O Supremo Tribunal Federal apoiou nesta terça-feira (23), a decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), e negou pedido de liminar feito pelo presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), sobre vistas no Conselho de Ética. A ministra Rosa Weber negou o pedido para anular um ato que da legitimidade ao processo de cassação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
No pedido, Araújo tentava derrubar uma decisão acertada de Waldir Maranhão, tomada em 22 de dezembro, que legitima a análise do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), pelo Conselho de Ética. Em sua decisão, Rosa Weber afirmou que a decisão foi tomada a partir de regras internas da Câmara que não poderiam ser derrubadas numa decisão liminar, que tem caráter provisório e proferida de maneira imediata. “Não diviso, em exame perfunctório, os pressupostos legitimadores de excepcional intervenção judicial na atividade parlamentar”, escreveu.
Além disso, a ministra lembrou que o processo contra Cunha continua em curso no Conselho de Ética, “tendo sido renovada a prática de diversos atos processuais”. O pedido de Araújo questionava a decisão do colegiado de negar um pedido de vista do deputado Carlos Marun (PMDB- MS).
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, indeferiu o pedido de liminar apresentado. Com a decisão da ministra, a decisão de Waldir Maranhão fica mantida e o processo continua seguindo as regras do regimento interno da casa e obriga o presidente do Conselho a seguir as regras e permitir vista solicitada durante audiência pública.
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