Débitos de outros tributos municipais também podem resultar no cancelamento do acordo
Contribuintes que aderiram ao PPI devem manter em dia todas as obrigações fiscais junto ao município para evitar o cancelamento do parcelamento. (Foto: Matheus Cardoso)
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), alerta os contribuintes que aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) sobre as regras legais para a manutenção do parcelamento.
De acordo com o secretário da Sefazgo, Rafael Lucena, o PPI tem como finalidade garantir a regularidade fiscal dos contribuintes junto a cidade, e a legislação estabelece critérios objetivos relacionados à inadimplência. “Queremos alertar os contribuintes que participaram do Programa de Parcelamento Incentivado que a lei determinou que, havendo duas parcelas em aberto, sejam elas consecutivas ou alternadas, causa o cancelamento automático deste parcelamento realizado”, explica.
O secretário fala ainda que a inadimplência considerada pela lei não se restringe apenas às parcelas do PPI, mas envolve qualquer débito mantido com o município durante o período do parcelamento. “Se você mantém o seu parcelamento com pagamentos em dia, mas deixa de pagar, por exemplo, duas parcelas do ISS mensal, você também perderá o seu parcelamento”, afirma.
O objetivo do programa é assegurar a regularidade fiscal integral enquanto o parcelamento estiver vigente, abrangendo todas as obrigações do contribuinte junto à administração municipal.
Em 2025, foram regularizados 1.805 Impostos Prediais e Territoriais Urbanos (IPTU's). No mesmo período, a Secretaria contabilizou 42.026 atendimentos ao contribuinte, envolvendo serviços como orientações, emissão de guias, atualização cadastral e esclarecimento de débitos.
Sobre o PPI
O Programa de Pagamento Incentivado foi realizado pela Prefeitura de Imperatriz, por meio da Sefazgo, no período de outubro até o início de dezembro. A iniciativa ofereceu condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas pudessem regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.
O programa contemplou débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Entre as opções disponibilizadas estiveram o pagamento à vista, com desconto de até 100% em juros e multas, e o parcelamento em até 24 vezes, com desconto de até 60% em juros e multas.
Conforme as regras do PPI, a primeira parcela vence em até dez dias após a assinatura do termo de adesão. A inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou alternadas, pode resultar no cancelamento do acordo, conforme previsto em lei.
Atendimento da Sefazgo
Os contribuintes que necessitarem de orientações podem se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária para atendimento presencial ou entrar em contao pelo WhatsApp:
Endereço: Rua Godofredo Viana, nº 750, Centro
WhatsApp: (99) 98404-2346
Atendimento: 8h às 14h
Nenhum comentário:
Postar um comentário