Decisão judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta sexta-feira, 6, autoriza o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a colocar em prática a lei orçamentária anual de 2026, mesmo sem aprovação da peça pelos vereadores da capital.
O juiz Douglas Martins atendeu pedido da Prefeitura de São Luís, que alegou riscos de pagamento da folha de pessoal, de paralisação das obras com recursos do Novo PAC e problemas para implementar o reajuste dos professores da rede municipal.
Além de autorizar o uso do orçamento sem aprovação da Câmara Municipal, Douglas Martins determinou que os vereadores votem a proposta de lei orçamentária na primeira sessão ordinária da Casa ou convoquem uma extraordinária após notificação da decisão.
Douglas Martins, no entanto, negou pedido do Ministério Público Estadual para obrigar a Prefeitura de São Luís a pagar o reajuste do subsídio no Sistema de Transporte Público da capital. (Por Carla Lima)
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