segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Prefeitura abre inscrições para oficina de vendas digitais voltada a mães atípicas em Imperatriz

 

Capacitação oferece 25 vagas e será realizada de 23 a 27 de novembro, no Senac, com aulas sobre divulgação, comercialização pela internet e comunicação inclusiva
Prefeitura abre inscrições para oficina de vendas digitais voltada a mães atípicas em Imperatriz

Para participar da oficina Empreende Mulher, as inscrições são feitas pelo site oficial da Prefeitura de Imperatriz. (Foto: Ana Nascimento)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Adequação e Conformidade (SEAC), está com inscrições abertas, a partir desta segunda-feira (16), para uma edição especial do Empreende Mulher, com a oficina “Como vender na internet e nas redes sociais”, destinada exclusivamente a mães atípicas. A iniciativa oferece 25 vagas e busca ampliar as possibilidades de geração de renda e autonomia financeira por meio do empreendedorismo digital.

As inscrições seguem até esta terça-feira (17) e devem ser realizadas pelo site oficial da Prefeitura de Imperatriz. O resultado da seleção será divulgado no dia 19 de novembro, no mesmo site. A oficina será realizada de 23 a 27 de novembro, das 19h às 22h, no Senac, localizado na Rua Rui Barbosa, no Centro.

A capacitação vai abordar conhecimentos e ferramentas para utilizar a internet e as redes sociais na divulgação e comercialização de produtos e serviços. A proposta é orientar as participantes sobre como apresentar melhor seus produtos, alcançar potenciais clientes e ampliar as oportunidades de negócios no ambiente digital. Outro tema trabalhado durante as aulas será a comunicação inclusiva, com orientações sobre estratégias de divulgação e atendimento que considerem as diferentes necessidades dos consumidores, especialmente das pessoas autistas.

A secretária da SEAC, Perla Amaral, explica que a proposta surgiu a partir da aproximação e da escuta das mães atípicas de Imperatriz. Durante esse processo, foram observadas demandas relacionadas à geração de renda e à autonomia financeira. “Foi identificada a importância de incentivar iniciativas que contribuam para a geração de renda e a autonomia financeira dessas mulheres. Muitas possuem habilidades, produzem ou desejam empreender, mas encontram dificuldades para inserir seus produtos e serviços no mercado. A partir dessa percepção, foi idealizada uma edição especial do Empreende Mulher, com uma capacitação direcionada às necessidades desse público”, afirma. 

Além da capacitação, a SEAC pretende acompanhar os resultados das participantes e identificar novas possibilidades de apoio ao desenvolvimento de suas atividades empreendedoras. “As mães atípicas que desejarem poderão participar de outras capacitações oferecidas pela Prefeitura de Imperatriz, ampliando seus conhecimentos e desenvolvendo novas habilidades para fortalecer seus negócios. Também poderão participar das Feirinhas da Prefs, que representam uma oportunidade de expor e comercializar seus produtos diretamente ao público, conquistar novos clientes e ampliar as vendas”, explica Perla Amaral.

A intenção é que a iniciativa não se limite aos dias de formação, mas represente o início de um processo de incentivo e acompanhamento. 

Requisitos para participar

Para participar, as candidatas devem atender aos seguintes critérios:

  • Ser mulher e ter idade igual ou superior a 18 anos;
  • Residir no município de Imperatriz;
  • Ser mãe atípica, mediante apresentação de laudo do filho, emitido por médico ou profissional habilitado, com identificação do paciente, diagnóstico ou CID, data, assinatura e registro profissional;
  • Ter inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Estar desempregada, sem vínculo formal de trabalho ativo, ou possuir negócio que funcione exclusivamente pela internet, sem loja ou ponto físico;
  • Possuir celular com acesso à internet;
  • Manter WhatsApp ou e-mail ativo para receber as comunicações da organização.

Outras edições do Empreende Mulher

A oficina faz parte das ações do Empreende Mulher, projeto que, ao longo de 2026, promoveu capacitações e oficinas voltadas ao desenvolvimento de habilidades, incentivo ao empreendedorismo feminino e geração de renda. As atividades também contribuíram para que mulheres tirassem ideias do papel, desenvolvessem seus produtos e dessem os primeiros passos na criação de seus próprios negócios.

Entre as iniciativas realizadas estão o Empreende Mulher - Edição de São João, Sabor e Renda, Edição Bolo da Cidade e Decola Vendas.

Imperatriz está entre os destinos mais procurados por viajantes que partem de aeroporto mineiro

 

Cidade ocupa a 6ª posição em levantamento sobre buscas por viagens com saída de Confins para as férias de verão de 2026 e 2027
Imperatriz está entre os destinos mais procurados por viajantes que partem de aeroporto mineiro

Imperatriz recebe destaque por ser um dos dez destinos mais pesquisados por viajantes de Minas Gerais para as férias de verão (Foto: Divulgação)

Imperatriz está entre os dez destinos mais pesquisados por viajantes de Minas Gerais para as próximas férias de verão, entre dezembro de 2026 e janeiro de 2027. A cidade ocupa a sexta posição do ranking divulgado pelo portal Metrópoles, no domingo (15), com base em um levantamento realizado pela plataforma de passagens aéreas Vai de Promo. A pesquisa considera as buscas por viagens com saída do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins.

O resultado coloca Imperatriz ao lado de destinos como João Pessoa (PB), Curitiba (PR), Florianópolis (SC) e Foz do Iguaçu (PR). A presença do município no levantamento amplia sua visibilidade entre viajantes de outras regiões do país e destaca seu potencial turístico.

Para a superintendente de Turismo, Ivyenne Matos, o resultado também está relacionado aos investimentos da gestão municipal no fortalecimento do setor, com ações voltadas à realização de eventos, à qualificação dos profissionais e à melhoria dos serviços oferecidos aos visitantes. “Neste ano, tivemos várias programações que atraíram visitantes e ajudaram a aumentar a ocupação hoteleira. Além disso, a gestão realizou escutas com os meios de hospedagem para conhecer as necessidades do setor, e a capacitação foi uma das principais demandas. Conseguimos realizar cursos voltados aos profissionais da área, buscando melhorar o atendimento e preparar a cidade para receber cada vez melhor os visitantes”.

A superintendente também ressaltou a localização estratégica de Imperatriz para o turismo regional. O município funciona como uma das principais portas de entrada para a Chapada das Mesas, oferecendo estrutura aeroportuária, rede hoteleira e serviços que atendem aos visitantes que chegam para conhecer os atrativos da região. Outro fator que contribui para a movimentação turística é o turismo de negócios. A realização de atividades profissionais, encontros e eventos atrai visitantes durante todo o ano, movimentando a rede hoteleira e os serviços locais.

Crescimento da rede hoteleira

A Pesquisa de Demanda Turística 2026, realizada pela Superintendência de Turismo, apresenta um cenário de crescimento para o setor hoteleiro de Imperatriz. Entre janeiro e junho deste ano, os hotéis registraram 70% de ocupação, índice 8,85% maior que o alcançado no mesmo período de 2025. O estudo, que reuniu informações de 19 meios de hospedagem, também identificou a ampliação da capacidade de atendimento da rede hoteleira. Atualmente, o município dispõe de 2.559 leitos, crescimento de 11,89% em relação ao ano anterior, e 1.251 apartamentos, 44 a mais que em 2025.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Alfredo Wagner, os resultados demonstram a importância dos investimentos no setor e o potencial do turismo para movimentar a economia local. “O turismo movimenta diferentes setores da cidade, desde os meios de hospedagem até restaurantes e serviços. Por isso, temos trabalhado para fortalecer essa atividade, melhorar a estrutura de atendimento e ampliar as condições para que Imperatriz receba cada vez mais visitantes”.

O secretário adjunto da SEDEC, Gil Max Couto, também ressaltou a importância da presença de Imperatriz no levantamento e os reflexos que o fluxo de visitantes gera na economia local. “Um dos principais fatores que explicam o interesse por Imperatriz é a proximidade com a Chapada das Mesas, além do turismo de negócios. Quando recebemos mais visitantes, movimentamos diferentes setores. Isso é muito importante para a economia do município”.

Aplicativo Guia Turístico de Imperatriz

Entre as iniciativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) está o Guia Turístico de Imperatriz, ferramenta digital criada para facilitar o acesso dos visitantes às informações sobre a cidade. O aplicativo reúne dados sobre eventos, restaurantes, hotéis, atrativos turísticos e serviços de apoio, ajudando os turistas a conhecer as opções disponíveis durante a estadia.

Prefeito Cociflan recebe diretor de Ensino Regular de Imperatriz para tratar de demandas educacionais de Ribamar Fiquene

O prefeito Cociflan Silva (Republicanos) recebeu na tarde desta segunda-feira (16), em audiência, o Tenente Coronel Jonilson Duarte Diniz – PMMA, Diretor Regional de Ensino Regular de Imperatriz, para tratar do levantamento e encaminhamento das principais demandas do Colégio Militar Municipal Tiradentes Lix – E.M. Henrique de La Roque em Ribamar Fiquene  .

Participaram da reunião a secretária municipal de Educação, Hélia Maria Nogueira, a Adjunta, Samara Almeida e o secretário de Administração, Luis Sabino. Foram discutidas propostas estruturais para concluir os procedimentos de inauguração da colégio militar com atendimento ao nível fundamental, compromisso do governador Carlos Brandão. Também na pauta da reunião foi tratado sobre o fardamento escolar, cujo primeiro uniforme será entregue gratuitamente aos alunos pelo do Estado.  

Depois da reunião no gabinete da Prefeitura, as autoridades fizeram uma visita técnica ao prédio do Colégio Militar Municipal Tiradentes – Henrique de La Roque. O prefeito Cociflan Silva agradeceu a visita do Tem. Cel. Diniz e destacou a relevância da cooperação entre o Governo do Estado e o Município de Ribamar Fiquene, para promover avanços na educação.

São Luís – MPMA propõe Ação contra loja de eletrodomésticos por irregularidades na entrega de mercadoria

 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 13, Ação Civil Pública contra as empresas Novo Mundo S.A e Novo Mundo Amazônia, devido a irregularidades na entrega de uma mercadoria adquirida na loja da empresa situada no Rio Anil Shopping, na capital maranhense. A manifestação foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa.

DEMORA

A investigação que resultou na Ação foi iniciada por uma reclamação individual que relatava o descumprimento do prazo de entrega de um produto, bem como dificuldades para obter o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos.

Em razão dos fatos, o MPMA expediu ofício à Novo Mundo para apresentação de esclarecimentos. Entretanto, a empresa não apresentou resposta no prazo concedido.

Diante da ausência de retorno, foi solicitado ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) levantamento acerca das reclamações e demandas judiciais relacionadas à prática comercial investigada, a fim de verificar a existência de outras ocorrências semelhantes e a possível dimensão coletiva das coletiva das irregularidades relatadas.

Em resposta, o CAO-Consumidor apresentou relatório, em 28 de outubro de 2026, apontando a recorrência de reclamações com características semelhantes, indicando possíveis deficiências nos procedimentos de comercialização, logística e atendimento pós-venda. Os dados sobre as irregularidades foram colhidos nas plataformas Consumidor.gov.br, Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Tribunal de Justiça do Maranhão, e Reclame Aqui.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público pediu a suspensão temporária de novas operações comerciais de venda de produtos para entrega futura, quando a empresa não demonstrar a disponibilidade das mercadorias ou condições efetivas de fornecimento dentro dos prazos anunciados aos consumidores.

Também foi solicitada a apresentação, no prazo de cinco dias, de documentação comprobatória da disponibilidade dos produtos comercializados, dos mecanismos de controle de estoque e das providências adotadas para assegurar o cumprimento dos prazos de entrega.

Outro pedido refere-se à apresentação, no mesmo prazo, de relatório dos pedidos pendentes de entrega, contendo a identificação das operações, os valores recebidos, as datas originalmente previstas, a situação atual de cada pedido e as providências adotadas para a solução da demanda.

Igualmente foi requerida a apresentação de relatório dos pedidos de cancelamento e restituição relacionados a mercadorias não entregues, além da adoção imediata de providências para solucionar os pedidos pendentes de entrega, assegurando aos consumidores, conforme sua escolha, o cumprimento da oferta, a aceitação de produto equivalente ou a rescisão contratual com restituição dos valores antecipados, atualizados.

Especialmente em razão da Black Friday, foi requerida a apresentação, no prazo de cinco dias, de plano de contingência para medidas de controle de estoque, verificação de disponibilidade, processamento de pedidos, logística de entrega, cancelamentos e restituições.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Por último, foram pedidos o reconhecimento da abrangência nacional dos efeitos da liminar e a condenação das empresas, por dano moral coletivo, ao pagamento de R$ 500 mil, a ser depositado no Fundo Estadual de Direitos Difusos.


John Cutrim

Certidão de óbito aponta causas da morte de subtenente no MA

 

A certidão de óbito do subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) Orlando Carlos Silva Almeida, encontrado morto no mar, próximo à Ponte Bandeira Tribuzzi, em São Luís, na manhã de domingo (15), aponta que o militar morreu por asfixia por afogamento e traumatismo cranioencefálico.

Ao g1, Luís Almeida, irmão do subtenente, relatou que um médico do Instituto Médico Legal (IML) que examinou o corpo informou que o militar apresentava uma forte lesão na parte de trás da cabeça.

A Polícia Civil do Maranhão informou que o caso está sendo acompanhado pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e é tratado, inicialmente, como afogamento. A corporação afirmou que aguarda a conclusão de outros laudos periciais, que devem ajudar a esclarecer as circunstâncias da morte do subtenente.

O sepultamento do subtenente estava previsto para as 10h40 desta segunda-feira (16), no Cemitério Jardim da Paz, em São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís.

Irmão relata últimas horas antes da morte do subtenente

O irmão relatou que Orlando foi visto pela última vez na noite de sábado (14), por volta das 18h30, quando estacionou o carro na região da Península, área nobre de São Luís conhecida pela concentração de bares e restaurantes. Segundo ele, o subtenente não costumava frequentar a região.

De acordo com Luís, imagens de câmeras de segurança mostram o militar saindo do veículo e seguindo em direção aos restaurantes. Ele não teria retornado ao carro. O irmão também afirmou que o celular do subtenente não foi localizado.

O subtenente estava de folga no sábado (14) e deveria assumir o plantão às 7h de domingo (15), mas não compareceu ao trabalho. Segundo o irmão, o bombeiro que aguardava a chegada do subtenente para a troca de turno participou do resgate do corpo dele, horas depois, e foi quem comunicou a morte à família.

Ainda de acordo com Luís Almeida, a família espera que a análise das imagens de câmeras de segurança ajude a esclarecer o que aconteceu entre o desaparecimento e a localização do corpo.

O subtenente ingressou no Corpo de Bombeiros em 1994 e, segundo o irmão, era considerado um dos mergulhadores de alta profundidade mais experientes da corporação.

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão divulgou uma nota de pesar pela morte do subtenente. Na publicação, a corporação destacou a dedicação e o companheirismo do militar durante sua trajetória profissional e manifestou solidariedade aos familiares e amigos. (G1MA)

Itaipava do Grajaú: TCE multa Júnior do Posto por contratações ilegais

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 5 mil ao prefeito de Itaipava do Grajaú, Júnior do Posto, por irregularidades na admissão de 53 servidores municipais entre setembro e dezembro de 2023, período em que o município estava submetido a restrições fiscais relacionadas aos gastos com pessoal.

A decisão consta do Acórdão nº 803/2026, referente ao processo nº 1742/2024.

Segundo o TCE, as despesas com pessoal do município atingiram 52,09% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre de 2023 e 53,15% no terceiro quadrimestre, percentuais superiores ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mesmo diante desse cenário, a administração municipal realizou 53 admissões sem comprovar que as contratações se enquadravam nas exceções previstas pela legislação.

A LRF estabelece restrições à contratação de pessoal quando os gastos do Poder Executivo ultrapassam o limite prudencial, equivalente a 95% do teto legal de 54% da receita corrente líquida.

Além da multa de R$ 5 mil, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias a partir da publicação da decisão, o Tribunal determinou que o controle interno da Prefeitura estabeleça rotinas de fiscalização para acompanhar os gastos com pessoal e evitar novas irregularidades.

A decisão não determina a exoneração dos servidores contratados nem estabelece obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.

G Léda

Justiça determina demolição de construções irregulares em Barreirinhas

 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença na Justiça Federal contra ocupações e intervenções irregulares em áreas ambientalmente protegidas no povoado de Atins, em Barreirinhas (MA). A decisão atende aos pedidos da ação civil pública movida pelo MPF e determina a demolição de construções, a recuperação de áreas degradadas e a adoção de medidas pelo município para impedir novas ocupações irregulares.

A ação busca proteger áreas de preservação permanente (APPs), incluindo trechos de restinga e da faixa marginal da foz do Rio Preguiças, situadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A decisão também confirma os efeitos de uma liminar concedida em 2004, que embargava obras e proibia novas intervenções na faixa de praias de Atins, incluindo a área então vinculada à antiga Pousada Filhos do Vento.

Entre as determinações, a sentença estabelece que a ocupante de um terreno de 4.810 metros quadrados, localizado na Rua Beira Mar, em Atins, deverá retirar cercas, estacas, fundações e outras estruturas existentes no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (decisão definitiva). Ela também deverá reparar os danos ambientais por meio de plano de recuperação de áreas degradadas (Prad) aprovado pelos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil (limitada inicialmente a R$ 100 mil), e abster-se de realizar qualquer nova construção no local.

A decisão também atribui responsabilidade a uma das rés, na condição de única herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento. Neste caso, a obrigação se limita aos danos ambientais decorrentes da intervenção original realizada pela falecida e ao valor do quinhão recebido na herança. A retirada das estruturas remanescentes e a recuperação da área correspondente deverão ocorrer no mesmo prazo concedido à ocupante do terreno.

Obrigações do município

O município de Barreirinhas deverá anular os atos de aforamento, as concessões de domínio útil, as autorizações de uso e as licenças administrativas referentes a imóveis localizados em áreas costeiras protegidas de Atins, além de cancelar os respectivos registros. A sentença também proíbe a emissão de novas autorizações para ocupação, parcelamento ou construção nessas áreas. O descumprimento resultará em multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.

Outra determinação é que o município realize fiscalizações periódicas, embargue imediatamente obras e intervenções clandestinas e ofereça apoio logístico e operacional para o cumprimento das demolições determinadas pela Justiça.

A decisão também reconhece como irregulares as ocupações e obras identificadas em laudo pericial de 2026 que desrespeitaram a liminar de 2004 e atingiram áreas de preservação permanente e a zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Para essas estruturas, foram determinadas medidas de embargo, desocupação e demolição. Ainda cabe recurso.

Além da sentença obtida, o MPF move outras ações sobre ocupações irregulares na praia de Atins e acompanha outros empreendimentos na região, buscando a proteção do meio ambiente nos Lençóis Maranhenses.

G Léda

Paralisação afeta linhas de ônibus semiurbanos na Grande São Luís

 

Foto: Juvêncio Martins/TV Mirante

Cerca de 40 motoristas da empresa Taguatur paralisaram as atividades na manhã desta segunda-feira (16), em protesto contra atrasos no pagamento dos salários e do tíquete-alimentação. A mobilização ocorre em frente à garagem da empresa, localizada na Estrada de Ribamar (MA-201), e afeta algumas linhas do transporte público semiurbano da Grande São Luís.

Com a paralisação, aproximadamente 50 ônibus permanecem retidos na garagem da empresa, deixando passageiros à espera nos pontos de embarque e provocando transtornos para quem depende do transporte coletivo para se deslocar pela região.

Em entrevista à Mirante News FM, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), Marcelo Brito, afirmou que a decisão de interromper as atividades partiu dos próprios trabalhadores, que não suportaram a demora na regularização dos pagamentos.

Segundo o sindicalista, o sindicato havia estabelecido o prazo até sexta-feira (20) para que as empresas do sistema semiurbano regularizassem os salários em atraso. No entanto, os motoristas da Taguatur decidiram antecipar a mobilização.

“Os trabalhadores não suportam sem receber dinheiro. O sindicato deu um prazo até o dia 20, mas os trabalhadores não aguentaram, eles mesmos pararam”, declarou Marcelo Brito.

O presidente do sindicato também afirmou que os atrasos não se restringem à Taguatur, atingindo todas as empresas que operam no sistema semiurbano da região metropolitana de São Luís.

“Hoje aqui tá atrasado o semiurbano total. Todas as empresas do semiurbano tão devendo, né, os trabalhadores. Devendo mesmo”, afirmou.

Marcelo Brito alertou ainda para os riscos de manter profissionais trabalhando sem receber seus salários. “Trabalhador com fome não produz. Trabalhador com fome é um perigo tá no volante”, ressaltou.

Paralisação também atinge outra empresa

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), o STTREMA informou que acompanha mobilizações de trabalhadores de duas empresas do transporte coletivo da região metropolitana de São Luís: a Taguatur, na Estrada de Ribamar, e a Transpremium, na região da Maiobinha.

De acordo com a entidade, os movimentos são motivados por reivindicações relacionadas aos atrasos salariais e ao não pagamento do tíquete-alimentação.

O sindicato informou ainda que o presidente Marcelo Brito e diretores da entidade estão acompanhando as manifestações e buscando encaminhamentos para solucionar as demandas apresentadas pelos trabalhadores.

A entidade reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos da categoria e informou que continuará monitorando a situação.

Enquanto não há uma solução para os pagamentos pendentes, passageiros que utilizam o sistema semiurbano devem continuar enfrentando dificuldades nos deslocamentos, especialmente nas linhas operadas pelas empresas envolvidas na mobilização.

Juiz suspende nova Lei de Zoneamento de SL e restabelece regras de 1992

 

A Justiça do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (16), a suspensão dos efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à legislação. A decisão tem caráter provisório e vale, inicialmente, até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, observadas as disposições do Plano Diretor aprovado em 2023.

Com a medida, a Prefeitura fica impedida de receber, analisar ou conceder alvarás de construção, licenças ambientais, certidões de uso e ocupação do solo e outras autorizações fundamentadas na nova legislação.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, além da possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos envolvidos.

Irregularidades apontadas

Na decisão, o magistrado apontou possíveis irregularidades na tramitação do projeto na Câmara Municipal, especialmente em relação às 133 emendas apresentadas pelos vereadores, que resultaram em 283 modificações no texto original encaminhado pelo Executivo.

Segundo Douglas de Melo Martins, as alterações foram aprovadas sem estudos técnicos suficientes e sem a necessária participação popular.

O juiz destacou que a proposta original havia sido elaborada durante aproximadamente três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade.

Entretanto, as mudanças promovidas pelo Legislativo não teriam passado pelo mesmo processo de avaliação.

“Essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos”, afirmou.

O magistrado também criticou a realização de uma audiência pública na zona rural de São Luís, em junho, cuja convocação ocorreu com menos de 24 horas de antecedência.

Riscos ambientais

Outro fundamento da suspensão foi o possível impacto ambiental das mudanças aprovadas pelos vereadores.

Entre os pontos questionados estão a redução de faixas de proteção de cursos d’água de 50 para 30 metros, chegando a 15 metros em determinadas áreas urbanas, e a diminuição de 50% para 25% da exigência de permeabilidade do solo em regiões de recarga de aquíferos.

A decisão também menciona alterações que permitem atividades industriais e portuárias em áreas anteriormente destinadas à proteção ambiental, inclusive em regiões de manguezais e na zona rural da capital.

O juiz considerou ainda a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais de localidades como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, potencialmente afetadas pelas novas regras.

Para o magistrado, a aplicação imediata da legislação poderia provocar danos ambientais de difícil reparação e insegurança jurídica para empreendedores e compradores de imóveis.

Audiência com prefeita e vereadores

A decisão atende a questionamentos apresentados em três ações judiciais, incluindo uma ajuizada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

O Ministério Público do Maranhão e a Defensoria Pública também se manifestaram favoravelmente à suspensão da legislação.

A Câmara Municipal, por sua vez, defendeu a regularidade da tramitação, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para derrubar o veto da prefeita.

Douglas de Melo Martins determinou a reunião das três ações e convocou uma audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro, às 15h.

Deverão participar a prefeita Esmênia Miranda, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), todos os vereadores e representantes dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e ambiental.

O magistrado deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.

Até lá, permanecem suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026 e da votação que derrubou o veto do Executivo. A decisão não representa a anulação definitiva da legislação, que ainda será objeto de julgamento pela Justiça.

STF mantém caminho livre para nova eleição em Nova Olinda do Maranhão

 

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma reclamação apresentada pelo vice-prefeito cassado de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho, que tentava suspender as eleições suplementares marcadas para o dia 6 de dezembro de 2026 e garantir seu retorno ao cargo.

A decisão, assinada na sexta-feira (13), foi proferida na Reclamação nº 101.080 e representa uma nova derrota judicial para a chapa encabeçada pelo prefeito cassado Ary Menezes Fernandes.

Ronildo questionava decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), alegando que a cassação dos mandatos teria sido confirmada em julgamento realizado sem o quórum exigido pela legislação eleitoral.

Em abril deste ano, o TRE-MA manteve a sentença que cassou os diplomas de Ary Menezes e Ronildo Costa por captação ilícita de sufrágio, caracterizada pela compra de votos, e abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024. A condenação também incluiu multa e inelegibilidade por oito anos.

A defesa sustentava que o julgamento do recurso eleitoral ocorreu com apenas cinco dos sete integrantes do Tribunal, em razão de vagas não preenchidas na classe dos juristas. Segundo o argumento apresentado ao STF, essa circunstância comprometeria a validade da decisão que fundamentou o afastamento dos gestores.

Na reclamação, Ronildo pediu a suspensão da Resolução nº 10.547/2026 do TRE-MA, que estabeleceu o calendário da eleição suplementar, além do retorno dele e de Ary Menezes aos respectivos cargos até uma manifestação colegiada do TSE sobre os recursos pendentes.

Decisão do STF

Ao analisar o caso, Cármen Lúcia concluiu que não havia relação direta entre a controvérsia apresentada pela defesa e o entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.525, utilizada como fundamento da reclamação.

A ministra explicou que, naquele julgamento, o Supremo decidiu que a realização de novas eleições após a cassação de mandatos não depende, necessariamente, do trânsito em julgado da condenação.

Já a discussão apresentada por Ronildo diz respeito à composição do TRE-MA e à validade de um julgamento realizado com número reduzido de magistrados, matéria que não foi examinada na ADI citada.

“Inexiste identidade material entre o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.525 e as decisões reclamadas”, afirmou a relatora.

Para Cármen Lúcia, a ausência dessa correspondência impede a utilização da reclamação constitucional para questionar os atos da Justiça Eleitoral.

Diante disso, a ministra negou seguimento ao processo, sem acolher os pedidos de suspensão do calendário eleitoral ou de retorno dos gestores cassados.

Eleição segue prevista para dezembro

Com a decisão, permanece sem suspensão, por parte do STF nessa reclamação, a eleição suplementar de Nova Olinda do Maranhão, marcada pelo TRE-MA para 6 de dezembro.

O despacho não representa, contudo, julgamento definitivo de todos os recursos apresentados pela defesa na Justiça Eleitoral. A ministra também não examinou o mérito da alegação de nulidade do julgamento por falta de quórum, limitando-se a reconhecer que a reclamação constitucional não era o instrumento adequado para discutir a questão.

O caso ainda possui desdobramentos no TSE, onde tramitam recursos relacionados à cassação dos mandatos.

Arena Brasil: esporte, lazer e convivência comunitária em Codó

 

O município de Codó ganhou mais um importante equipamento público no último sábado (14), com a inauguração da Arena Brasil, no Povoado Saco, às margens da MA-026, no trecho que liga Codó ao KM 17. O novo espaço foi planejado para ampliar as opções de esporte, lazer e convivência comunitária, beneficiando moradores da localidade e de comunidades vizinhas.

A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito de Codó, Chiquinho FC (PT), do ex-ministro do Esporte André Fufuca, do deputado estadual Francisco Nagib, do secretário municipal de esporte Milson da Gabriela, além de autoridades municipais, lideranças comunitárias e da comunidade, que participou da entrega do espaço.

A Arena Brasil integra as ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal, e representa um investimento na ampliação da infraestrutura esportiva e social do município.

O complexo conta com uma estrutura diversificada, incluindo campo de futebol society, quadra de basquete 3×3, pista de caminhada, brinquedos infantis e áreas de convivência. Além da Arena Brasil, a comunidade também foi contemplada com a implantação de um mercado e uma pista de ciclismo, ampliando as oportunidades de lazer, mobilidade e desenvolvimento local.

Planejado para atender pessoas de diferentes faixas etárias, o espaço oferece alternativas para crianças, jovens, adultos e idosos, incentivando a prática de atividades físicas, a integração entre os moradores e a ocupação dos espaços públicos.

A implantação da Arena Brasil em Codó também é resultado das articulações do vereador Araújo Neto com a deputada federal Amanda Gentil, somada à contribuição do ex-ministro do Esporte André Fufuca. Essas participações foram fundamentais para viabilizar a chegada do equipamento ao município.

Com a inauguração, o Povoado Saco passa a contar com uma estrutura que vai além da prática esportiva. O novo complexo fortalece os espaços de convivência, cria possibilidades de interação social e amplia as oportunidades de acesso ao lazer, especialmente para famílias de comunidades que historicamente enfrentam maiores dificuldades de acesso a equipamentos públicos dessa natureza.

A entrega da Arena Brasil representa, portanto, um avanço para a infraestrutura comunitária de Codó e reforça a importância de investimentos em espaços públicos que promovam qualidade de vida, inclusão social, esporte e desenvolvimento para a população.

Esmênia comemora decisão da Justiça que suspendeu nova Lei de Zoneamento de São Luís

 

A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), comemorou nesta segunda-feira (16) a decisão da Justiça do Maranhão que suspendeu os efeitos da nova Lei de Zoneamento da capital, promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto integral do Executivo.

Em manifestação nas redes sociais, a gestora classificou a decisão como uma vitória para a cidade e reafirmou sua confiança no Judiciário.

“Hoje é um dia importante para São Luís! A Justiça atendeu ao pedido da Prefeitura e determinou a suspensão da nova Lei de Zoneamento promulgada pela Câmara”, declarou.

Esmênia também agradeceu o apoio recebido durante a mobilização contra as alterações promovidas pelos vereadores e defendeu a necessidade de uma legislação urbanística construída com participação popular e embasamento técnico.

“Seguimos confiantes na Justiça e firmes no compromisso de defender uma lei construída com diálogo, responsabilidade técnica e participação popular”, afirmou.

A prefeita voltou a criticar as mudanças feitas pela Câmara no projeto originalmente encaminhado pelo Executivo. Segundo ela, a proposta havia sido elaborada ao longo de quase três anos, em conjunto com o Conselho da Cidade e representantes da população, após nove audiências públicas, dezenas de reuniões e estudos técnicos.

Durante a tramitação no Legislativo, entretanto, o texto recebeu 133 emendas parlamentares, que resultaram em mais de 280 alterações.

“Esse projeto recebeu 133 emendas, que resultaram em mais de 280 alterações e modificaram profundamente a proposta original”, ressaltou Esmênia.

A suspensão foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que apontou possíveis irregularidades na tramitação da matéria, insuficiência de estudos técnicos, falhas na participação popular e riscos ambientais decorrentes das alterações aprovadas pelos vereadores.

Com a liminar, ficam temporariamente restabelecidas as regras de uso e ocupação do solo previstas na legislação municipal de 1992, observadas as disposições do Plano Diretor de 2023.

A decisão também impede a Prefeitura de conceder licenças, alvarás e outras autorizações fundamentadas na nova legislação.

O magistrado marcou para o dia 17 de dezembro uma audiência de conciliação, com a participação da prefeita, do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), dos vereadores e de representantes dos órgãos municipais envolvidos.

A suspensão tem caráter provisório e não representa a anulação definitiva da lei.

Ao encerrar sua manifestação, Esmênia reforçou o compromisso de sua gestão com a discussão de novas regras para o crescimento urbano da capital.

“São Luís precisa de planejamento, respeito à população e decisões que pensem no futuro da nossa cidade. Vamos seguir trabalhando por isso!”, concluiu.

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