O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou, nesta quinta-feira (6), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís contra o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), consórcios e empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo da capital. A iniciativa tem como objetivo corrigir falhas estruturais do serviço, garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e assegurar a continuidade e a qualidade do transporte público, considerado serviço essencial .
Na petição, assinada pela promotora Lítia Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, aponta-se que o sistema enfrenta crises recorrentes, com paralisações frequentes dos rodoviários, frota envelhecida, superlotação, falhas no GPS, demora excessiva nos pontos de ônibus e número insuficiente de veículos com ar-condicionado. O órgão ministerial sustenta que auditoria da Controladoria Geral do Município, realizada em 2023, já havia constatado o descumprimento de grande parte das obrigações contratuais pelas concessionárias, além da ausência de instrumentos adequados de fiscalização e de canais eficazes para atendimento das demandas dos usuários .
Entre as medidas requeridas em caráter liminar, o Ministério Público pede que o Município majore imediatamente o subsídio tarifário pago às empresas, passando de R$ 1,35 para R$ 2,15 por passageiro, com acréscimo de R$ 0,80, a partir de fevereiro de 2026. Segundo o MP, o valor atual é insuficiente para cobrir os custos do sistema, especialmente diante da data-base dos rodoviários, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e contribuindo para a deterioração do serviço prestado à população .
A ação também requer que os consórcios e o SET sejam obrigados a introduzir 100 novos ônibus no sistema no prazo de seis meses, respeitando percentuais mínimos de veículos equipados com ar-condicionado, além da retirada imediata de circulação de ônibus com mais de 10 anos de fabricação. O MP solicita ainda a apresentação das planilhas de custos que embasam a tarifa praticada e a realização de perícia judicial para apurar o custo real do serviço de transporte coletivo em São Luís .
O Ministério Público pede, por fim, a fixação de multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais, além da confirmação das medidas ao final do processo. Para o órgão, a intervenção do Judiciário é necessária diante do risco de novos colapsos no sistema e da violação ao direito social ao transporte, previsto na Constituição, bem como aos direitos básicos dos consumidores usuários do serviço público .
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