O juiz maranhense Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, declarou em entrevista à Folha de S. Paulo que é incabível o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
O magistrado argumenta que um pedido baseado em falhas administrativas, a despeito da sua gravidade, não justifica a perda do mandato.
Para o juiz, a melhor solução é o julgamento da chapa de Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não importando o resultado.
Veja abaixo trechos da entrevista
Folha – No atual cenário, cabe o impeachment da presidente Dilma Rousseff?
Márlon Reis – Eu vejo dois graves problemas. Do ponto de vista constitucional, não há cabimento para o pedido, porque se baseia numa falha administrativa, que apesar de considerável, jamais poderia autorizar a destituição da titular do mais alto cargo da estrutura da República. Não há fundamentos para que possa ser sequer cogitado.
Na perspectiva política, há evidentemente a intenção de, através do impeachment, dar resposta à crise política retirando do poder apenas a presidente, quando na verdade a Presidência foi conquistada por um grupo político, uma chapa do PT e PMDB.
Não é possível acreditar que se resolverá o problema político cindindo uma relação que é unitária e indissolúvel.
As ações em andamento no TSE contra Dilma e Temer têm guarida jurídica?
O Brasil inaugurou um tempo em que a Justiça passou a ser cobrada em relação ao comportamento dos candidatos em campanha. Foi um trabalho histórico da sociedade.
São conquistas como o movimento contra a compra de votos no final da década de 90 e mais recentemente a Lei da Ficha Limpa. A sociedade reconhece e legitima os tribunais eleitorais, para que eles decidam sobre os temas relacionados à maneira como os candidatos se comportam nas campanhas eleitorais e que eventualmente desrespeitaram alguma norma.
Por isso, o TSE tem legitimidade para decidir com relação à candidatura da presidente, dos atos que a campanha dela possa ter praticado.
O TSE seria o caminho para um eventual impeachment?
Quando eu afirmo que o impeachment é incabível tanto constitucional quando politicamente, eu digo que o TSE deverá se pronunciar sobre as alegações graves que pairam sobre como a maneira como a chapa Dilma-Temer saiu vitoriosa. Elas são da mais alta gravidade, do possível uso de recursos indevidos na campanha. Se isso ocorreu, competirá ao TSE decidir. O que quero dizer é que o TSE tem toda a legitimidade institucional para tomar uma decisão, que deverá ser respeitada, qualquer que seja ela.
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