Com o objetivo de assegurar a convocação de candidatos aprovados excedentes, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, da Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, todos da Comarca de Imperatriz.
Pelo acordo, servidores contratados ilegalmente no serviço público em 2013 deverão ser exonerados, dando lugar aos aprovados excedentes nos concursos públicos realizados no ano de 2011, cujo prazo de validade é de dois anos. A substituição deverá ser feita até o fim do ano em vigor.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso no serviço público deve ser feito, preferencialmente, por meio da aprovação em concurso público, exceto em casos de nomeações para cargos de direção, chefia e assessoramento, como está previsto no mesmo artigo. A legislação admite a contratação temporária apenas nos casos em que não há mais excedentes de concursos.
Do G1
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