Guarda Municipal tem pedido de concurso solicitado na Câmara

Parlamento propõe à gestão municipal a realização de novo concurso diante da necessidade de ampliação do efetivo

Durante as discussões da 11ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (11), foi aprovada por unanimidade a indicação nº 183/2026, de autoria do vereador Ricardo Seidel (PSD), solicitando ao gestor municipal e ao secretário municipal de Segurança Pública Integrada que determinem aos órgãos competentes a adoção das providências administrativas, orçamentárias e legais necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Guarda Municipal de Imperatriz.

O propositor da indicação, vereador Ricardo Seidel, explicou que a solicitação é essencial para o fortalecimento da segurança pública no município, considerando os índices de violência registrados na cidade. Segundo ele, a segurança pública não se faz apenas com equipamentos, mas também com efetivo adequado e gestão eficiente.

“Nós temos hoje um quadro de aproximadamente quase 100 guardas municipais, um número que já melhorou, entretanto, em comparativo com cidades do mesmo porte de Imperatriz, ainda existe um grande distanciamento do quantitativo necessário”, explicou o vereador.

Ricardo Seidel acrescentou que municípios de porte semelhante ao de Imperatriz contam, em média, com efetivos que variam entre 300 e 500 guardas municipais. Para o parlamentar, é necessário que a gestão municipal avalie essa realidade e amplie o quadro de servidores da segurança pública. Durante a discussão, o vereador Alcemir Costa (Podemos) destacou o trabalho desenvolvido pela Guarda Municipal e reforçou a importância da ampliação do efetivo para fortalecer a segurança da população.

“Com um novo concurso da Guarda, quem ganha somos nós, ganha a população, garantindo a nossa segurança e a dos nossos filhos”, afirmou.

O vereador Francisco Messias (PDT) também ampliou o debate ao lembrar da necessidade de realização de concursos públicos em outras áreas da administração municipal. Ele citou, por exemplo, a área da educação, onde há servidores que trabalham 40 horas semanais e recebem salários considerados defasados.

Já o vereador Jhony Pan (PSD) mencionou proposta recente da gestão municipal de adquirir folgas de servidores da segurança pública do Estado, ressaltando que a medida evidencia a necessidade de ampliar o efetivo local. Segundo ele, uma alternativa seria redirecionar esses recursos para a realização de concurso público e fortalecimento do quadro efetivo da Guarda Municipal de Imperatriz.

12ª Sessão Ordinária do 3º Período da 20ª Legislatura

 

Ausência de número regimental de vereadores impossibilitou deliberação das matérias apresentadas durante o expediente da sessão

A Câmara Municipal de Imperatriz informa que a 12ª Sessão Ordinária do 3º Período da 20ª Legislatura, realizada na manhã desta quinta-feira (12), foi encerrada por ausência de quórum, o que prejudicou a deliberação das matérias apresentadas durante o expediente da sessão.

Durante os trabalhos, as matérias do expediente chegaram a ser apresentadas, porém não puderam ser votadas em razão da ausência de quórum. Entre elas, foi encaminhado às comissões internas o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece e regulamenta o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no âmbito do Município de Imperatriz.

O projeto está relacionado à ação movida pelo Ministério Público Estadual que questiona a regularidade do dispositivo previsto no artigo 80 da Lei Orgânica do Município. Diante da repercussão e dos debates envolvendo entidades sindicais e servidores públicos, a matéria seguirá os trâmites regimentais necessários para posterior votação em plenário.

A proposta busca assegurar os direitos adquiridos dos servidores públicos municipais, além de garantir a continuidade do adicional por tempo de serviço, mecanismo relacionado à progressão funcional e à valorização do servidor público. O presidente da Câmara, vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), solicitou que, diante da relevância da matéria, as comissões internas analisem o projeto com a devida urgência.

O vereador Carlos Hermes (PT) também se manifestou durante a sessão, lembrando da audiência pública realizada sobre o tema e das discussões promovidas com representantes sindicais e com o secretário municipal de Administração, Rômulo Andrade, para tratar da regulamentação do benefício.

“Foi uma exigência desta Casa para que o Executivo encaminhasse este projeto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade está tramitando no Tribunal de Justiça. Com esta lei, nós temos uma conquista deste parlamento, garantindo o direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS)”, afirmou o vereador.

A Câmara Municipal de Imperatriz convida a imprensa e a população para acompanharem as discussões da próxima sessão ordinária, que será realizada na terça-feira (17), reforçando a importância da participação cidadã no debate público e nos projetos que impactam o cotidiano da comunidade. O Legislativo também reafirma o compromisso com a transparência das ações e com a ampla discussão das matérias de interesse da população.

Idosos participam de palestra sobre prevenção de doenças renais no Dia Mundial do Rim em Imperatriz

 

Especialista abordou fatores de risco e orientou os participantes sobre hábitos saudáveis

 Idosos participaram de palestra sobre saúde renal no Ginásio Poliesportivo Professor Jackson Pereira (Foto: Assessoria)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), realizou nesta quinta-feira (12) uma palestra educativa sobre cuidados com a saúde renal. A atividade aconteceu no Ginásio Poliesportivo Professor Jackson Pereira, na Praça Mané Garrincha, e reuniu mais de 130 idosos da Casa do Idoso Feliz para discutir prevenção de doenças dos rins e hábitos de cuidado com a saúde.

A campanha trouxe como tema “Cuidar de pessoas e proteger o planeta”, com foco na prevenção de doenças renais e na promoção de hábitos que contribuem para a saúde e para a sustentabilidade.

A médica nefrologista Rilda Amaral explicou que o tema deste ano relaciona o cuidado com a saúde das pessoas à preservação ambiental. “O tema desse ano é justamente sobre cuidar de pessoas e proteger o planeta. Se nós cuidamos das pessoas, da saúde renal delas, nós vamos estar contribuindo positivamente com a sustentabilidade”.

A coordenadora da Casa do Idoso Feliz, Alessandra Nobre, disse que a palestra buscou orientar os idosos sobre cuidados cotidianos que ajudam a prevenir problemas renais, especialmente relacionados à hidratação. “Também aproveitamos que é o mês de março, que traz a reflexão sobre a importância da água, para trabalhar essa conscientização sobre a hidratação do corpo e a importância de beber água. Muitos idosos têm dificuldade porque, ao beber mais água, acabam indo mais vezes ao banheiro, e dentro dessa visão podem acabar reduzindo a ingestão. Mas isso pode prejudicar o funcionamento dos rins”.

O encontro também buscou ampliar o acesso à informação sobre saúde renal entre a população idosa, considerada um dos grupos que exige maior atenção em relação a doenças crônicas. Condições como hipertensão arterial e diabetes estão entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento de problemas nos rins.

Durante a palestra, os participantes puderam tirar dúvidas e compartilhar experiências sobre cuidados com a saúde. A aposentada Fátima Ferreira, que participou da atividade, destacou a importância do momento de orientação. “Eu achei muito importante porque a gente aprende coisas que às vezes não sabe. Agora a gente fica mais atento para cuidar da saúde.”

Os idosos receberam orientações sobre hábitos de prevenção, como ingestão adequada de água, alimentação saudável, controle da pressão arterial e acompanhamento médico regular.

Prefeitura instala comedouros e bebedouros para animais na Secretaria de Meio Ambiente

 

Empresas podem contribuir com a implantação e manutenção em outros locais

 Primeiro comedouro e bebedouro do programa foi instalado em frente à sede da SEMMARH, no bairro São Salvador (Foto: Assessoria)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH), lançou o Programa de Apoio e Tratamento de Animal Sustentável, voltado ao atendimento de animais no município. O primeiro comedouro e bebedouro foi instalado em frente à sede da secretaria, localizada na Rua Rafael de Almeida, nº 600, bairro São Salvador.

A iniciativa inclui ações como a instalação de comedouros e bebedouros em pontos estratégicos da cidade, com o objetivo de ampliar o acesso de animais à alimentação e água.

O secretário municipal da SEMMARH, Eloy Ribeiro, disse que a proposta envolve diferentes frentes de atuação voltadas ao bem-estar animal. “O objetivo do programa é melhorar as condições de cuidado e bem-estar dos animais por meio de ações práticas e sustentáveis. Entre as principais atividades estão a instalação em locais estratégicos para garantir que os animais tenham acesso constante a alimento e água”.

Eloy Ribeiro também destacou que o programa conta com o suporte a protetores e organizações que atuam no cuidado de animais no município. “O apoio é essencial para oferecer recursos que auxiliem no cuidado diário e na proteção dos animais. Assim, o programa busca promover saúde, dignidade e melhores condições de vida para os animais”.

O programa também prevê a participação de empresas interessadas em apoiar as ações por meio de compensação ambiental, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.423/2011. As empresas podem contribuir com o custeio da implantação e manutenção de estruturas destinadas à alimentação e hidratação dos animais.

“As empresas podem entrar em contato conosco, vamos avaliar o projeto e, a partir disso, a empresa entra com o custeio e a secretaria realiza a implantação. É feita uma vistoria e implantamos. A empresa arca com os custos de implantação e manutenção. No caso da manutenção, o alimento e a água podem ser doados diretamente, e a equipe da secretaria faz o abastecimento”, explicou o secretário.

Empresas interessadas em participar do programa podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos pelo telefone (99) 98117-6000 ou procurar atendimento presencial na Rua Rafael de Almeida, nº 600, bairro São Salvador.

Iracema Vale convida para lançamento da pré-candidatura de Orleans Brandão ao governo do estado

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (MDB), usou a tribuna da Casa, em sessão plenária desta quinta-feira (12), para convidar para o lançamento da pré-candidatura de Orleans Brandão a governador do Maranhão. O evento ocorre no próximo sábado (14), a partir das 17h, no Multicenter Sebrae, em São Luís, com a participação de lideranças do MDB e de outros partidos, bem como de prefeitos, vereadores, deputados e lideranças políticas.

Em sua fala, a parlamentar destacou as habilidades de Orleans Brandão à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas e frisou características importantes da personalidade do pré-candidato.

“Orleans é jovem, trabalhador, um homem que tem caminhado por todos os municípios do Maranhão, que conhece as lideranças e o povo do Maranhão, como também os projetos que o governador Carlos Brandão está desenvolvendo no estado”, frisou Iracema Vale.

A deputada ressaltou ainda acreditar que o governador Carlos Brandão está no rumo certo e que isto fica comprovado por meio de pesquisas que atestam sua grande aprovação popular.

“O povo do Maranhão quer a continuidade do governo de Carlos Brandão e, por isso, defendo sua continuidade por meio de Orleans Brandão, que tem mostrado para o povo um grande talento e conhecimento sobre as coisas que o nosso estado necessita. Também é um homem do diálogo, que atende a todos nós, principalmente os municípios”, frisou Iracema Vale.

Em apartes, os deputados Ricardo Arruda (MDB), Daniella (MDB), Neto Evangelista (União Brasil), Júnior Cascaria (Podemos) e Antônio Pereira (MDB) reforçaram o convite.

“Quando a Senhora convida, está convidando toda a sociedade maranhense para este evento que vai lançar esse jovem, experiente em gestão e em política, que conhece os problemas do Maranhão por ter feito uma escuta ativa dos vereadores, ex-prefeitos, lideranças políticas e prefeitos, nas cidades, conhece os problemas e, também, sabe buscar as soluções”, pontuou o deputado Antônio Pereira.

PF apreende medicamentos irregulares e eletrônicos no Aeroporto de São Luís

 

A Polícia Federal realizou, na madrugada desta quinta-feira (12), a apreensão de diversos medicamentos e equipamentos eletrônicos durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA.

Durante a inspeção, foram encontrados frascos de substâncias como Tirzepatida, Retatrutida e peptídeos, popularmente conhecidas como “canetas emagrecedoras”, todas sem autorização sanitária de importação. Também foram identificados eletrônicos sem comprovação fiscal, incluindo smartwatches, câmeras eletrônicas, aparelhos de IPTV, HDs externos e fones de ouvido, além de perfumes importados.

As mercadorias eram transportadas por um casal de passageiros residente no município de Santo Antônio dos Lopes, que havia embarcado em voo vindo de Foz do Iguaçu/PR. Parte dos itens estava oculta na bagagem.

A Polícia Federal reforça que mantém atuação constante na fiscalização aeroportuária, visando ao combate ao crime, à proteção da saúde pública e à segurança dos usuários do sistema de transporte aéreo.

Zanin rejeita pedido para determinar instalação da CPI do Master na Câmara

 

Em decisão proferida nesta quinta-feira, 12, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo deputado Rodrigo Rollemberg que visava forçar a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados.

Ao analisar o pleito, o magistrado entendeu que a controvérsia possui natureza estritamente regimental e que não houve comprovação de omissão ilegal ou abuso de poder por parte da presidência da Casa que justificasse a interferência imediata do Judiciário.

Com o despacho, Zanin devolve ao presidente da Câmara, Hugo Motta, a autonomia para decidir sobre o rito de abertura da comissão, respeitando o princípio da separação dos Poderes e a independência das questões internas do Legislativo.

G Léda

Candidato, ou não? Braide cumprirá agenda institucional em Brasília no fim de março

 

​O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, participará de uma agenda oficial em Brasília (DF) entre os dias 22 e 24 de março de 2026. A viagem tem como objetivo a representação da capital maranhense na cerimônia de condecoração da 2ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

​A concessão de três diárias para o deslocamento do chefe do Executivo municipal já foi oficializada, de acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura da capital.

A agenda chama atenção porque se dará, em tese, dias após a data, estipulada por aliados, segundo a qual Braide deve anunciar sua pré-candidatura ao Governo do Maranhão.

Vale aguardar se ele atenderá ao compromisso já como pré-candidato, ou não.

Deputado propõe isenção de ICMS sobre combustíveis no Maranhão

 

​O deputado estadual Leandro Bello (Podemos) defendeu, em vídeo divulgado nas redes, a redução da carga tributária estadual sobre os combustíveis no Maranhão. A proposta surge como uma tentativa de mitigar os impactos econômicos gerados pela instabilidade geopolítica internacional, especificamente a guerra entre EUA/Israel e Irã, que influenciam a cotação global do petróleo.

​O parlamentar destacou a iniciativa do governo federal, que anunciou a redução das alíquotas do PIS/Cofins, tributos de competência da União. Segundo Bello, a medida federal é um passo importante para aliviar o custo final ao consumidor nas bombas, mas precisa ser complementada por ações na esfera estadual para garantir uma redução mais expressiva nos preços.

​Em seu apelo direto ao Executivo, o deputado solicitou que o governador Carlos Brandão considere a “alíquota zero” para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidindo sobre os combustíveis. A sugestão prevê que a desoneração ocorra, ao menos, durante o período de maior volatilidade nos preços internacionais, visando proteger o orçamento das famílias maranhenses.

Justiça federal determina demolição do restaurante Recanto das Gaivotas, em Santo Amaro

 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem responsável pelo restaurante “Recanto das Gaivotas”, instalado irregularmente dentro dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM), no município de Santo Amaro do Maranhão. A sentença da Justiça Federal também confirmou liminar anteriormente concedida, que determinou a imediata suspensão das atividades do empreendimento.

A medida foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o empreendedor pela construção e exploração comercial do restaurante, que funcionava sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo a decisão, o estabelecimento estava localizado próximo à Lagoa das Gaivotas.

De acordo com o MPF, o empreendimento foi erguido em área sujeita a embargo administrativo e já havia sido alvo de autuações e notificações emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia responsável pela gestão da unidade de conservação. Mesmo ciente das restrições ambientais, o responsável deu continuidade às atividades e ampliou as instalações.

Fiscalizações – Na primeira inspeção realizada pelo ICMBio, em setembro de 2019, o local apresentava estrutura simples, em barraca de taipa, com indícios de atividade turística comercial. O empreendedor foi autuado e notificado para desmontar a estrutura no prazo de 90 dias. Em nova fiscalização, em 2020, os agentes constataram que a determinação não fora cumprida e que a estrutura havia sido reformada e ampliada, dando lugar a uma construção de alvenaria de médio porte.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, de posse e domínio públicos, criada para preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Nesses locais, a exploração econômica direta somente é permitida mediante autorização prévia e em conformidade com a legislação ambiental.

Na decisão, a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA reconheceu que a construção e o funcionamento do restaurante ocorreram em área federal protegida, em desacordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC). O juízo também constatou a ocorrência de dano ambiental.

Condenação – O réu foi condenado a cessar definitivamente qualquer atividade comercial no local e a se abster de realizar novas ampliações ou intervenções na área protegida. A decisão determina a demolição de todas as estruturas construídas irregularmente, com a remoção dos entulhos às próprias custas, bem como a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado e fiscalizado pelo ICMBio.

Além disso, deverá pagar indenização pelos danos ambientais causados, cujo valor será definido em fase de liquidação de sentença, bem como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Entidades criticam ação contra jornalista do MA; Dino afirma que estava sendo monitorado ilegalmente

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar uma operação de busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo, no Maranhão, gerou uma onda de críticas e preocupação entre as principais entidades representativas da imprensa brasileira nesta quinta-feira (12). A medida foi executada pela Polícia Federal no contexto de uma representação sobre suposto crime de perseguição (stalking) contra o também ministro do STF Flávio Dino. O caso teve origem após publicações do jornalista sobre o uso supostamente indevido de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares de Dino.

​Em manifestações públicas, associações como a ABERT, ANJ e ANER classificaram a ordem judicial como “preocupante”, alertando para o risco de violação de pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, assegurados pela Constituição. As entidades argumentam que, embora eventuais excessos jornalísticos devam ser apurados, o uso de medidas invasivas contra profissionais de comunicação pode configurar um precedente perigoso de cerceamento do livre exercício da profissão e do direito à informação.

​Em âmbito estadual, a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) informou que acompanha o desenrolar das investigações para garantir que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas durante o processo legal.

Monitoramento

Em nota emitida mais cedo, Dino justificou a ação. Ele afirma que a área responsável pela sua segurança foi alertada em 2025 que os seus deslocamentos em São Luís, no Maranhão, estavam sendo monitorados ilegalmente.

Ainda de acordo com a nota do ministro Flávio Dino, houve a publicação das placas dos veículos e da quantidade e dos nomes dos agentes de segurança.

As informações, segue a nota do ministro Flávio Dino, foram enviadas para a PF e para a Procuradoria Geral da República (PGR) para a instauração do procedimento investigativo cabível.

“Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino.”

O assunto, prossegue a nota, “não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news.”

Inquerito das fake news

Apesar de a nota oficial informar que o caso não está no inquérito das fake news, foi a prevenção a esse processo que levou a denúncia de Dino contra o jornalista à relatoria de Alexandre de Moraes.

Como mostrou o Blog do Gilberto Léda mais cedo, as publicações de Pablo greraram uma apuração preliminar por parte do Serviço de Inteligência do STF e, posteriormente, uma representação do próprio Dino, alegando perseguição.

A petição, então, foi distribuída por sorteio ao ministro Cristiano Zanin, que declinou da competência alegando que, por prevenção, o assunto deveria ser tratado por Moraes dentro de um inquérito que, segundo a OAB, já deveria ter sido encerrado.

“Os autos foram então a mim distribuídos em 18/2/2026, por prevenção ao INQ 4.781/DF (eDoc. 22).”, diz trecho do relatório de Moraes na decisão que embasou a busca e apreensão.

G Léda

Prefeito Cociflan se reúne com Sindicato dos ServidoresPúblicos de Ribamar Fiquene

Na ma,nhã desta quarta-feira (11), na Prefeitura, o prefeito Cociflan Silva se reuniu com representantes do Sintespurf, para discutir aspectos relacionados ao acordo coletivo do reajuste salarial dos professores da rede municipal de ensino, e pautas ligadas à educação e demais servidores do município.

O prefeito Cociflan ressaltou que o reajuste será acima do que foi passado pelo o Governo Federal (5,4%) deverá ser implementado de acordo com os critérios de razoabilidade, orçamento e finanças, com base na Lei de responsabilidade Fiscal.

Durante a reunião ficou estabelecido que a Prefeitura vai encaminhar a proposta final ao Sintespurf, bem encaminhar Projeto Prefeitura de Ribamar Fiquene inicia nova etapa do projeto de construção das calçadas de Lei à Câmara de Vereadores para avaliação e aprovação, e assim, ser sancionado pelo o prefeito Cociflan.

Foram tratadas também, duarante a reunião as propostas específicas das demais categorias, como a criação do Plano de cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da educação no Município e reajuste geral, decorrentes das perdas inflacionárias do ano anterior. 

O encontro contou com a presença da secretária de Educação, Hélia Maria Nogueira, dos secretários de Administração, Luís Sabino e do Chefe Gabinete, Valdinês Lima e do Procurador do Município, Daniel Amarante, da Assessora Jurídica da Educação, Anna Victória, da contabilidade, do assessor Sebastião dos Santos Reis, do vereador Ricardo Mota da Comissão de Educação no legislativo municipal, sindicalista e demais servidores municipais. 

Prefeitura de Ribamar Fiquene inicia nova etapa do projeto de construção das calçadas

Na tarde desta quarta-feira, 11 de março, o prefeito Cociflan, acompanhado do secretário de Administração, Luís Sabino, e do secretário de Infraestrutura, Raimundinho da Lobão, realizou uma visita técnica às obras de construção das novas calçadas no centro da cidade.

A ação faz parte de mais uma etapa do projeto de melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura do município de Ribamar Fiquene, que tem como objetivo garantir mais segurança, acessibilidade e qualidade de vida para pedestres e moradores.

Durante a visita, a equipe acompanhou de perto o andamento dos serviços, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento urbano e a organização dos espaços públicos.

ENFIM! Toffoli declara-se suspeito para julgar pedido sobre CPI do Master

 

Victor Piemonte/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se suspeito para relatar o mandado de segurança que solicita a instalação imediata da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados.

Ao alegar razões de foro íntimo para o afastamento, o magistrado determinou que o processo seja redistribuído por sorteio entre os demais integrantes da Corte.

A ação judicial, movida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), tenta forçar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a oficializar a comissão parlamentar voltada à investigação de supostas irregularidades na instituição financeira e em suas conexões com órgãos públicos.

Fufuca denuncia campanha de desinformação e aciona canais legais contra fake news

 

O deputado federal André Fufuca (PP-MA) utilizou suas redes sociais, nesta quarta-feira, 11, para emitir uma nota oficial de repúdio contra o que classificou como “ataques à honra” e tentativas de desestabilização política por meio de disparos em massa no WhatsApp.

​Em uma série de cards publicados no Instagram, o parlamentar destacou que as mensagens fraudulentas circulam em grupos de mensagens por todo o estado. Segundo a assessoria do deputado, o conteúdo das mensagens — que incluem ataques pessoais e informações distorcidas sobre sua trajetória política — tem o objetivo claro de confundir a população maranhense.

“Não é coincidência que esse tipo de conteúdo apareça justamente quando as eleições se aproximam”, afirmou Fufuca em nota, sugerindo que as ações possuem motivações políticas coordenadas.

​O parlamentar reagiu de forma contundente, afirmando que “fake news é crime” e informando que medidas legais já foram tomadas. O foco das autoridades agora é identificar a origem dos disparos e os financiadores por trás da tecnologia utilizada para o envio em massa, prática que é rigidamente fiscalizada pela Justiça Eleitoral.

Operação

Na semana passada, uma operação policial já havia sido deflagrada para alcançar alvos acusados justamente de usar IA na fabricação de fake news contra o próprio Fufuca e lideranças políticas na região de Imperatriz (reveja).

Brandão afasta secretário de Segurança após denúncia de assédio

 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (sem partido), anunciou nesta quarta-feira, 11, que determinou o afastamento do delegado Maurício Martins do cargo de secretário de Estado da Segurança Pública.

A medida foi tomada para garantir isenção na apuração de uma denúncia de assédio feita pela também delegada de Polícia Civil Viviane Fontenelle.

“Para que a denúncia da delegada Viviane Fontenelle seja apurada com isenção, informo que o secretário de Segurança Pública do Estado, Maurício Ribeiro Martins, se afasta da pasta. A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão será conduzida temporariamente pelo delegado-geral Manoel Almeida. Reitero que o respeito às mulheres é um princípio inegociável e deve ser assegurado em todos os espaços”, destacou Brandão em nota nas redes.

Segundo o relato da delegada, o secretário teria feito, em duas ocasiões, observações sobre sua aparência e solicitado que ela enviasse uma fotografia para ser colocada em seu gabinete. Os comentários teriam sido feito em ambiente institucional.

Em nota, Martins negou as acusações e afirmou que os relatos não correspondem à realidade. Segundo ele, não houve qualquer conduta desrespeitosa durante reuniões institucionais. O secretário declarou ainda que eventuais referências feitas à delegada ocorreram apenas em tom cordial e de reconhecimento profissional.

Veja a nota na íntegra:

Em relação às informações divulgadas em nota pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão (ADEPOL-MA), envolvendo relato atribuído a uma delegada de Polícia Civil, esclareço que as alegações apresentadas não correspondem à realidade e requerem apuração rigorosa para que todos os fatos sejam devidamente esclarecidos.

Em nenhum momento adotei qualquer conduta desrespeitosa ou incompatível com o ambiente institucional em reuniões de trabalho realizadas com membros da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão ou qualquer outra instituição ou pessoa. Tampouco houve qualquer manifestação desrespeitosa direcionada à delegada. As referências feitas à sua pessoa restringiram-se a palavras cordiais de elogio e reconhecimento profissional.

Tenho como princípio o absoluto respeito às pessoas, às instituições e, de forma muito especial, às mulheres, em particular às policiais que integram o sistema de segurança pública do Maranhão, pelo papel fundamental que desempenham na sociedade e na proteção da população.

Reitero minha conduta ética e coloco-me inteiramente à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, certo de que a verdade prevalecerá.

Maurício Ribeiro Martins

Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão

Pesquisa: 54% dizem que Bolsonaro não tentou golpe e 70% veem credibilidade do STF abalada

 

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A pesquisa Meio/Ideia divulgada em março aponta que mais da metade dos brasileiros não acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha tentado dar um golpe de Estado.

O levantamento também mostra que, entre quem conhece o chamado caso Banco Master, a maioria avalia que a credibilidade do STF (Supremo Tribunal Federal) foi abalada. O estudo ouviu 1.500 eleitores em todo o país entre os dias 6 e 10 de março, com margem de erro de 2,5 pontos percentuais.

54% dizem que Bolsonaro não tentou golpe

Questionados se acreditam que Bolsonaro planejou um golpe de Estado, os entrevistados responderam:

• Não: 54%
• Sim: 39%
• Não sabem: 7%

Os dados indicam que, para a maioria dos entrevistados, não houve tentativa de ruptura institucional.

Entre os entrevistados que disseram conhecer o caso Banco Master, a percepção predominante é de desgaste da imagem do Supremo.

A avaliação sobre a credibilidade da Corte ficou assim:

• Abalada: 69,9%
• Preservada: 17,1%
• Não sabem: 13,1%

Os números indicam um cenário de forte impacto institucional na imagem do tribunal entre aqueles que acompanham o caso.

Zanin será novo relator de pedido de criação da CPI do Banco Master

 

Agencia Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi escolhido nesta quarta-feira (11) novo relator da ação para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

Zanin foi escolhido após Dias Toffoli se declarar suspeito para analisar o caso e deixar a relatoria do mandado da segurança. O sorteio foi feito pelo sistema eletrônico de distribuição de processos da Corte.

No mês passado, Toffoli também deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

CPI

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

“O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal”, disse o deputado.

Sindicato dos Rodoviários adia greve para sexta-feira em São Luís

 

​O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) anunciou, nesta quarta-feira (11), uma retificação quanto ao início da greve do transporte público na Grande São Luís. Inicialmente prevista para quinta-feira (12), a paralisação foi adiada e poderá ocorrer a partir das primeiras horas de sexta-feira, dia 13.

​Em pronunciamento oficial, o presidente do sindicato, Marcelo Brito, explicou que a mudança ocorreu após reunião com a diretoria e o corpo jurídico da entidade. De acordo com Brito, a contagem do prazo legal de 72 horas — período obrigatório após o aviso de greve — só se encerra no decorrer da quinta-feira.

“Com toda a responsabilidade que temos com os usuários, com a lei e com o direito de ir e vir, decidimos corrigir o prazo. Não haverá greve nas primeiras horas de quinta-feira. A paralisação poderá ocorrer na sexta-feira”, afirmou o presidente.

​A categoria reivindica o repasse dos valores referentes ao reajuste salarial dos trabalhadores, conforme determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Segundo o sindicato, até o momento, as empresas do setor não efetuaram o pagamento dos montantes acordados.

​O adiamento, segundo a liderança sindical, concede um fôlego extra para que os empresários e as autoridades busquem uma solução antes do bloqueio total das frotas.

​”Isso dá ainda mais tempo para que eles resolvam a situação e paguem os trabalhadores conforme determinado pelo tribunal”, destacou Marcelo Brito. Caso as exigências não sejam atendidas até o fim da quinta-feira, o sistema de transporte em toda a Região Metropolitana de São Luís deverá ser interrompido no dia seguinte.

CDH aprova porjeto de Ana Paula que criminaliza a misoginia

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) emenda de redação apresentada em Plenário para o projeto que criminaliza a misoginia. Relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE) rejeitou outras três emendas, todas de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, o PL 896/2023, que altera a Lei do Racismo para incluir a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, volta em caráter de urgência à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que também avaliará as emendas de Plenário.

Da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto já havia sido aprovado pelas comissões permanentes da Casa no fim de fevereiro, mas retornou para análise das emendas apresentadas por Girão em Plenário. Na CDH, a relatora Augusta Brito acolheu a emenda pela qual a misoginia é definida como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. A relatora destacou que a caracterização penal combaterá condutas misóginas que, como o racismo, afetam toda uma coletividade e têm sido cada vez mais visíveis, sobretudo nas redes sociais.

Augusta Brito, porém, rejeitou as outras três emendas, que propunham:

• restringir o conceito de misoginia;
• excluir manifestações artísticas, científicas, jornalísticas, acadêmicas ou religiosas do alcance da lei;
• exigir prova de que o autor agiu deliberadamente com ódio ou aversão às mulheres para que o crime ficasse configurado.

Para a relatora, as mudanças enfraqueceriam a norma e dificultariam a responsabilização do agressor. Augusta Brito apresentou ainda emenda de redação para incluir a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da lei, ao lado de cor, etnia, religião e procedência, assegurando, segundo ela, coerência e precisão ao texto normativo.

“Foi uma vitória importante, mas o projeto ainda precisa ser votado na CCJ e no Plenário antes de seguir para a Câmara”, destacou Ana Paula.

Audiências públicas

A CDH também aprovou a realização de audiências públicas, a serem agendadas, com os seguintes temas:

• apresentação dos serviços do Senado Federal na prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher e equidade de gênero, bem como do lançamento dos Planos de Acessibilidade e de Sustentabilidade Ambiental, conduzidos pelo Núcleo de Responsabilidade Socioambiental do Senado Federal (REQ 42/2026 – CDH);
• desafios enfrentados pelas pessoas com Síndrome de Prader-Willi no Brasil (REQ 44/2026 – CDH);
• cotas na residência médica (REQ 45/2026 – CDH).

Fonte: Agência Senado