terça-feira, 17 de novembro de 2026

Prefeitura abre inscrições para curso gratuito de atendimento em bares e restaurantes nesta quarta-feira (18)

 

Capacitação terá 20 vagas e busca preparar profissionais para atender à demanda do setor de alimentação durante o período de festas de fim de ano
Prefeitura abre inscrições para curso gratuito de atendimento em bares e restaurantes nesta quarta-feira (18)

Inscrições para o curso podem ser feitas pelo site da Prefeitura ou no SINE Municipal, localizado na Rua Coriolano Milhomem, ao lado da Praça Mané Garrincha (Foto: Dorielton Xavier)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), abre nesta quarta-feira (18) as inscrições para o curso gratuito de Técnicas de Atendimento em Bares e Restaurantes, realizado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Ao todo, são oferecidas 20 vagas para pessoas interessadas em ingressar ou se aperfeiçoar no setor de alimentação.

As inscrições seguem até o dia 23 de novembro e podem ser feitas pelo site oficial da Prefeitura de Imperatriz ou presencialmente no SINE Municipal, localizado na Rua Coriolano Milhomem, ao lado da Praça Mané Garrincha. O atendimento acontece das 8h às 12h.

A capacitação considera também o aumento da demanda por profissionais no período de fim de ano, quando bares e restaurantes recebem mais clientes em razão das confraternizações e festividades. Segundo a Associação Brasileira do Trabalho Temporário, o último trimestre de 2026 deve registrar 540 mil contratos temporários, principalmente no comércio, impulsionados pelas datas festivas. O número representa um crescimento de 1,5% em relação às contratações no mesmo período do ano passado.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alfredo Wagner, a iniciativa busca contribuir para a preparação de trabalhadores diante desse cenário. “No fim do ano, a demanda aumenta por causa das festas de confraternização e, consequentemente, a necessidade de mão de obra especializada ganha ainda mais importância”.

O curso também representa uma oportunidade para quem procura o primeiro emprego ou deseja retornar ao mercado de trabalho. Para Alfredo Wagner, a qualificação profissional e a qualidade no atendimento são fatores importantes para a permanência dos trabalhadores no mercado. “Ter uma qualificação, saber fazer um bom atendimento e tratar bem o cliente são aspectos primordiais para que o jovem consiga se manter empregado. Essa é uma área em que temos bastante carência de profissionais qualificados no mercado”, destaca.

Com carga horária de 40 horas, as aulas serão realizadas de 30 de novembro a 11 de dezembro, das 18h às 22h, no Senac Imperatriz, localizado na Rua Rui Barbosa, no Centro.

Para participar, é necessário ter idade mínima de 18 anos e apresentar RG ou CNH, comprovante de endereço e comprovante de escolaridade. O resultado da seleção será divulgado no dia 24 de novembro.

Imperatriz inaugura primeira academia pública de musculação com acesso gratuito à população

 

Espaço oferece estrutura completa, acompanhamento de profissionais de Educação Física e agendamento gratuito por aplicativo
Imperatriz inaugura primeira academia pública de musculação com acesso gratuito à população

Inauguração realizada na tarde desta terça-feira, 16 com presença do prefeito Rildo Amaral, da primeira dama e secretária de Adequação e Conformidade, Perla Amaral e do secretário de Saúde, Lineker Costa (Foto: Maria Almeida)

Imperatriz passa a contar com mais uma opção para a população praticar atividades físicas e cuidar da saúde. Foi inaugurada na tarde desta terça-feira (16), a primeira academia pública de musculação do município. A unidade integra o projeto Academias do Brasil, desenvolvido por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Imperatriz e o Ministério do Esporte. A cidade está entre os 33 municípios brasileiros contemplados com a iniciativa.

Com a entrega do equipamento, Prefeitura amplia as alternativas gratuitas de acesso à atividade física, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo as ações de promoção da saúde e qualidade de vida.

O espaço oferece estrutura completa e acesso gratuito à população, com equipamentos destinados ao treinamento de diferentes grupos musculares. Entre eles estão banco de supino, cadeira extensora, cadeira flexora, mesa flexora, aparelho de remada, panturrilha e abdominal, além de barras, anilhas e outros equipamentos para a prática de musculação.

A academia também dispõe de dois banheiros e contará com acompanhamento de profissionais de Educação Física habilitados em todos os turnos, com apoio de estagiários para orientar e acompanhar os usuários durante os exercícios, proporcionando mais segurança e qualidade na prática das atividades.

Durante a inauguração, o secretário municipal de Saúde, Lineker Costa, destacou a importância da iniciativa para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população. “Temos uma gestão marcada pelo desejo do nosso prefeito de ver a cidade se movimentar, e isso é muito bom. Quando investimos em movimento e incentivamos as atividades físicas, investimos em saúde. Aqui temos aparelhos para a prática de exercícios voltados ao ganho de massa muscular, fundamentais para a saúde metabólica, funcional e a longevidade, o que impacta diretamente na recuperação de pacientes de UTI, por exemplo”, ressaltou.

O prefeito Rildo Amaral também destacou a importância de oferecer um espaço público estruturado, com orientação profissional e acesso gratuito. “Estamos entregando uma academia ao ar livre com equipamentos modernos, onde as pessoas terão acompanhamento de profissionais de Educação Física, banheiros e toda a infraestrutura que vai beneficiar a saúde. Aqui vamos atender até 30 pessoas por horário, fazendo com que a prática esportiva e os exercícios sejam um movimento constante na nossa cidade. É atividade com orientação, segurança e cuidado com a saúde”, afirmou.

Rildo ressaltou ainda que a iniciativa representa a recuperação e a valorização dos espaços públicos, transformando áreas antes sem utilização em ambientes funcionais e seguros para a comunidade. “Estamos ocupando os espaços públicos com equipamentos que servem à comunidade e trazem movimento. Isso porque trabalhamos de maneira profissional, trazendo saúde. Com muita alegria, entregamos um lindo equipamento de esporte, de saúde, de respeito e transformação para nossa cidade”, completou.

Como participar

Para utilizar a academia, os interessados devem baixar o aplicativo MUDE FITNESS E YOGA, realizar o cadastro e escolher um dos horários disponíveis. Cada horário terá capacidade para atender até 30 pessoas. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 5h às 11h e das 16h às 22h, e aos sábados, das 7h às 11h. A unidade está localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com a Rua Simplício Moreira, no Centro, ao lado do Restaurante Popular.

Câmara de Imperatriz Contrata novas servidoras aprovadas em concurso público de 2022



A Câmara Municipal de Imperatriz contratou, nesta segunda-feira (16/11), a técnica em Enfermagem Janayla Santos Mesquita Chaves, aprovada no concurso público realizado em 2022. A profissional passa a integrar o quadro de servidores da Casa Legislativa, reforçando os serviços e ampliando a capacidade de atendimento às demandas institucionais.

A técnica em Enfermagem assume a função de prestar assistência em situações que demandem primeiros socorros, contribuindo para o cuidado e a segurança de servidores, vereadores e demais pessoas que frequentam as dependências do Legislativo.

Também passa a integrar o quadro funcional da Câmara Yasmin Milhomem Oliveira, aprovada para o cargo de técnica em Informática, por meio do mesmo certame. A convocação ocorreu recentemente, dando continuidade ao preenchimento das vagas previstas no concurso.

Realizado em 2022, o concurso público contemplou, entre outros cargos, uma vaga imediata e quatro vagas para cadastro de reserva para a função de técnica em Enfermagem.

A contratação das novas servidoras representa mais uma etapa no fortalecimento do quadro efetivo da Câmara Municipal de Imperatriz, reafirmando a importância do concurso público como instrumento de valorização do serviço público, profissionalização e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Câmara aprova Moção de Aplauso à atleta imperatrizense



Durante a sessão realizada nesta terça-feira (17/11), a Câmara Municipal de Imperatriz destacou o reconhecimento ao talento esportivo local por meio de aprovação da Moção de Aplauso nº 18/2026, de autoria do vereador Manchinha.

A homenagem é destinada à jovem atleta imperatrizense Hévane Viana Ribeiro, pela conquista do bicampeonato mundial de Jiu-Jitsu, nas categorias GI e NO-GI, em competição realizada nos dias 17 e 18 de outubro de 2026. 

O resultado representa uma importante conquista para o esporte local, levando o nome de Imperatriz ao cenário esportivo internacional.

Também foram apresentadas matérias em  Decretos Legislativos e encaminhadas às comissões competentes, onde serão devidamente apreciadas. 

Dando prosseguimento à pauta, a sessão foi suspensa devido ao debate acalorado, durante a discussão do Requerimento N° 3/2026, de autoria do vereador Ricardo Seidel, solicitando ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o desligamento coletivo dos maestros responsáveis pela condução das fanfarras das escolas da rede municipal de ensino. 



Infraestrutura: O trabalho continua para recuperar estradas da zona rural de Ribamar Fiquene



A Prefeitura de Ribamar Fiquene, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, realizou nessa segunda-feira (16), serviços de recuperação na estrada do povoado Brejão na zona rural. A equipe trabalhou em trechos utilizados por moradores, produtores rurais e pelo transporte escolar, promovendo melhores condições de trafegabilidade.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Raimundinho da Lobão, a manutenção beneficia o escoamento da produção e facilita a rota do ônibus escolar. O trecho recuperado é o que apresentava uma ladeira que dificultava a passagem do ônibus escolar. O serviço foi concluído e todos os veículos conseguem subir a ladeira com segurança e sem dificuldade.

O cronograma de trabalho de recuperação de estradas vicinais é uma medida determinada pelo prefeito Cociflan Silva (Republicanos), para melhoria no acesso às propriedades rurais e aos serviços essenciais. A recuperação das estradas é feita com patrolamento, inclusive, serviços de alargamento, cascalhamento e construção de bacia de contenção, para garantir segurança no transporte dos moradores dos diversos povoados do sertão de Ribamar Fiquene.

Senado reage a ação do PDT no STF que pode tirar quatro deputados do Maranhão

 

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), uma manifestação em defesa das atuais regras de distribuição das sobras eleitorais. A instituição pediu que a Corte rejeite a ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona os critérios utilizados para definir a ocupação de vagas na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas.

No Maranhão, o julgamento desperta atenção especial, uma vez que uma eventual mudança no cálculo poderá provocar a perda de mandatos de quatro deputados federais eleitos em outubro de 2026, entre eles Márcio Jerry (PCdoB).

Uma simulação elaborada pelo PSDB e conferida com dados oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) aponta que Duarte Júnior (Avante), Fernando Braide (PSD), Fábio Macedo (Podemos) e Othelino Neto (PSB) seriam beneficiados por uma eventual mudança no cálculo.

Com a nova distribuição, deixariam a Câmara Federal Júnior Lourenço (MDB), que recebeu 107.410 votos; Josivaldo JP (União Brasil), com 87.663; Dr. Orlando (PL), com 82.827; e Márcio Jerry (PCdoB), eleito com 54.953 votos.

Os quatro parlamentares ameaçados de perder os mandatos conquistaram suas vagas por meio da distribuição das sobras eleitorais.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036. Em documento de 32 páginas, a Advocacia do Senado argumenta que o modelo questionado está em vigor desde 1965 e foi preservado em decisões anteriores do próprio Supremo.

O PDT contesta dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral, que disciplinam a distribuição das chamadas sobras eleitorais. Na avaliação do partido, o atual critério das maiores médias pode favorecer legendas que já conquistaram cadeiras, em prejuízo de outras agremiações.

O Senado, por sua vez, sustenta que a Constituição estabelece a adoção do sistema proporcional, mas deixa a cargo do Congresso Nacional a definição da fórmula matemática para transformar votos em cadeiras. Também argumenta que o método vigente não viola o pluralismo político nem a igualdade do voto.

Disputa pode atingir mandatos no Maranhão

O principal ponto de preocupação para os parlamentares maranhenses é a possibilidade de o STF aplicar uma eventual mudança nas regras às eleições de 2026.

O PDT apresentou um aditamento à ação em 23 de outubro, solicitando que uma possível declaração de inconstitucionalidade também alcance o pleito deste ano.

O Senado se posiciona contra essa possibilidade. A instituição invoca o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal, e defende que uma alteração nas regras não pode modificar os resultados de uma eleição já realizada.

A Advocacia do Senado alerta que uma revisão do cálculo poderia provocar mudanças na composição da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O caso ganhou repercussão no Maranhão após uma simulação apontar que quatro deputados federais eleitos pelo estado poderiam perder suas vagas, caso prevaleça a interpretação defendida pelo PDT.

Entre os possíveis atingidos está Márcio Jerry, que criticou a iniciativa do partido. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar comparou a tentativa de revisão das regras a uma mudança no resultado de uma partida de futebol depois de encerrado o jogo.

“Chamando VAR depois que o jogo acabou rsss. E foi jogado com regras claras e consolidadas. Enfim…”, escreveu.

A projeção considera o critério dos maiores restos, que leva em conta a votação remanescente de cada partido ou federação após a primeira etapa da distribuição das cadeiras. No Maranhão, das 18 vagas em disputa, 11 foram preenchidas pelo quociente partidário e outras sete por meio das sobras.

Senado pede rejeição da ação

Outro argumento apresentado pela Advocacia do Senado é que o PDT não indica qual fórmula deveria substituir o atual modelo de distribuição das vagas. Segundo a manifestação, uma eventual anulação dos dispositivos questionados poderia inclusive provocar o retorno de regras anteriores que também adotavam o critério das maiores médias.

O documento ainda menciona decisões anteriores do STF sobre o tema, incluindo o julgamento da ADI 5.420, em 2020.

Ao final, o Senado pede que a ação e o aditamento não sejam conhecidos pelo Supremo. Caso os ministros avancem para a análise do mérito, a instituição solicita que os pedidos sejam julgados improcedentes, com o reconhecimento da constitucionalidade das regras atuais.

O processo está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que também tem em mãos um pedido de liminar para suspender a eficácia das normas questionadas.

A manifestação do Senado não representa uma decisão do STF. Caberá à Corte definir se mantém os critérios atuais ou se promove mudanças que poderão repercutir diretamente na composição das bancadas eleitas em 2026.

Deputado Rodrigo Lago fala sobre conversas com Braide e uma possível participação no governo

 

O deputado estadual Rodrigo Lago(PSB) falou, nesta terça-feira(17), com a página sobre conversas com o governador eleito Eduardo Braide(PSD) e uma possível participação no governo.

Lago relatou que já teve conversas com Braide e que analisaria caso fosse convidado para alguma secretaria. “Aprendi que jamais pode se dizer não a um convite de governador”.

Veja a entrevista abaixo.

Senado pede que STF rejeite ação do PDT que pode alterar vagas de deputados do MA

 

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), uma manifestação em defesa das regras de distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A instituição pediu que a Corte rejeite uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona o sistema utilizado para definir a ocupação de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas.

Caso haja mudança no cálculo, quatro deputados eleitos pelo Maranhão em 2026 podem perder suas vagas.

A manifestação do Senado foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8036, e sustenta que uma eventual mudança nas regras não deve atingir os resultados das eleições de outubro de 2026.

Na ação, o PDT questiona dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral, responsáveis pela distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas que não são preenchidas na primeira etapa de cálculo do sistema proporcional.

O partido argumenta que o critério das maiores médias pode beneficiar legendas que já conquistaram cadeiras, ampliando sua representação parlamentar em prejuízo de outras agremiações.

Para sustentar a tese, a sigla menciona levantamento segundo o qual 196 candidatos a deputado federal que não conseguiram se eleger em 2026 receberam mais votos individualmente do que o último eleito em suas respectivas circunscrições.

Em manifestação de 32 páginas, a Advocacia do Senado contesta os argumentos e afirma que o modelo questionado é utilizado no Brasil desde 1965, tendo sido preservado em decisões anteriores do próprio STF.

Segundo o documento, a Constituição estabelece a adoção do sistema proporcional, mas não determina uma fórmula matemática específica para transformar votos em cadeiras. Essa definição, argumenta o Senado, cabe ao Congresso Nacional.

A instituição também sustenta que o método das maiores médias não viola o pluralismo político nem a igualdade do voto, uma vez que considera a votação dos partidos e reduz progressivamente a média das legendas que conquistam novas vagas.

Eleições de 2026

Um dos principais pontos da manifestação diz respeito à possibilidade de uma decisão do STF alterar a composição das casas legislativas após as eleições.

O PDT apresentou um aditamento à ação em 23 de outubro, solicitando expressamente que uma eventual declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos sobre o pleito deste ano.

O Senado, entretanto, argumenta que a aplicação retroativa de uma mudança exigiria o recálculo das vagas remanescentes em todas as circunscrições eleitorais, com potencial para modificar a composição da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Advocacia do Senado invoca o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, e sustenta que alterações dessa natureza não podem modificar as regras aplicadas a uma eleição já realizada.

Mesmo que o STF afaste a aplicação desse dispositivo, o Senado defende que os efeitos de uma eventual decisão sejam limitados para preservar os resultados de 2026, em nome da segurança jurídica.

A manifestação também aponta que a ação do PDT não apresenta uma fórmula alternativa para substituir o atual sistema de distribuição das vagas.

Ao final, o Senado pede que o STF não conheça da ação e do aditamento apresentado pelo partido. Caso os ministros decidam analisar o mérito, solicita que os pedidos sejam julgados improcedentes e que as regras atuais sejam consideradas constitucionais.

O processo está sob relatoria de Gilmar Mendes. A manifestação representa a posição jurídica do Senado Federal e não constitui decisão do Supremo sobre o questionamento apresentado pelo PDT.

Governo do Maranhão remaneja R$ 105,4 milhões no orçamento da Educação

 

O Governo do Maranhão promoveu um remanejamento de R$ 105,4 milhões no orçamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 42.924, assinado pelo governador Carlos Brandão e publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (16).

De acordo com o documento, a maior redução ocorreu na ação destinada à expansão e ao fortalecimento da educação integral no ensino médio, que perdeu R$ 58.103.821 em dotações orçamentárias.

Também foram reduzidos R$ 40.534.659 da rubrica de contribuição à previdência do servidor estadual e R$ 6.774.453 da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

Os recursos foram redistribuídos para duas outras ações da própria Secretaria de Educação. A maior parcela, de R$ 73.042.242, foi destinada ao Fortalecimento do Ensino Médio. Outros R$ 32.370.691 reforçaram a dotação referente à contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

Embora represente uma alteração expressiva na distribuição dos recursos da Educação, o decreto não detalha quais escolas, programas ou serviços poderão ser afetados pelas reduções e pelos reforços orçamentários..

Saúde

Além das mudanças na Educação, o mesmo decreto prevê um remanejamento de R$ 200 mil no orçamento da Saúde.

Nesse caso, os recursos foram retirados da ação de assistência farmacêutica especializada e transferidos para a atenção ambulatorial e hospitalar no município de Imperatriz.

Com isso, o valor total das alterações orçamentárias autorizadas pelo Decreto nº 42.924 chega a R$ 105.612.933.

Ministro da Fazenda explica no Senado alíquota de 11,3% da CBS

 

Agência Brasil

Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate
A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.

Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:

  • Reduções de alíquotas para determinados setores;
  • Isenções e hipóteses de alíquota zero;
  • Regimes específicos de tributação;
  • Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, o índice de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Na semana passada, deputados envolvidos na discussão da reforma tributária admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar os 26,5% estabelecidos na reforma tributária.

Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo.

Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o período inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.

A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a entidade também solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.

A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, propondo que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam:

  • Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
  • Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
  • Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para o novo modelo tributário.

A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo
A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual redução ou revisão da alíquota também precisa considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critérios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.

A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

TCE rejeita ação contra rateio de juros do Fundef na gestão Braide em SLZ

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou improcedente uma representação apresentada pelo vereador Beto Castro (Avante) contra a Prefeitura de São Luís, questionando supostas irregularidades na distribuição de recursos provenientes dos juros dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A decisão, que teve o ex-prefeito Eduardo Braide (PSD) – atual governador eleito do Maranhão – como responsável indicado nos autos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA desta segunda-feira (16).

A representação envolvia a gestão de recursos de um acordo judicial que garantiu ao Município de São Luís o recebimento de R$ 402,5 milhões em precatórios do Fundef.

Entre os principais questionamentos apresentados pelo parlamentar estavam a utilização de plataformas digitais pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) para habilitação dos beneficiários e o pagamento de abonos com recursos dos juros de mora a servidores ativos que não trabalharam na rede municipal durante o período de 1999 a 2006.

Ao analisar o caso, o TCE-MA concluiu que não foram comprovadas as irregularidades apontadas.

Segundo o entendimento da Corte, a utilização do Portal Precatórios do Fundef e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) constitui mecanismo legítimo de organização administrativa, sem representar obstáculos indevidos ao acesso de aposentados e herdeiros aos benefícios.

Em relação ao rateio dos juros, o Tribunal considerou que esses recursos possuem natureza jurídica autônoma e indenizatória, não estando sujeitos às mesmas restrições aplicáveis ao valor principal dos precatórios.

O entendimento foi fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528.

Com isso, o TCE-MA reconheceu a legalidade da destinação de parte dos juros para pagamento de abonos a profissionais da educação em atividade, conforme previsto nas leis municipais nº 7.503/2023, nº 7.508/2023 e nº 7.773/2025.

Na decisão, os conselheiros estabeleceram que a destinação dos juros de mora dos precatórios do Fundef a profissionais da educação básica é constitucional e legal quando amparada por legislação do próprio ente federado.

A Corte também indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador e determinou o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.

PF investiga fraude de R$ 72,9 mil em contas de beneficiários de programas sociais no MA

 

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), um mandado de busca e apreensão em Imperatriz, no Maranhão, no âmbito de uma investigação sobre fraudes bancárias eletrônicas que teriam causado prejuízo de aproximadamente R$ 72,9 mil, principalmente a beneficiários de programas sociais.

Segundo a PF, o investigado teria recebido, em uma conta bancária de sua titularidade, valores provenientes de dezenas de transferências fraudulentas realizadas via PIX, em um curto intervalo de tempo.

As investigações apontam que os recursos foram desviados por meio de acessos indevidos a contas bancárias digitais. O prejuízo inicialmente identificado é de aproximadamente R$ 72,9 mil, mas a Polícia Federal não descarta que o montante seja maior após a conclusão de novas análises.

A operação foi autorizada pela Justiça Federal e teve como objetivo reunir provas sobre o funcionamento do esquema criminoso.

Durante o cumprimento do mandado, os policiais apreenderam aparelhos eletrônicos que serão submetidos à perícia. O material poderá ajudar a esclarecer a dinâmica das fraudes e identificar possíveis outros envolvidos.

O investigado poderá responder pelo crime de furto qualificado mediante fraude eletrônica, além de outros delitos que eventualmente sejam identificados.

A Polícia Federal informou que as investigações continuam para esclarecer a extensão das fraudes e identificar todos os responsáveis.

Gov. Nunes Freire: Fernando PL é condenado a devolver R$ 4 mi da Saúde

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao custeio do Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.

A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo nº 268/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE na segunda-feira (16).

Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.

Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.

Além da devolução, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil, destinada ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec).

O valor total da condenação chega a R$ 4,4 milhões, sem considerar os acréscimos legais. O prazo estabelecido para recolhimento é de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão.

O Tribunal também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de cobrança, e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências cabíveis.

A remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.

G Léda

http://omaiordomundobr.blogspot.com.br/2017/03/governo-do-maranhao-bolsa-escola.html