O governo federal vai publicar uma portaria permitindo o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares este ano, dentro da decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa do Executivo é de que essa medida ajude a destravar a tramitação do pacote de ajuste fiscal no Congresso.
O governo também trabalha com o texto de uma portaria interministerial com regras sobre o pagamento das chamadas “emendas Pix”. Essa portaria vai apontar os caminhos para execução dos recursos. Entre integrantes do Executivo, a avaliação é de que a decisão do ministro do STF Flávio Dino está sendo deturpada, já que destravava a liberação das emendas com regras bem claras.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo passou a calcular que a nova decisão de Dino poderia contaminar a tramitação do pacote de gastos no Congresso, o que gerou preocupação entre integrantes do Executivo. O ministro rejeitou hoje integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas.
Em meio à insatisfação do Congresso com a decisão de Dino, deputados acertaram que nesta semana a Câmara votaria apenas projetos de lei que tratam sobre segurança pública, deixando de fora as matérias do pacote de gastos. A decisão havia sido firmada, no entanto, antes do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), realizado no fim da tarde desta segunda-feira.
Na avaliação dos líderes, o maior problema entre Executivo e Congresso envolve o fato de que o Parlamento não acredita que não haja um “jogo combinado” entre o governo e o STF na decisão envolvendo as emendas. Aliados de Lula têm trabalhado justamente para desconstruir essa imagem e, assim, destravar as pautas econômicas no Legislativo.
Lira e Pacheco pedem ‘gesto’ a Lula
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pediram um gesto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acelerar a votação do pacote fiscal ainda em 2024. Em encontro no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira, Lula ouviu dos presidentes das duas Casas que o governo precisa fazer um aceno em direção aos parlamentares devido ao ambiente ruim criado pelo bloqueio das emendas parlamentares pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Dino negou o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. O ministro negou integralmente o pedido feito pela União, visto como uma tentativa de arrefecer os ânimos entre o Congresso e o Executivo. Lira e Pacheco argumentaram com Lula que a decisão de Dino traz ainda mais insegurança quanto ao pagamento das emendas nas últimas semanas do ano.
O Palácio do Planalto prepara uma portaria que vai permitir que haja uma aceleração no pagamento de emendas pix. O texto deverá tratar de diversas modalidades de emendas, mas prioritariamente das emendas pix. A portaria está sendo elaborada por auxiliares de Lula e poderá ser publicada na terça-feira. Nesta segunda-feira, emissários do governo já levaram um texto preliminar da medida para discussão com líderes do Congresso.
Outra medida levada a Lira e Pacheco é de que a Advocacia-Geral da União (AGU) irá divulgar um parecer para todos os ministérios que tem emendas parlamentares com orientações sobre a última decisão de Flavio Dino. O texto irá explicar, em minúcias, como as pastas poderão fazer pagamento de emendas à luz da decisão de Dino, sobretudo as de comissão — onde anda há maior dificuldade de identificar o parlamentar que fez a indicação.
Interlocutores de Lula afirmam que as duas medidas foram bem recebidas por Lira e Pacheco. Parlamentares têm dito que não irão votar os projetos do pacote econômico enquanto não houver o pagamento das emendas. Articuladores de Lula tentam melhorar o ambiente político com Congresso a tempo de votar as medidas ainda em 2024.
Além de Lula, Lira e Pacheco, estavam na reunião que tratou sobre as emendas os ministros da Casa Civil, Rui Costa e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além dos líderes Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e da Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).
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