A Federação Maranhense de Futebol (FMF), o Instituto Maranhense de Futebol (IMF) e ex-integrantes de suas diretorias protocolaram, nesta segunda-feira (11), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, um pedido para extinguir a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) que levou ao afastamento da cúpula da entidade. A solicitação é acompanhada de requerimento de tutela de urgência para que a diretoria eleita reassuma imediatamente o comando.
A defesa sustenta que a ação do MP aborda assuntos internos da federação, como aprovação de contas e alterações estatutárias, e, portanto, estaria abrangida pela decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.580.
No julgamento, a Corte decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para intervir em questões internas de federações esportivas privadas que não recebem recursos públicos.
O afastamento da diretoria e a nomeação de uma interventora foram determinados em caráter liminar, com base em suspeitas de irregularidades administrativas, violação de princípios constitucionais e falhas na publicidade de documentos previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). A FMF afirma que todos os documentos foram devidamente publicados e que não há obrigação legal de divulgação, já que a entidade não recebe verbas públicas nem integra o Sistema Nacional do Desporto.
No pedido, os réus alegam que a intervenção provoca “prejuízos institucionais e esportivos graves”, solicitam a nulidade dos atos praticados pela interventora e pedem a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O caso, que tem valor atribuído de R$ 2 milhões, será decidido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
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