Prefeitura envia Lei Complementar para criar Secretaria de Regularização Fundiária

Gil Carvalho, Redação da Aldeia

Imperatriz, MA – A Prefeitura de Imperatriz encaminhou ontem (4) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, cuja competência será o de resolver o processo de legalização dos imóveis do município de Imperatriz.

Além disso, o prefeito Sebastião Madeira encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2012, propondo a criação do escritório de representação institucional da Prefeitura de Imperatriz.

A Câmara Municipal de Imperatriz ainda recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na Procuradoria Geral do Município; na Secretaria Municipal da Fazenda e da Gestão Orçamentária (Sefazgo); na Secretaria Municipal de Educação (Semed); na Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Produção (Seaap).

Ordem do dia
Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 022/2012, de autoria do Poder Executivo, que define e caracteriza centro de compras (shopping center) e sobre seu funcionamento no município de Imperatriz.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 023/2012, de autoria do Poder Executivo, que regulariza o serviço de táxi do posto do terminal de passageiros do aeroporto Renato Cortez Moreira, em Imperatriz, bem como o Projeto de Lei nº 026/2012 que dispõe da remuneração de secretário municipal-adjunto e da secretária particular do prefeito, e o Projeto de Lei nº 025/2012, que trata sobre o Conselho Municipal de Saúde.