificá-lo como um político de direita, alinhado ao establishment conservador e autoritário, seria a leitura mais precisa. A sua base eleitoral dependia do controle da máquina pública estadual e de um forte apelo ao coronelismo regional, características históricas das frentes conservadoras no interior do país.

A guinada para o centro e a presidência na redemocratização

O cenário mudou drasticamente com a crise econômica do regime militar e a pressão popular pelas Diretas Já. Demonstrando um notável faro para a sobrevivência política, Sarney liderou uma dissidência dentro do PDS em 1984, quando os militares tentaram impor Paulo Maluf como candidato à presidência no colégio eleitoral. Ele rompeu com o governo, ajudou a fundar a Frente Liberal e costurou uma aliança histórica com a oposição moderada.

Para viabilizar a chapa da Aliança Democrática, Sarney filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e tornou-se vice de Tancredo Neves. Com a morte trágica de Tancredo antes da posse em 1985, o antigo líder do partido da ditadura assumiu a presidência da República, tendo a missão de conduzir a redemocratização do país. Seu governo (1985-1990) foi um exercício contínuo de equilibrismo político.

Na presidência, Sarney adotou uma postura de centro. Ele precisava acomodar as demandas sociais reprimidas por vinte anos de ditadura e, ao mesmo tempo, acalmar os setores conservadores e as Forças Armadas, que ainda detinham forte poder de veto. A sua gestão foi marcada por planos econômicos heterodoxos, como o Plano Cruzado, e pela promulgação da Constituição de 1988, um documento de forte caráter progressista e social-democrata, que ele sancionou sob forte pressão do Congresso, mesmo discordando de vários de seus dispositivos econômicos.

O domínio do xadrez partidário e a consolidação do fisiologismo

Após deixar a presidência, José Sarney consolidou-se como o grande cacique do PMDB (atual MDB) no Senado Federal, moldando o que hoje conhecemos como o “Centrão”. A partir da década de 1990, sua atuação descolou-se de qualquer rótulo ideológico rígido, transformando-se no principal operador da governabilidade no Congresso Nacional. Ele entendeu que, no sistema presidencialista de coalizão do Brasil, o poder real reside no controle das pautas legislativas e na indicação de cargos estratégicos.

O pragmatismo de Sarney ficou evidente em suas alianças subsequentes. Ele foi uma base de apoio fundamental para o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de centro-direita, ajudando a aprovar reformas econômicas neoliberais. Anos depois, sem qualquer constrangimento, aliou-se organicamente ao Partido dos Trabalhadores, tornando-se um pilar de sustentação para os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos de centro-esquerda.

Essa capacidade de transitar entre projetos opostos revela que a verdadeira ideologia de Sarney é o poder pelo poder. Ele dominou as regras não escritas da política nacional, onde a troca de apoio parlamentar por orçamentos e ministérios substitui o debate programático e as convicções ideológicas. A sobrevivência de seu grupo político dependia de estar sempre ao lado de quem detinha a caneta presidencial, independentemente da cor da bandeira.

Dúvidas frequentes sobre o posicionamento ideológico e o governo Sarney

Por que é difícil classificar José Sarney apenas como direita ou esquerda? A dificuldade ocorre porque a política brasileira é fortemente baseada no fisiologismo e não em doutrinas puras. Sarney tem origens na direita conservadora e apoiou a ditadura militar, mas ao longo de sua vida pública aliou-se a políticos de todos os espectros, incluindo a esquerda sindical, sempre buscando garantir espaço na máquina pública federal e influência para seu grupo regional no Maranhão.

Qual era o partido político de Sarney durante o seu governo? Durante o seu mandato como presidente da República (1985-1990), José Sarney estava filiado ao PMDB (atual MDB). Ele migrou para a legenda pouco antes das eleições indiretas de 1985, exclusivamente para cumprir a exigência legal de pertencer ao mesmo partido da coligação que formou a chapa presidencial com Tancredo Neves.

Como a Constituição de 1988 reflete o perfil político de seu mandato? A chamada Constituição Cidadã foi escrita pelo Congresso Nacional durante o seu governo e reflete o momento de transição do país. Embora o texto final tenha garantido amplos direitos sociais e trabalhistas, características de pautas de esquerda, o governo Sarney atuou nos bastidores junto ao “Centrão” para barrar reformas mais radicais, como a reforma agrária ampla e a limitação excessiva da propriedade privada, equilibrando interesses conservadores.

A análise da vida pública de José Sarney entrega a chave para a compreensão do sistema político brasileiro contemporâneo. A necessidade constante de costurar maiorias parlamentares em um ambiente fragmentado força os chefes do Executivo a cederem espaço para líderes pragmáticos, que operam como fiadores da estabilidade institucional. A resiliência de figuras que dominam o centro político demonstra que, no Brasil, a capacidade de adaptação e a gestão de interesses regionais costumam se sobrepor, de maneira decisiva, a qualquer tentativa de polarização ideológica estrita. (Jovem Pan)

STF suspende punição aplicada pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de disponibilidade por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão liminar determina o retorno da magistrada às funções, com vencimentos integrais, após o término de licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.

A punição havia sido imposta em 4 de agosto e previa o afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O caso envolve a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, quando Hardt atuava como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba.

O ajuste destinava metade dos valores pagos pela estatal, em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas, a uma fundação privada, e a outra metade a acionistas da empresa. O STF suspendeu a homologação em março de 2019. Em setembro daquele ano, o acordo foi anulado e substituído por outro ajuste homologado pela Corte.

Ao conceder a liminar, Fux apontou a prescrição do prazo para aplicação da sanção disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas abriu o processo administrativo disciplinar somente em junho de 2024, após o prazo de cinco anos previsto na Resolução CNJ 135/2011.

O conselho considerou que a contagem deveria começar em 2023, quando uma correição reuniu novos elementos. Fux, porém, destacou que o prazo começa com o conhecimento do fato pela autoridade competente. O Ministério Público Federal também havia se manifestado pelo reconhecimento da prescrição.

O ministro afirmou ainda que a responsabilização disciplinar não pode se apoiar apenas em divergências sobre o conteúdo de uma decisão judicial, sem demonstração de infração funcional. Conforme destacou, o próprio CNJ reconheceu não haver provas de que Hardt participou das negociações ou agiu para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros.

A decisão foi concedida no Mandado de Segurança 41154, apresentado pela defesa da magistrada. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF.

PF investiga transferência irregular de 179 eleitores para município do Maranhão

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Booleana, com o objetivo de investigar um suposto esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para o município de São Pedro da Água Branca, no Maranhão.

Segundo a PF, as investigações identificaram fortes indícios de que 179 eleitores transferiram seus domicílios eleitorais para o município sem atender aos requisitos legais. A maior parte dos investigados residiria em Imperatriz.

Durante a operação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo seis em São Pedro da Água Branca, quatro em Imperatriz e um em Bom Jesus do Tocantins, no Pará.

As diligências tiveram como objetivo recolher documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento das suspeitas.

De acordo com a Polícia Federal, documentos apreendidos durante a investigação, incluindo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais, apontam para a possível existência de uma estrutura organizada destinada a promover transferências irregulares de domicílio eleitoral.

A apuração identificou inconsistências nas informações apresentadas pelos eleitores, especialmente em relação à comprovação de vínculos com São Pedro da Água Branca.

A suspeita é de que pessoas residentes em outros municípios tenham declarado falsamente domicílio eleitoral na cidade, o que pode configurar crimes previstos no Código Eleitoral.

A Polícia Federal prossegue com as investigações para esclarecer as circunstâncias das transferências e identificar eventuais responsáveis pela organização do esquema.

G Léda

Movimentos protestam contra Lei de Zoneamento na Câmara de São Luís

 

Movimentos sociais e entidades realizam, na manhã desta terça-feira (10), um protesto em frente à Câmara Municipal de São Luís, no Centro da capital maranhense, contra a nova Lei de Zoneamento da cidade.

Os manifestantes pedem a anulação da legislação, aprovada com 133 emendas parlamentares, e a reabertura das discussões sobre o ordenamento territorial do município, com ampla participação popular.

Segundo os organizadores, as alterações promovidas pelos vereadores podem facilitar a instalação de empreendimentos portuários e industriais em áreas próximas a comunidades tradicionais e manguezais, provocando impactos ambientais e sociais.

A manifestação ocorre em meio à disputa entre a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís em torno da nova legislação.

No dia 27 de outubro, os vereadores derrubaram, por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) e mantiveram o texto aprovado pelo Legislativo.

A prefeita argumenta que as 133 emendas, incluindo mudanças nos mapas de zoneamento, descaracterizaram a proposta original, elaborada a partir de estudos técnicos e discutida no Conselho da Cidade e em audiências públicas.

A disputa também chegou à Justiça. Na quinta-feira (5), a Prefeitura ingressou com uma ação judicial pedindo a suspensão da nova lei e a anulação da votação que derrubou o veto.

O município solicita ainda que a proposta seja novamente analisada pelos vereadores, desta vez com a realização de audiências públicas e a divulgação dos estudos técnicos que fundamentam as alterações.

Enquanto a questão é discutida judicialmente, movimentos sociais pressionam o Legislativo municipal pela revisão da legislação e pela garantia de participação das comunidades potencialmente afetadas pelas mudanças no zoneamento da capital.

G Léda

Cebraspe divulga resultado da prova objetiva do concurso da PMMA

 

O governador Carlos Brandão anunciou a divulgação do resultado da prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), nesta terça-feira (10). A informação foi compartilhada nas redes sociais.

Essa é a primeira etapa do certame, que ainda terá outras fases antes da conclusão do processo seletivo. Brandão também antecipou que a lista de aprovados do concurso do Corpo de Bombeiros Militar será divulgada nos próximos dias.

As provas dos concursos da PMMA, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil já foram realizadas. O concurso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) terá provas no dia 20 de dezembro. A organização dos certames é de responsabilidade da banca Cebraspe.

Ao todo, os concursos anunciados para o sistema de segurança pública somam 3.350 vagas, distribuídas entre os órgãos estaduais: 1.000 para a Polícia Militar, 415 para a Polícia Civil, 800 para o Corpo de Bombeiros Militar, 76 para a Perícia Oficial e 1.059 para a Seap.

As seleções integram o planejamento do Governo do Maranhão para ampliar o efetivo, fortalecer as instituições de segurança pública e aprimorar os serviços prestados à população. Confira a lista de aprovados no concurso da PMMA, divulgada pela Cebraspe e disponível neste link.

Após barrar contrato de R$ 65 milhões, Braide anuncia fiscalização de gastos do governo Brandão

 

O governador eleito do Maranhão, Eduardo Braide (PSD), anunciou nesta terça-feira (10) que determinou à sua equipe de transição o acionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), do Ministério Público e de outros órgãos de controle sempre que forem identificados indícios de irregularidades na atual gestão do governador Carlos Brandão (MDB).

A declaração foi feita em vídeo divulgado nas redes sociais, um dia após o TCE-MA determinar, a pedido da equipe de transição, a suspensão de um procedimento de contratação de R$ 65 milhões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para implantação de uma plataforma integrada de gestão educacional.

“Cumprindo com o meu dever de governador eleito, a nossa equipe de transição solicitou o Tribunal de Contas do Estado, que decidiu e suspendeu uma contratação de um programa de computador no valor de R$ 65 milhões do atual governo na área da educação”, afirmou Braide.

O governador eleito destacou ainda que o contrato poderia ter duração de até dez anos. A decisão do TCE, assinada pelo presidente em exercício da Corte, Marcelo Tavares, identificou indícios de irregularidades na operação envolvendo a estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

Preocupação com a saúde

Na mesma manifestação, Braide demonstrou preocupação com informações que afirma estar recebendo sobre a situação administrativa do Estado, especialmente na área da saúde.

Segundo ele, há relatos de atrasos nos salários de médicos, suspensão de cirurgias e falta de medicamentos em unidades da rede estadual.

“São muitas notícias que eu tenho recebido na parte administrativa do Estado. Na área da saúde, por exemplo, médicos que estão com salários atrasados, cirurgias que estão sendo suspensas, falta de medicamento em várias unidades de saúde do Estado”, declarou.

O governador eleito não apresentou, no vídeo, detalhes sobre as unidades afetadas, os valores dos supostos atrasos ou a quantidade de procedimentos suspensos.

Diante das informações recebidas, Braide afirmou que sua equipe de transição deverá ampliar a fiscalização sobre os atos administrativos do governo Brandão.

“Já determinei à nossa equipe de transição que acione Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e os órgãos de controle sobre qualquer indício de irregularidade que possa estar acontecendo em relação ao atual governo”, completou.

A manifestação ocorre em meio à transição de governo no Maranhão, com a posse de Eduardo Braide prevista para janeiro de 2027.

Flávio Dino descarta disputar Presidência em 2030: ‘Feliz onde estou’

 

Foto: SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino descartou, nesta terça-feira (10), a possibilidade de deixar a Corte para disputar a Presidência da República em 2030, como possível sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A declaração foi dada durante o 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, realizado no Senado Federal, em Brasília. Questionado pelo Poder360 sobre o incentivo de aliados para retornar à política partidária e concorrer ao Palácio do Planalto, o ex-governador do Maranhão foi direto.

“Não. Estou feliz onde estou”, afirmou Dino.

A manifestação ocorre em meio às articulações sobre a sucessão de Lula, reeleito em outubro deste ano, e às especulações sobre o futuro político do ministro.

Logo após o segundo turno da eleição presidencial, começou-se a noticiar uma suposta movimentação de aliados que defendem a saída de Dino do STF para disputar a eleição presidencial de 2030. A avaliação desse grupo é de que o ex-governador maranhense poderia representar uma alternativa da esquerda para a sucessão de Lula.

Dino, no entanto, sinalizou que não pretende abandonar a magistratura para retomar a carreira eleitoral.

Antes de chegar ao Supremo, o ministro construiu uma trajetória política que inclui mandatos de deputado federal, governador do Maranhão por dois períodos e senador eleito em 2022. Também comandou o Ministério da Justiça no terceiro governo Lula.

Indicado pelo presidente para uma vaga no STF, Dino tomou posse em fevereiro de 2024, deixando a política partidária após passagens pelo PCdoB e pelo PSB.

Apesar das especulações sobre uma eventual candidatura presidencial, a declaração desta terça-feira indica que, pelo menos neste momento, o ministro não considera retornar à disputa eleitoral.

Roberto Costa anuncia mais 400 moradias no Minha Casa, Minha Vida

 

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, assinou nesta terça-feira (10), contrato com a Caixa para a construção de cerca de 400 moradias populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Os novos empreendimentos, Residenciais Nova Vida I e Nova Vida II, serão construídos no bairro São Joaquim, com aproximadamente 200 apartamentos cada, e representam um investimento superior a R$ 60 milhões.

As novas unidades se somam às cerca de 1.500 moradias que já estão em estágio avançado de construção no município, sendo 960 apartamentos dos Residenciais Vale da Lua 1, 2 e 3, na Vila Coelho Dias, e Jardim Bacabal 1, 2 e 3, no Ramal, além de 500 casas dos Residenciais Cidade Bela 1 e 2, no bairro Novo Bacabal. Com isso, Bacabal ultrapassa a marca de 2 mil unidades habitacionais em construção por meio do programa.

Durante a assinatura dos contratos, o prefeito destacou que a política habitacional é uma das prioridades da gestão, considerando a realidade de famílias que enfrentam dificuldades para conseguir a casa própria.

“Uma das nossas prioridades desde o início da gestão é trabalhar para atender a uma demanda muito importante na vida das famílias da nossa cidade, que é a questão da moradia. Bacabal tem um déficit habitacional dos mais altos do Maranhão, e a gente sabe o quanto isso tem levado sofrimento e dificuldade para essas famílias que vivem de aluguel ou morando duas, três famílias na mesma casa”, afirmou o prefeito.

Os empreendimentos são destinados a famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200. A previsão da Prefeitura é lançar, em dezembro, o edital de cadastramento. A seleção dos beneficiários terá início quando os canteiros de obras atingirem 50% de execução física.

O prefeito também anunciou que acompanhará diretamente o processo de fiscalização e seleção, com a participação dos órgãos de controle, para garantir que as moradias sejam destinadas às famílias que realmente atendem aos critérios do programa.

“Nós não vamos admitir, em nenhum momento na nossa gestão, na hora de fazer o sorteio dessas casas, que pessoas que já tenham casas possam tentar ganhar uma casa dessa. Eu vou participar diretamente de toda a fiscalização, vou chamar o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública para que todas as pessoas inscritas passem por uma comprovação”, revelou.

Roberto Costa reiterou que o objetivo é assegurar que os empreendimentos cumpram sua finalidade social, garantindo o acesso à moradia para quem mais precisa.

“É um momento feliz porque eu sei o quanto isso tem sido humilhante para milhares de famílias da nossa cidade. Essas moradias que estão sendo construídas têm a minha presença permanente em todo o processo, porque não vou aceitar que pessoas consigam essas unidades para continuar ganhando dinheiro e tirando o direito das famílias mais humildes”, finalizou.

Audiência é sobre escala 5×2, não para questionar medida, diz Dino

 

Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5×2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida.

“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”

Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6×1.

Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais.

A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição.

Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”

Flexibilização

Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.

Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos.

“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.

Justiça manda devolver à OAS R$ 2,4 milhões de leilão do tríplex atribuído a Lula pela Lava Jato

 

A Justiça Federal de Brasília determinou, nesta segunda-feira (9), a devolução à construtora OAS de mais de R$ 2,42 milhões referentes ao leilão do tríplex de Guarujá (SP), imóvel que esteve no centro de uma das principais acusações da Operação Lava Jato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, após manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF).

O apartamento havia sido leiloado por R$ 2,2 milhões, valor que permaneceu depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal e que, após correções monetárias, ultrapassou R$ 2,42 milhões.

Na decisão, o magistrado reconheceu que o imóvel pertence à OAS e que não existe mais fundamento jurídico para manter os recursos bloqueados, uma vez que as condenações de Lula relacionadas à Lava Jato foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a ação penal foi posteriormente arquivada.

O juiz destacou que a propriedade do apartamento 164-A, conhecido como tríplex de Guarujá, está formalmente registrada em nome da OAS Empreendimentos S.A., conforme matrícula do Registro de Imóveis do município paulista.

Segundo o magistrado, a anulação das decisões judiciais que sustentavam a acusação contra Lula e a inexistência de uma decisão válida atribuindo o imóvel a terceiros afastam qualquer impedimento à devolução do dinheiro.

Manifestação do MPF

Antes da decisão, o caso chegou ao STF para verificar se os valores obtidos com o leilão estavam vinculados a acordos de colaboração premiada ou de leniência firmados no âmbito da Lava Jato.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo analisaram os termos da colaboração do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, e a repactuação do acordo de leniência da empreiteira.

A conclusão foi de que o tríplex e os valores de sua venda não integravam os bens oferecidos como garantia nesses acordos.

Em manifestação apresentada no dia 3 de novembro, o MPF também reconheceu a propriedade do imóvel pela construtora e a ausência de interesse na manutenção da apreensão dos recursos.

Outro ponto analisado foi uma ação civil movida pelo espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que tratava da devolução de valores pagos pela aquisição de cotas de um empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

O MPF esclareceu que aquela ação envolvia outro apartamento, de 82 metros quadrados, cuja aquisição foi cancelada após atrasos nas obras, e não o tríplex posteriormente investigado pela Lava Jato.

Histórico da Lava Jato

O tríplex de Guarujá foi apresentado pela força-tarefa da Lava Jato como uma suposta vantagem indevida concedida a Lula pela OAS em troca de favorecimento em contratos públicos.

O caso resultou em uma das condenações do petista, que permaneceu 580 dias preso em decorrência dos processos do tríplex e do sítio de Atibaia.

Em abril de 2021, o STF confirmou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os processos e reconheceu a suspeição do então juiz Sergio Moro no caso do tríplex, anulando as decisões judiciais.

Posteriormente, as condenações foram anuladas, e Lula recuperou seus direitos políticos.

Na nova decisão, a Justiça Federal considerou que, com o encerramento da ação penal e a ausência de finalidade processual para a retenção dos valores, não há justificativa para manter o dinheiro sob custódia judicial.

Com isso, a OAS poderá receber os recursos provenientes do leilão do imóvel que se tornou um dos principais símbolos da Operação Lava Jato.

Juscelino Filho defende legislação e investimentos em cabos submarinos

 

O deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA) participou, nesta segunda-feira (9), em Santos (SP), da abertura da Operação Tridente III, exercício de proteção e defesa de cabos submarinos promovido pela Marinha do Brasil, em cooperação com a Argentina. Presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, o parlamentar defendeu a criação de uma legislação específica para garantir segurança jurídica à infraestrutura e ampliar os investimentos na proteção das conexões digitais do país.

Realizada entre os dias 9 e 12 de novembro, a operação reúne representantes das Forças Armadas, do governo federal, de órgãos reguladores e do setor privado. O exercício contempla simulações de ameaças físicas e cibernéticas aos cabos submarinos, responsáveis por aproximadamente 99% do tráfego internacional de dados do Brasil.

Durante a abertura, Juscelino destacou que essa infraestrutura é fundamental para o funcionamento da internet, das operações financeiras, das comunicações internacionais e dos serviços digitais utilizados diariamente pela população. Ele ressaltou também que a Frente Parlamentar desenvolve estudos para subsidiar uma proposta legislativa voltada à proteção dos cabos submarinos. A iniciativa busca integrar as ações do Congresso Nacional às políticas públicas do Ministério das Comunicações e às discussões regulatórias conduzidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“É muito importante no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar estar sintonizada com tudo isso, participando diretamente de eventos como esse, acompanhando tudo isso que está em debate no Executivo, no órgão regulador, para que a gente possa estar integrado, de mãos dadas, atuando para que, em breve, tenhamos uma legislação, uma segurança jurídica em torno desse importante tema”, declarou Juscelino Filho.

Segurança digital e novos investimentos – A Operação Tridente III é coordenada pelo Comando do 8º Distrito Naval e inclui atividades de vigilância marítima, proteção de instalações terrestres, inspeções subaquáticas e simulações de ataques cibernéticos. Nesta edição, o exercício binacional contempla a região de Santos e Praia Grande, no litoral paulista, e a conexão com Las Toninas, na Argentina.

Juscelino também destacou a importância dos cabos submarinos para a expansão da infraestrutura tecnológica brasileira, especialmente diante do crescimento dos investimentos em data centers e do avanço da inteligência artificial. “Hoje vemos falarem sobre investimentos em data centers, e com as novas tecnologias, o cabo submarino é um importante vetor para que possa justamente viabilizar esses investimentos”, ressaltou.

Além da articulação legislativa, o deputado defendeu a ampliação dos recursos destinados à Marinha do Brasil para garantir a continuidade das atividades de monitoramento e proteção dos cabos submarinos ao longo da costa brasileira.

Segundo Juscelino, a Frente Parlamentar pretende atuar no Congresso Nacional, por meio da Lei Orçamentária Anual, para apoiar o fortalecimento dessas ações, consideradas estratégicas para a segurança das comunicações e a soberania digital do país.

TJMA apura exposição de dados pessoais e bancários de servidores e ex-servidores

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou um incidente de segurança cibernética que resultou na exposição de dados pessoais de servidores e ex-servidores da instituição. Segundo comunicado divulgado em 7 de novembro, as informações estão relacionadas a registros de 2010.

O incidente foi identificado em 13 de outubro de 2026 e atingiu o ambiente utilizado pelos sistemas SISRH, SCO, E-POP e E-SIG. A investigação técnica confirmou a transferência externa de arquivos contendo bases de dados e outros documentos do ambiente comprometido.

Entre as informações afetadas estão nomes, matrículas, CPF, identidade, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, filiação e PIS/Pasep. Também foram expostas informações bancárias, funcionais e relacionadas ao acesso e à autenticação nos sistemas.

Até o momento, segundo o Tribunal, não foi confirmada a presença de dados pessoais sensíveis entre os arquivos afetados. O comunicado não informa quantas pessoas foram atingidas.

Após identificar o incidente, o TJMA isolou o servidor comprometido, preservou evidências e iniciou a análise dos registros do ambiente. Também comunicou o gestor do contrato, a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos sistemas e as autoridades policiais competentes.

Os servidores e ex-servidores identificados como afetados estão sendo comunicados diretamente pelo Tribunal. A investigação permanece em andamento.

De acordo com o TJMA, o retorno dos sistemas afetados à operação normal depende da correção das vulnerabilidades identificadas e da validação das condições de segurança. A instituição informou ainda que está revisando credenciais, acessos e componentes tecnológicos, além de ter determinado correções nas aplicações e a atualização do ambiente.

O Tribunal orienta os titulares dos dados a redobrar a atenção com mensagens, ligações e e-mails que solicitem senhas, códigos de acesso, dados bancários, transferências ou confirmação de informações pessoais. Contatos suspeitos devem ser verificados pelos canais oficiais da instituição.

Esclarecimentos podem ser obtidos na Divisão do Telejudiciário, pelos telefones 0800-707-1581, gratuito para chamadas de telefones fixos, e (98) 2055-2000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.