InfoMoney
Terminou sem consenso a primeira reunião de conciliação organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar resolver o impasse entre o governo federal e os estados na cobrança do ICMS sobre os combustíveis.
Representantes estaduais apresentaram propostas, e a União se comprometeu a dar uma resposta em 24 horas. O prazo termina no fim desta quarta-feira (29).
Os estados pedem que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais (e, portanto, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% e 18%).
O encontro foi promovido pelo ministro Gilmar Mendes, que avaliou o encontro no STF como “infrutífero” e pediu mais “sensibilidade” dos entes envolvidos em busca de uma solução.
Existem duas ações sobre o tema em tramitação no Supremo: uma movida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e outra pelos governadores.
O governo federal alega que os estados ferem preceitos fundamentais, ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no país, e pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.
Os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para limitar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional porque reduz a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como saúde e educação.
“A arrecadação dos impostos não é um fim em si mesma. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em nossa Carta Constitucional”, disse Gilmar Mendes ao cobrar coesão e harmonia dos entes federativos. “Nossa Federação é formada pela união indissociável de todos os Entes Federativos e estamos aqui para debater as suas bases de continuidade”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário