É de autoria do deputado Carlos Zarattini do PT de São Paulo, o Projeto de Lei da Câmara n° 28/2017 (o já famoso PLC 28), que, se aprovado, pode acabar com o Uber no Brasil.
A bancada petista em Brasília apoia em massa a proposta. Os taxistas também.
Pelo texto do projeto, aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o serviço de transporte por meio de aplicativos deverá respeitar uma série de exigências. Entre elas estão vistorias periódicas nos veículos de transporte privado, idade mínima para os condutores e “ficha limpa” dos motoristas. Além disso, os carros deverão ter placa vermelhas e rodar com base em licença específica.
Motoristas da empresa afirmam que a proposta vai “inviabilizar o trabalho”. Se o projeto for aprovado, também estão previstos pagamentos impostos por parte da empresa, semelhantes aos que são cobrados dos taxistas.
Na manhã desta segunda-feira (30), em São Luís, ocorreu uma mobilização contra a a proposta.
Entenda o caso
O Projeto de Lei nº 28/2017, do deputado federal Carlos Zarattini, líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 12.587 de 2012. A norma institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
O PL já foi aprovado na Câmara e agora passa pelo Senado. Em setembro, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou um substitutivo que contém trechos de três propostas que tratam do tema, os projetos de lei nº 530/2015, o nº 726/2015 e o último, nº 28/2017.
Se a proposta for aprovada, passa a competir ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, a cobrança dos tributos, a contratação de seguros para acidentes e danos, a inscrição do motorista como contribuinte do INSS.
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