O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) voltou a criticar, neste sábado (19), a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 8262/2017, que permite a retirada de ocupações em propriedades privadas por meio de força policial, sem necessidade de ordem judicial. A proposta foi aprovada na última sessão da Câmara dos Deputados antes do recesso. “Volto a alertar para a gravidade desse projeto. Querem legalizar verdadeiras milícias, desrespeitando a polícia e estimulando a violência no campo”, afirmou Jerry.
O texto autoriza o proprietário a solicitar diretamente apoio policial para a desocupação, sem a mediação do Poder Judiciário. Para Jerry, trata-se de uma “aberração” jurídica que privatiza o uso da força pública e transfere a interpretação da lei a interesses individuais. “O dono ou suposto proprietário define o que é invasão e chama a polícia para uma ação privada. Absurdo!”, criticou.
O parlamentar reafirmou que continuará mobilizado após o recesso para impedir que a proposta avance no plenário. “Tem luta por justiça e paz no campo!”, declarou. Jerry também fez referência indireta a parlamentares que se dizem defensores dos direitos humanos, mas apoiam iniciativas que, segundo ele, institucionalizam a violência. “É preciso coerência. Quem fala em direitos não pode apoiar arbitrariedades disfarçadas de legalidade”, concluiu.
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