O governo federal destinou R$ 51,7 bilhões em emendas assinadas por senadores e bancadas estaduais do Congresso entre 2020 e 2024. As modalidades envolvidas favorecem valores iguais para cada Estado, independentemente de fatores como população, vulnerabilidade social ou arrecadação, causando distorções significativas na distribuição dos recursos públicos.
A distorção na distribuição do dinheiro público se mantém ano após ano e fica ainda mais clara quando se considera os extremos. Entre 2020 e 2024, Roraima recebeu, em média, R$ 1.899 por habitante em emendas parlamentares de senadores e bancadas e o Maranhão R$ 194,9. No mesmo período, São Paulo, o Estado mais populoso do País, ficou com apenas R$ 38 por habitante – uma diferença de 50 vezes. O padrão se repete nos dados mais recentes. Em 2024, o Amapá, com cerca de 700 mil habitantes, recebeu R$ 404 por pessoa. Já a Bahia, com mais de 14 milhões de habitantes e vulnerabilidade semelhante, ficou com apenas R$ 21 por habitante – quase vinte vezes menos. Pará (R$ 25) e Pernambuco (R$ 25), também com grandes demandas sociais, tiveram valores semelhantes. O Maranhão ficou com R$ 45 por habitante.
Por outro lado, unidades federativas como o Distrito Federal (R$ 166) e Mato Grosso do Sul (R$ 198), com menor população e indicadores sociais mais elevados, estão entre as que mais receberam por habitante, superando com folga Estados mais populosos e com condições econômicas e sociais mais críticas.
O levantamento, em parceria com a Central das Emendas, analisou as emendas de bancada — que têm um teto anual próximo a R$ 300 milhões por Estado — e as individuais de senadores, que repassam aproximadamente R$ 44 milhões por senador, resultando em três cotas iguais por Estado. As emendas individuais dos deputados não foram consideradas, pois possuem distribuição proporcional à população.
Segundo Bruno Bondarovsky, pesquisador da PUC-Rio, essa uniformidade gera uma falsa impressão de justiça, desconsiderando diferenças econômicas, sociais e demográficas entre os Estados. “Quem mais precisa não recebe mais, e quem recebe mais nem sempre está em pior situação”, alerta ele.
A continuidade desse modelo ao longo dos anos transforma o orçamento em um conjunto fragmentado e politizado, pouco orientado por prioridades coletivas. “O sistema atual apenas replica tetos fixos e ignora as diferenças reais entre os Estados, fazendo o orçamento perder sua função estratégica”, conclui Bondarovsky.
As distorções aumentaram após decisões do Congresso. Desde 2015 as emendas individuais de senadores são obrigatórias, e em 2019 essa regra foi ampliada para as emendas de bancada, fixando valores iguais para todos os Estados e ignorando desigualdades regionais. Antes, o Executivo tinha alguma margem para priorizar ações baseadas em critérios objetivos.
Humberto Nunes Alencar, pesquisador do IDP, destaca que esse sistema prejudica a racionalidade do orçamento e a organização de estratégias nacionais de médio e longo prazo, transformando o orçamento em uma “colcha de retalhos” que garante um pedaço do bolo a cada Estado, independentemente das necessidades locais.
Para ele, o problema central não é a diferença nos valores recebidos, mas a ausência de critérios técnicos que justifiquem essa separação. Alencar defende a criação de mecanismos que considerem especificidades locais, como capacidade institucional e de execução.
Um exemplo claro dessa desigualdade está no Piauí, com mais de 3,2 milhões de habitantes, mas que recebeu em 2024 quase o mesmo valor destinado ao Amapá, com apenas 733 mil pessoas, mesmo com indicadores sociais semelhantes.
Alencar alerta que, sem parâmetros de correção ou metas de desempenho, a distribuição dos recursos fica vulnerável a pressões políticas e usos estratégicos eleitorais das emendas.
No Congresso, propostas para revisar o modelo são raras. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugere que metade dos recursos das emendas de bancada seja distribuída com base na população de cada Estado, enquanto a outra metade seria repartida igualmente. Ela destaca a urgência de critérios técnicos e transparentes, criticando a alocação atual como arbitrária e politizada.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também defende que a alocação leve em conta população, extensão territorial, IDH e vulnerabilidade social, em vez de se basear apenas em critérios políticos. Ele critica a fragmentação dos recursos em projetos pequenos que servem a interesses locais eleitorais, em detrimento de obras estruturantes.
Para Alencar, o aumento do poder do Legislativo sobre o orçamento fortalece práticas clientelistas e o centrão no Congresso, comprometendo uma distribuição justa e eficiente dos recursos públicos para todo o País.
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