O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu excluir o débito que havia sido imputado ao ex-prefeito de Codó e atual deputado estadual Francisco Nagib (PSB), ao julgar o processo TC 008.699/2021-6. A decisão reconhece que não houve dano ao erário nem ato doloso de improbidade administrativa, afastando integralmente qualquer hipótese de inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990.
De acordo com uma nota divulgada pelo parlamentar, o TCU concluiu que, embora tenha ocorrido omissão inicial na prestação de contas, ficou comprovada a regular aplicação dos recursos públicos, sem caracterização de ato lesivo ao patrimônio. Com isso, foram afastados os requisitos cumulativos que poderiam gerar inelegibilidade, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A decisão garante a plena elegibilidade de Francisco Nagib, que permanece apto a disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa em 2026. O deputado afirma que o reconhecimento do TCU reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
Nagib também destaca que o posicionamento da Corte de Contas reafirma sua atuação política e administrativa, consolidando seu espaço no cenário estadual às vésperas do próximo ciclo eleitoral.
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