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sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Não podemos perder o bonde da nossa história política e ele tem nome, "Rildo Amaral", tem a cabeça grande e é muito inteligente naquilo que se propõe a fazer
Fiscalização do Procon identifica irregularidades em empresas de consórcios
Quatro empresas foram autuadas e estabelecimento foi interditado após fiscalização constatar promessas enganosas de financiamento e contemplação de cartas de crédito
(Foto: Divulgação/PROCON)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio do Procon Municipal, realizou, na última quarta-feira (11), uma operação de fiscalização em empresas que atuam no segmento de revenda de consórcios. Durante a ação, quatro empresas foram autuadas por irregularidades administrativas e práticas comerciais que poderiam induzir os consumidores a erro. Diante da situação, o estabelecimento onde as empresas funcionavam, localizado na região central da cidade, foi interditado.
Segundo a coordenadora do Procon, Socorro Lima, uma das práticas identificadas consistia em oferecer ao consumidor um suposto financiamento mediante o pagamento de uma entrada. No entanto, após o início da negociação, o produto apresentado para contratação era, na verdade, um consórcio. “Os fornecedores informavam que se tratava de um financiamento mediante o pagamento de uma entrada, mas, ao final, o que vendiam era um consórcio. Além disso, repassavam um roteiro para que o consumidor respondesse às perguntas do banco sobre o suposto financiamento, com informações inverídicas sobre sua situação financeira, na tentativa de viabilizar a operação”.
Outra prática identificada envolvia a promessa de liberação da carta de crédito mediante determinado pagamento, com a garantia de que o valor estaria disponível imediatamente, nos dias seguintes ou até no mês subsequente. Entretanto, segundo os relatos e as informações levantadas durante a fiscalização, a liberação não acontecia conforme o prometido.
Além dessas situações, os fiscais constataram que as quatro empresas funcionavam sem as licenças e autorizações municipais necessárias. Também foram identificados problemas nos contratos e indícios de informações inadequadas sobre as condições de contemplação e a natureza dos serviços oferecidos. Durante a operação, pessoas que estavam no estabelecimento relataram aos fiscais terem sido prejudicadas pelas empresas, afirmando que contrataram os serviços após receberem promessas que não correspondiam às condições previstas nos contratos.
Orientação aos consumidores
A coordenadora do Procon alerta que os consumidores devem ter atenção redobrada diante de ofertas de consórcios divulgadas nas redes sociais, principalmente quando apresentam condições muito vantajosas ou diferentes das praticadas normalmente pelo mercado. “Ao entrar em contato com os vendedores, os consumidores recebem novamente promessas de condições de financiamento e consórcio fora dos padrões normais. É importante lembrar que, nessa modalidade, o que está sendo oferecido é um consórcio, e não um financiamento como anunciado. Por isso, não é possível garantir quando os valores serão liberados. Além disso, os vendedores utilizam estratégias de urgência para pressionar o consumidor a fechar o negócio rapidamente, aproveitando-se da emoção do momento”.
A orientação é que, antes de assinar qualquer contrato, o consumidor leia todas as cláusulas com calma, compare as informações apresentadas verbalmente pelos vendedores com o que está registrado no documento e, se possível, solicite uma cópia para analisar em casa. Também é recomendado pesquisar a reputação da empresa em plataformas como Reclame Aqui e Jusbrasil.
O Procon reitera que a contemplação em consórcios acontece por meio de sorteio ou lance, conforme as regras estabelecidas em contrato, e não existe garantia de quando o participante terá acesso à carta de crédito. Consumidores que identificarem práticas abusivas ou se sentirem prejudicados em relações de consumo podem procurar o Procon Municipal de Imperatriz para receber orientações e registrar denúncias. O órgão funciona no Imperial Shopping, no bairro Jardim São Luís, das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço.
Prefeitura de Imperatriz realiza ação do Novembro Azul para servidores da Semed
Com foco no autocuidado, a iniciativa aproximou serviços essenciais da rotina dos profissionais da rede municipal
Parceria entre as Secretarias de Educação e de Saúde levou atendimento e orientação sobre autocuidado direto para o ambiente de trabalho (Foto: Kalyne Cunha)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), em parceria com a Secretaria de Saúde (Semus), realizou uma ação integrada da campanha Novembro Azul, com o tema “Cuidar de quem cuida, um gesto de amor à vida”. A iniciativa foi direcionada aos servidores da instituição, com foco na conscientização e promoção da saúde masculina.
O secretário da Semed, Magno Ribeiro, ressaltou o valor da iniciativa para conscientizar os servidores e incentivar o diagnóstico precoce do câncer de próstata. “O mais importante é que estamos percebendo os homens vindo aqui, realmente buscando se cuidar e tirar dúvidas. É um momento muito importante para a nossa Secretaria de Educação. Nós trouxemos os serviços para cá para facilitar o acesso dos nossos servidores, para que eles não precisem se deslocar até um posto de saúde. O atendimento veio até eles, garantindo essa assistência dentro do próprio prédio da Semed".
A programação começou no auditório da Semed com uma palestra do psicólogo Kadiniel Lourenço, que debateu a relevância do diagnóstico precoce, de hábitos saudáveis e da quebra de preconceitos em relação aos exames preventivos. Os servidores participaram de dinâmicas, tiraram dúvidas e entenderam como a rotina de cuidados faz diferença no dia a dia.
Na sequência, os servidores tiveram acesso a um circuito de saúde preventiva conduzido pela equipe da Saúde do Homem. Foram ofertadas aferição de pressão arterial, o teste de glicemia capilar, testagens rápidas para HIV, sífilis e hepatites virais, além da atualização da caderneta de vacinação.
O coordenador jurídico da Semed, Waci Freitas, também aprovou a iniciativa e destacou a facilidade de cuidar da saúde sem sair do trabalho. “Com a equipe da Semed, consegui fazer testes rápidos fundamentais, como HIV, sífilis e hepatite, com resultados em cerca de 30 minutos. Também foram disponibilizadas vacinas contra a febre amarela e a gripe. Ter esses serviços aqui facilitou demais.Tudo isso veio acompanhado de uma palestra maravilhosa que incentiva os homens, sobretudo os da minha idade para frente, a terem um acompanhamento especial, tanto na parte clínica e psicológica quanto na prevenção da próstata. Foi um dia extremamente positivo".
Waci também aproveitou a estrutura para atualizar a carteira vacinal. “Tivemos ainda a oferta de vacinas, com conferência pelo CPF e pela carteira de vacinação. No meu caso, precisava da dose contra a hepatite B, já tomei hoje e fiquei com o reforço agendado para daqui a 30 dias”.
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O maior temor dos senadores sobre as decisões de Flávio Dino envolvendo as emendas

Cresce entre senadores o receio de que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), adote decisões que acabem reduzindo o controle do Congresso sobre os recursos destinados às emendas parlamentares. O temor é que o magistrado, responsável por processos relacionados à transparência e à execução dessas verbas, determine medidas que transfiram ao Poder Executivo maior poder sobre a destinação do dinheiro.
A preocupação ganhou força diante do avanço das apurações sobre possíveis irregularidades envolvendo emendas de deputados federais. Parlamentares do Senado avaliam que as investigações podem alcançar integrantes da Casa e abrir caminho para restrições mais amplas à gestão dos recursos.
Na avaliação desses senadores, uma eventual transferência de atribuições ao Executivo representaria uma perda significativa de poder político e orçamentário para o Legislativo.
Apesar do temor manifestado nos bastidores, Dino não determinou a transferência do controle das emendas parlamentares ao governo federal. Suas decisões têm se concentrado na cobrança de mecanismos de transparência, rastreabilidade e fiscalização da aplicação dos recursos.
Em setembro, Dino determinou que o Congresso e o Executivo apresentassem, até 30 de novembro, uma proposta para a criação de um identificador único das emendas parlamentares, capaz de permitir o acompanhamento dos recursos desde a indicação pelo parlamentar até a execução da despesa.
Em outra frente, o ministro cobrou explicações dos presidentes de 21 partidos políticos sobre a existência de cotas ou reservas de emendas controladas pelas direções das legendas, além dos critérios utilizados para distribuir os recursos.
As medidas integram o acompanhamento da ADPF 854, processo no qual o Supremo vem exigindo maior transparência na destinação e na execução das emendas parlamentares.
Roubo de medicamentos leva polícia a cumprir oito mandados de prisão no MA

A Polícia Civil do Maranhão cumpriu oito mandados de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão domiciliar durante a terceira fase da Operação Remédio Amargo. As diligências ocorreram nos estados do Maranhão, Piauí e Tocantins e tiveram como objetivo avançar nas investigações sobre o roubo de uma carga de medicamentos avaliada em aproximadamente R$ 350 mil.
A investigação é conduzida pelo Departamento de Combate ao Roubo de Cargas (DCRC), vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), e apura o roubo ocorrido em 19 de maio de 2025, na região de Santa Luzia, no Maranhão. Na ocasião, o motorista de um caminhão foi abordado por indivíduos armados que utilizavam um veículo de passeio.
No decorrer das investigações, foram reunidos elementos que apontaram a participação de diferentes envolvidos na ação criminosa, desde os suspeitos de executar o roubo até pessoas responsáveis pelo transporte da carga e representantes comerciais que teriam intermediado a negociação dos medicamentos.
A apuração também identificou um empresário que teria adquirido os produtos roubados para posterior revenda em sua rede de farmácias, localizada em Teresina, no Piauí.
Além desse caso, parte dos investigados também foi vinculada a outros roubos de cargas registrados nos municípios maranhenses de Montes Altos e Bom Jesus das Selvas. Somados, os episódios investigados representam prejuízo superior a R$ 600 mil para as empresas vítimas.
Dos oito mandados de prisão preventiva, quatro foram cumpridos em Teresina (PI), Araguaína (TO) e Açailândia (MA). Os outros quatro foram executados em unidades prisionais dos municípios de Timon, Davinópolis, Imperatriz e São Luís, onde os investigados já se encontravam custodiados.
Durante a operação, também foi cumprida uma ordem judicial de sequestro de um veículo Toyota Corolla, além da apreensão de uma caminhonete Ford Ranger.
As diligências contaram com o apoio do Grupo de Pronto Emprego (GPE), da Delegacia de Investigações Criminais (DEIC) de Timon, no Maranhão, e da 2ª Divisão Antirroubos da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACCO), de Araguaína, no Tocantins.
A Justiça também autorizou o bloqueio de ativos financeiros dos investigados até o limite de R$ 580.345,52, como medida para resguardar os valores relacionados à atividade criminosa investigada.
A ação integra a terceira edição da Operação RedeCargas, realizada no âmbito da estratégia nacional Brasil Contra o Crime Organizado. A mobilização é coordenada pela Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado (CGCCO), da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP).
John Cutrim
Juíza manda prefeitura pagar servidores que não votaram no filho e sobrinha de Josimar Maranhãozinho

A Justiça do Maranhão determinou à prefeitura de Zé Doca, a 310 quilômetros da capital São Luís, que libere integralmente as remunerações vencidas e não pagas a servidores que divergiram dos candidatos apoiados pelos gestores municipais nas últimas eleições. De acordo com denúncias levadas ao Ministério Público, as retenções salariais eram feitas apenas a esses funcionários ‘dissidentes’ que se recusaram a declarar voto em dois familiares do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), Fabiana Vilar e Josimar Júnior.
Maranhãozinho é o primeiro parlamentar federal condenado por desvio de emendas. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal impôs a ele uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão pelo crime de corrupção passiva. Em junho, Maranhãozinho foi alvo de buscas da Polícia Federal.
Em sua decisão, a juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, ordenou que além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município terá de juntar ao processo os comprovantes individualizados de desembolso, a relação nominal dos servidores com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, incluindo matrícula, lotação, competências e valores devidos.
O Estadão pediu manifestação da prefeita Flavinha Cunha (PL) e de Maranhãozinho. O espaço está aberto. Ao Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Município atribuiu o atraso a ‘falhas burocráticas das secretarias municipais’.
Fabiana Vilar, sobrinha de Maranhãozinho, foi eleita deputada federal. Josimar Júnior alcançou uma cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa.

A juíza ordenou que os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.
Em um caso, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente sobre suas posições políticas e preferências eleitorais. Segundo a Promotoria, diante da constatação de que a funcionária e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretaria teria condicionado o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pelo governo local nas redes sociais pessoais da servidora. O Estadão pediu manifestação da secretária Leotilde Dias, da Educação. O espaço está aberto.
‘Constrangimento’
“Diante de sua categórica recusa em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável”, narra o promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Segundo a ação, desde o início de outubro, a 1.ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem sendo procurada por servidores efetivos que relatam não terem recebido seus vencimentos.
Integrantes concursados da Guarda Civil Municipal também teriam sido vítimas. O embargo salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito GCMs que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. A Promotoria informou que foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o Ministério Público, ‘autoridades competentes’ foram convocadas para uma reunião no último dia 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. A Promotoria afirma que, na ocasião, a procuradora ‘confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das secretarias municipais’.
Ficou pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu, destaca o Ministério Público.
No dia 4 passado, representantes dos servidores municipais que teriam sido prejudicados também foram à Promotoria. Eles relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
‘Ausência de apoio ostensivo’
De acordo com os autos da ação civil pública, os servidores foram ‘unânimes e enfáticos’ ao declarar que a retenção salarial configurou retaliação política ‘originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026’. Esses funcionários citaram expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar.
“Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação”, avalia o promotor Frederico Bianchini.
A 1.ª Vara de Zé Doca determinou à prefeitura que indique e fundamente ‘eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória’.
A juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo também determinou que a prefeitura se abstenha de “suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores”.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. (Estadão)
MPF obtém decisão para demolição de construções irregulares e recuperação de áreas protegidas em Barreirinhas (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença na Justiça Federal contra ocupações e intervenções irregulares em áreas ambientalmente protegidas no povoado de Atins, em Barreirinhas (MA). A decisão atende aos pedidos da ação civil pública movida pelo MPF e determina a demolição de construções, a recuperação de áreas degradadas e a adoção de medidas pelo município para impedir novas ocupações irregulares.
A ação busca proteger áreas de preservação permanente (APPs), incluindo trechos de restinga e da faixa marginal da foz do Rio Preguiças, situadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A decisão também confirma os efeitos de uma liminar concedida em 2004, que embargava obras e proibia novas intervenções na faixa de praias de Atins, incluindo a área então vinculada à antiga Pousada Filhos do Vento.
Entre as determinações, a sentença estabelece que a ocupante de um terreno de 4.810 metros quadrados, localizado na Rua Beira Mar, em Atins, deverá retirar cercas, estacas, fundações e outras estruturas existentes no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (decisão definitiva). Ela também deverá reparar os danos ambientais por meio de plano de recuperação de áreas degradadas (Prad) aprovado pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil (limitada inicialmente a R$ 100 mil), e abster-se de realizar qualquer nova construção no local.
A decisão também atribui responsabilidade a uma das rés, na condição de única herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento. Neste caso, a obrigação se limita aos danos ambientais decorrentes da intervenção original realizada pela falecida e ao valor do quinhão recebido na herança. A retirada das estruturas remanescentes e a recuperação da área correspondente deverão ocorrer no mesmo prazo concedido à ocupante do terreno.
Obrigações do município
O município de Barreirinhas deverá anular os atos de aforamento, as concessões de domínio útil, as autorizações de uso e as licenças administrativas referentes a imóveis localizados em áreas costeiras protegidas de Atins, além de cancelar os respectivos registros. A sentença também proíbe a emissão de novas autorizações para ocupação, parcelamento ou construção nessas áreas. O descumprimento resultará em multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.
Outra determinação é que o município realize fiscalizações periódicas, embargue imediatamente obras e intervenções clandestinas e ofereça apoio logístico e operacional para o cumprimento das demolições determinadas pela Justiça.
A decisão também reconhece como irregulares as ocupações e obras identificadas em laudo pericial de 2026 que desrespeitaram a liminar de 2004 e atingiram áreas de preservação permanente e a zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Para essas estruturas, foram determinadas medidas de embargo, desocupação e demolição. Ainda cabe recurso.
Além da sentença obtida, o MPF move outras ações sobre ocupações irregulares na praia de Atins e acompanha outros empreendimentos na região, buscando a proteção do meio ambiente nos Lençóis Maranhenses.
Ação Civil Pública nº 0002614-82.2011.4.01.3700
John Cutrim
Sarney relata perigo da última cirurgia, diz que fez “sobrevoo nas costas do Céu” e fala de satisfação com eleição de Lula

Por José Sarney
Quando fiz a minha operação de vesícula, em 2001, escrevi um artigo “Adeus à minha vesícula”, dizendo que ela nunca tinha me dado nenhum sinal de que existia, nem de que tinha pedras e, de repente, aparecera com aquela surpresa, fazendo-me acordar o Dr. Raul Cutait na madrugada, e ele levar-me, de urgência, ao Hospital Sírio-Libanês, onde fui operado.
Não senti muita falta dela, que, como disse, nunca me dera sinal de sua existência. Graças a Deus, após a cirurgia, ganhei ainda alguns anos aqui na Terra.
Agora fui surpreendido por uma coisa mais grave, que me levou a fazer um sobrevoo nas costas do Céu: depois de um almoço, no qual não tinha exagerado na comida, nem sentido nada, comecei a ter uma forte dor, que foi aumentando cada vez mais. Disse-me depois o médico que essa é a dor mais violenta que se pode sentir.
Finalmente, deram-me o diagnóstico de uma oclusão intestinal, que me levou a ser operado de emergência, depois de uma discussão entre os médicos se deviam usar uma desobstrução convencional ou iniciar um procedimento cirúrgico, apesar do risco da anestesia nesta minha idade — sempre boa!
A opção de levar-me para São Paulo foi imediatamente descartada, porque o tempo implicava correr um risco maior. Finalmente, a equipe maranhense demonstrou sua grande capacidade, e o Dr. Roberto Cunha, exímio cirurgião nos seus 42 anos de idade, teve absoluto sucesso na intervenção. Evidentemente, mais do que a mim que, anestesiado após ser consumido por uma dor lancinante, não sentia nada, essa intervenção causava uma preocupação grande a todos os meus familiares, que tiveram de decidir às pressas um assunto tão grave, enfrentando seus riscos.
Sempre gozei de boa saúde. Atravessei várias doenças sobranceiramente, mas esta impediu-me de continuar fazendo aquilo que nunca tinha interrompido: a publicação de meus artigos semanais em jornais, cerca de dois mil: já são sete volumes de Crônicas do Brasil Contemporâneo, coletâneas desse trabalho que tanto gosto me dá, que é o de fixar o cotidiano através da crônica diária.
Espero que a falta que senti não tenha sido só minha, mas também dos meus leitores, que se acostumaram, às sextas-feiras, a estar juntos comigo, nas páginas do Correio Braziliense, no meu Instagram, no portal Metrópoles e em outros jornais em que se publicam os meus textos semanais.
Agora retomo esta rotina. Espero continuar na próxima semana. Se Deus quiser. Mas hoje serei breve. Já o Pe. Vieira dizia: “Esto brevis et placebis.”: “Sê breve e agradarás sempre.”
Enquanto isso, aconteceram muitas coisas. A maior delas, que me deu grande satisfação, a vitória do Lula, que foi alavancada pelo povo, uma vez que todas as pesquisas previam uma desvantagem sua.
A Guerra no Irã continua. A de Gaza, também. A da Ucrânia persiste, apesar da intensidade diplomática. Mas o Trump perdeu as eleições de meio de mandado. Uma vitória que leva o mundo a esperar que vá haver certa descompressão dos arroubos do Presidente dos Estados Unidos. E o Brasil continuará, sem dúvida, as exportações para os Estados Unidos sem as tarifas absurdas impostas por eles.
A verdade é que o mundo gira, e a gente sempre tem vontade de invocar Carlos Drummond de Andrade, quando diz: “Se eu me chamasse Raimundo, seria uma rima, não uma solução.”
Eu fiquei muito mais feliz porque a nossa Democracia mostrou, mais uma vez, o quanto é forte, que veio para ficar e permanecer, vencendo crises e abrindo caminhos.
Fui o Presidente da República que restaurou as eleições diretas para todos os cargos do Executivo e do Legislativo, enviando as proposições decisivas ao Congresso Nacional. Não sei a opinião do Presidente Lula sobre este ponto, mas o Presidente Fernando Henrique, que articulou a reeleição no Congresso, disse-me acreditar que cometera um erro: melhor seis anos de mandato, sem reeleição.
Tocqueville, que escreveu um tratado célebre sobre a democracia americana, afirmou que todas as instituições criadas pelos Estados Unidos foram boas, com exceção da reeleição, porque o eleito já assume pensando nela.
Mas isso é assunto para a próxima reforma política, que deve vir, com o voto distrital misto, para o qual apresentei projeto em 1963, quando eu era deputado federal.
Justiça Federal obriga Emap a conter efeitos ambientais de obras no Terminal do Cujupe

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a conter, em até 60 dias, o deslocamento de sedimentos provenientes das áreas de descarte das obras no Terminal de Passageiros do Cujupe, em Alcântara (MA). A decisão da Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos da ação civil pública proposta pelo MPF, que busca impedir danos ambientais causados pelo depósito irregular de materiais em áreas próximas a comunidades quilombolas.
De acordo com o MPF, a erosão e o escoamento desses materiais levam sedimentos para áreas de preservação permanente (APPs), como manguezais, nascentes, cursos d’água e áreas alagadas. O órgão aponta possíveis impactos ao meio ambiente e às práticas de subsistência e culturais das comunidades.
Embora o empreendimento possua licenciamento ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), com dispensas expedidas para as áreas de bota-fora, a ação destaca o descumprimento de condicionantes da Licença de Operação nº 1217163/2022. Essas regras vedavam expressamente a disposição de resíduos próximos a nascentes, brejos, rios, lagos, mangues e outros ambientes frágeis, além de exigirem a proteção da vegetação nativa e o manejo adequado dos materiais.
Relatórios técnicos
Na decisão, o magistrado destacou que a licença não confere salvo-conduto para atuação em desacordo com as condicionantes técnicas nem afasta a responsabilidade civil por danos ambientais. Para fundamentar a liminar, a Justiça considerou relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade de Alcântara (Semmars) e da Sema, que apontaram falhas nas medidas adotadas pela Emap para conter a erosão e o deslocamento de sedimentos nas áreas de descarte de materiais das obras.
As vistorias dos órgãos ambientais identificaram problemas como recuperação insuficiente da vegetação, falhas nas barreiras de contenção e novo descarte de resíduos em alguns terrenos, com risco de transporte de sedimentos para áreas de preservação. O magistrado também levou em conta que o início do período chuvoso pode agravar esses problemas ambientais.
Suspensão de depósitos de materiais e medidas de contenção
Ao conceder parcialmente o pedido de urgência, a Justiça Federal determinou medidas para conter o deslocamento de sedimentos em todas as áreas de bota-fora associadas ao empreendimento, inclusive com a retirada do material já erodido em direção às APPs. Além disso, a empresa portuária deve suspender imediatamente novos depósitos em seis áreas de descarte, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da obrigação de contenção.
A decisão não determinou a paralisação das obras ou de todas as áreas de descarte, mantendo autorizada a utilização de outros dois terrenos, onde as medidas de contenção e recuperação ambiental apresentaram resultados considerados satisfatórios.
TCE suspende licitação da Educação em Pindaré-Mirim e determina fiscalização em todo o MA

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de uma licitação promovida pela Prefeitura de Pindaré-Mirim para contratação de solução educacional integrada. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte em sessão realizada no dia 4 de novembro e divulgada na quarta-feira (11).
No início desta semana, deliberação parecida foi tomada pela Corte de Contas em relação a um contrato da Seduc do Governo do Estado (reveja).
A nova medida cautelar atinge o Pregão Eletrônico nº 009/2026, referente ao Processo Administrativo nº 014/2026, e atende a uma representação apresentada pela empresa JM Comércio, Serviços, Cursos e Treinamentos Ltda., que apontou supostas irregularidades no procedimento licitatório.
Segundo a empresa, a prefeitura teria dado continuidade ao certame sem apresentar resposta prévia e fundamentada a uma impugnação protocolada dentro do prazo legal, em possível violação à Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
A representante também questionou a reunião de bens e serviços de naturezas diferentes em um único item, situação que, segundo a denúncia, teria restringido a competitividade da disputa.
Com a decisão, o prefeito Alexandre Colares Bezerra Junior e a secretária municipal de Educação e Cultura, Rita Maria Trindade Santos, ficam impedidos de assinar atas de registro de preços, celebrar contratos, autorizar adesões por outros órgãos, emitir ordens de fornecimento, empenhos, liquidações ou realizar pagamentos relacionados ao pregão.
Caso algum desses instrumentos já tenha sido formalizado, sua execução deverá ser imediatamente suspensa.
O TCE-MA também determinou a citação dos dois gestores, além do pregoeiro Etevaldo Veloso Silva e das integrantes da comissão de licitação Alessandra Sousa da Silva e Leicy Rafaela Soares Campos Trindade. Todos terão prazo regimental de 15 dias para apresentar justificativas.
Fiscalização em todo o estado
Além da suspensão da licitação em Pindaré-Mirim, a decisão terá repercussão em outros municípios maranhenses.
O Tribunal determinou que sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) realize um levantamento e uma fiscalização temática coordenada sobre contratações municipais de soluções educacionais integradas em todo o Maranhão.
A iniciativa deverá ampliar a análise desse tipo de contratação, permitindo ao órgão de controle identificar eventuais irregularidades em procedimentos semelhantes realizados por outras prefeituras.
PF destrói mais de 700 coletes balísticos vencidos no Maranhão

A Polícia Federal destruiu, nesta sexta-feira (13), mais de 700 coletes balísticos com prazo de validade vencido, pertencentes a empresas de segurança privada que atuam no Maranhão
A ação integra as atividades de fiscalização e controle exercidas pela PF sobre o setor de segurança privada. O procedimento impede que equipamentos fora do prazo de validade permaneçam em circulação, ou sejam utilizados em atividades de proteção.
O controle desses materiais é importante para garantir que as empresas de segurança privada mantenham equipamentos em condições adequadas de uso e cumpram as exigências legais. A fiscalização também permite acompanhar a destinação de coletes que não podem mais ser utilizados, contribuindo para a segurança dos profissionais e da população.
Senado aprova texto-base de pacote que prevê economia de até R$ 60 bi

Após quase quatro horas de votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31.
A proposta prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o ministro Bruno Moretti.
Os destaques ainda serão analisados, provavelmente na terça-feira (17). Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Entre as exceções estão benefícios relacionados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, a semicondutores e à isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas.
Outras mudanças incluem:
O texto também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
O governo poderá retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível.
A justificativa é o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.
A medida não elimina as despesas das contas públicas, mas permite que os valores sejam desconsiderados no cálculo de cumprimento da meta fiscal.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto e afirmou que a proposta recebeu contribuições de parlamentares, com aproximadamente 50 emendas incorporadas durante a elaboração do parecer.
O governo sustenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e abrir espaço no Orçamento de 2027 para o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A proposta, no entanto, não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.
A discussão ocorre em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, equivalente a aproximadamente 83% do Produto Interno Bruto (PIB).
http://omaiordomundobr.blogspot.com.br/2017/03/governo-do-maranhao-bolsa-escola.html