Desembargador autoriza Braide a manter salários sem reajuste em São Luís

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) encaminhou para novo relator o pedido do Município de São Luís que busca suspender os efeitos do acórdão do Órgão Especial que declarou constitucional a lei municipal que reajustou o subsídio do prefeito Eduardo Braide (PSD). A decisão foi proferida na noite da última quinta-feira (11) pelo vice-presidente da Corte, desembargador Raimundo Moraes Bogéa .

O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município por meio de um Requerimento Autônomo de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que considerou constitucional a lei que determina o reajuste, de R$ 25 mil para R$ 38 mil, do teto remuneratório do Município. A intenção da Prefeitura era suspender os efeitos do acórdão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o recurso.

Ao analisar o caso, Raimundo Bogéa declarou-se suspeito para atuar no processo. Diante disso, determinou o encaminhamento dos autos ao decano da Corte, o desembargador Antônio Bayma, que deferiu o pedido da Procuradoria do Município.

“O perigo de lesão grave e de difícil reparação também se mostra caracterizado.Isso porque, a imediata eficácia do acórdão recorrido autoriza a produção de efeitos financeiros obrigatórios e irreversíveis, decorrentes do aumento de subsídio do Chefe do Executivo Municipal e de seu efeito cascata sobre o teto remuneratório do funcionalismo público, com impacto anual expressivo sobre o erário, além da formação de passivo retroativo e potenciais repercussões no regime próprio de previdência social. Eventual declaração futura de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não permitiria, em regra, a restituição das verbas já pagas, em razão de sua natureza alimentar e da incidência do princípio da boa-fé, configurando dano de difícil ou impossível reparação”, destacou ele em seu despacho.

A decisão deve ser anexada aos autos do recurso extraordinário relacionado à ADI e que sirva como instrumento de intimação das partes envolvidas. Com isso, o pedido do Município de São Luís ainda aguarda análise de mérito por novo relator no âmbito do TJMA.

A movimentação judicial ocorre em meio à controvérsia envolvendo o aumento do salário do prefeito e seus reflexos no teto remuneratório do funcionalismo municipal, tema que segue gerando embates jurídicos e políticos na capital maranhense.