A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza Moura, negou-se a analisar nesta semana um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e manteve suspensos três procedimentos investigatórios dos quais é alvo o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB).
Estão suspensos desde a semana passada, por decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, um pedido de prisão preventiva, uma investigação e um pedido de busca e apreensão.
Aos recorrer ao STJ, o MP apontou, dentre outras coisas, que a decisão do magistrado “além de representar flagrante ilegalidade, enseja manifesta afronta à ordem pública, consubstanciada em ofensa ao ordenamento jurídico” e que “ofende o devido processo legal, bem como o princípio do juiz natural, na medida em que desrespeita a regra relativa à distribuição processual por prevenção”.
Ao analisar o caso, a presidente da Corte decidiu sequer conhecer o pedido do MP. Na prática, isso quer dizer que ela sequer analisou o pedido, sob o argumento de que a via escolhida para o recurso não foi a correta.
“Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, é de se notar que o pedido de suspensão se refere, via de regra, a processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal, em disputas sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal”, asseverou.
Baixe aqui a íntegra da decisão.
G Léda
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