Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), falou à CNN sobre a possibilidade de confisco dos imunizantes pelos estados.
O termo técnico – e mais ameno – é requisição administrativa.
“Empresas compram e os estados requisitam. Bem simples”, frisou Dino. Segundo ele, esse tipo de requisição é previsto pela Constituição e pela Lei 13.979, sancionada, em fevereiro de 2020, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
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