O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida liminar em habeas corpus para assegurar direitos ao deputado etadual Edson Cunha, convocado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, marcada para a próxima segunda-feira, 9, no Senado.
A decisão reconhece a possibilidade de que o depoente, embora formalmente convocado como testemunha, esteja em situação material de investigado, podendo permanecer em silêncio. O magistrado maranhense, no entanto, rejeitou pedido de suspensão da convocação do parlamentar ou de tornar facultativo o comparecimento. A defesa de Araújo alegou problemas de saúde e recuperação de procedimento cirúrgico.
Edson Araújo é investigado no âmbito da chamada Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Segundo os autos, ele teria participado de transações financeiras consideradas atípicas com entidades associativas ligadas ao caso, inclusive sendo alvo de busca e apreensão e de quebra de sigilos bancário e fiscal.
Com isso, o STF assegurou a Edson Araújo o direito ao silêncio diante de perguntas potencialmente incriminatórias, o direito de não assumir compromisso de dizer a verdade, a assistência plena de advogado durante o depoimento e a garantia de não sofrer qualquer constrangimento físico ou moral em razão do exercício desses direitos. A decisão também determinou a expedição de salvo-conduto e a comunicação imediata à presidência da CPMI do INSS.
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