Na manhã desta quarta-feira (10), a sessão ordinária da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Alberto Sousa (PDT), foi aberta para discussões da Ordem do Dia, que contemplou as seguintes matérias e seus respectivos resultados.
APROVADA! Lei Ordinária nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 38 da Lei Municipal nº 1.235/2007, para regulamentar a Central de Compras do Executivo de Imperatriz-MA, visando otimizar e tornar mais eficiente o processo de aquisição de bens e serviços pelo poder público municipal. A nova legislação também estabelece procedimentos e critérios para a realização de licitações, contratações e fiscalização dos contratos celebrados pela Central de Compras, garantindo a conformidade com as normas legais e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
APROVADO! Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a incentivar a regularização da situação financeira de contribuintes em débito perante o Município de Imperatriz, e dá outras providências.
PEDIDO DE VISTA! Lei Ordinária nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a função gratificada inerente ao Agente de Contratação e regulamenta sua atuação e a da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do Executivo Municipal, foi pedido vista em seu texto, sendo adiado para a próxima sessão.
O que é ORDEM DO DIA?
Fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta. Corresponde, também, à relação de assuntos a serem tratados em uma sessão legislativa. A ordem do dia é organizada de acordo com a importância e urgência dos temas a serem tratados, e pode incluir a leitura e aprovação de atas, votação de projetos de lei, requerimentos, moções e outros assuntos de interesse da comunidade.
O que é PEDIDO DE VISTA?
É um instrumento utilizado pelos membros de um órgão colegiado que permite o adiamento da decisão sobre determinado assunto para que seja feita uma análise mais detalhada do tema antes de ser tomada uma decisão definitiva.
No caso da Lei Ordinária nº 90/2023, o pedido de vista foi feito para que os membros do órgão possam analisar com mais cuidado o texto da lei, tirar dúvidas e discutir eventuais alterações que possam ser necessárias antes de votar sobre a sua aprovação.
Dessa forma, a decisão sobre a criação da função gratificada inerente ao agente de contratação e sua regulamentação será adiada para a próxima sessão, quando o texto poderá ser retomado e discutido novamente pelos membros do órgão antes de ser finalmente votado.
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