O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (26) a separação das petições apresentadas pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado do processo principal que discute as indicações da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão cria um novo procedimento específico para tratar exclusivamente das manifestações da advogada.
De acordo com o despacho, de apenas duas páginas, as petições, impugnações, questionamentos e documentos apresentados por Clara Alcântara, bem como as respostas encaminhadas pela Polícia Federal, deverão ser copiados e autuados em apartado (PET). Esse novo processo seguirá em segredo de Justiça, atendendo ao pedido de acesso já formulado por meio da Petição nº 113.822/2025.
A medida – tomada após críticas ao fato de o ministro haver determinado inquérito contra o governo Brandão no caso da suposta venda de vagas no TCE, o que seria competência do STJ – vem, ainda, depois de a Assembleia Legislativa do Maranhão questionar a existência de uma petição sigilosa dentro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam as nomeações para o TCE-MA. Segundo Dino, a quantidade de documentos e impugnações ligadas à advogada estaria prejudicando o andamento do processo principal, motivo pelo qual determinou a separação.
Com a decisão, o ministro pretende destravar a análise das ações que tratam diretamente das escolhas dos novos conselheiros do TCE-MA. Dino afirmou que, após a organização processual, se debruçará sobre as ADIs pendentes, “para analisar as petições ainda não apreciadas”.
A decisão tem efeito imediato e garante que o núcleo central da controvérsia — as indicações feitas pela Assembleia Legislativa — siga com tramitação independente das denúncias relacionadas à advogada.
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