O Governo do Maranhão informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cumpriu integralmente todas as decisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes no processo que apura suposto nepotismo na administração estadual. Em manifestação encaminhada à Corte, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também contestou o pedido de afastamento do governador Carlos Brandão, afirmando que a medida não possui respaldo jurídico.
O posicionamento foi apresentado após petições do PCdoB, que alegam descumprimento de ordens judiciais e defendem a adoção de providências mais rígidas. Na resposta, o Estado sustenta que não há qualquer decisão pendente e que todas as determinações foram cumpridas de forma imediata.
Segundo a PGE, as exonerações e afastamentos determinados pelo STF foram formalizados e devidamente publicados no Diário Oficial, com a substituição dos ocupantes dos cargos atingidos. O governo afirma ainda que reuniu atos administrativos que comprovariam o cumprimento integral das decisões judiciais.
O documento também rebate a tese de “desobediência institucionalizada”, apontada nas manifestações do partido. De acordo com o Estado, não há evidências de descumprimento e as situações apresentadas não configuram exercício irregular de cargos públicos, mas sim articulações políticas sem formalização administrativa.
A Procuradoria também contestou o pedido de afastamento do governador, argumentando que esse tipo de medida não pode ser adotado no âmbito de uma reclamação constitucional e depende de ritos específicos previstos na Constituição. Para o governo, não há base legal para a aplicação de medida cautelar dessa natureza no caso em análise.
Outro ponto levantado na manifestação diz respeito à atuação do PCdoB no processo. A PGE afirma que o partido tenta ampliar o escopo da ação ao incluir novos pedidos e acusações que não integravam a reclamação original, o que, segundo o órgão, não é compatível com a condição de terceiro interessado.
Em relação às provas apresentadas, o governo questiona a validade de vídeos, prints e conteúdos de redes sociais, alegando ausência de certificação que comprove autenticidade. A Procuradoria sustenta que esse tipo de material não pode ser considerado prova judicial confiável.
A manifestação destaca ainda que a reclamação constitucional não admite produção de novas provas, sendo um instrumento baseado em elementos já documentados. Assim, segundo o Estado, alegações que dependam de investigação mais aprofundada não podem ser analisadas nesse tipo de ação.
Por fim, a PGE afirma que o caso ocorre em um contexto de disputa política no Maranhão, mencionando o rompimento entre o governo estadual e setores do PCdoB. O documento aponta que a judicialização do tema estaria sendo utilizada como extensão desse conflito político. A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que deverá analisar os argumentos antes de decidir sobre os pedidos apresentados.
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