Sem aprovação pela Câmara, juiz libera Orçamento 2026 de São Luís; Braide comemora

 

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís concedeu, nesta sexta-feira (6), tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Luís contra a Câmara Municipal, determinando providências imediatas diante da omissão legislativa na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) .

Na decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, o magistrado reconheceu que o Executivo encaminhou tempestivamente as propostas orçamentárias ainda em agosto de 2025, mas que o Legislativo permaneceu em mora injustificada, impedindo a vigência formal do orçamento de 2026. Segundo o Município, a situação tem obrigado a administração a operar sob o regime provisório de duodécimos, considerado insuficiente para a plena gestão pública .

O juiz destacou impactos diretos da ausência de norma orçamentária, como a inviabilidade de implementação do reajuste salarial do magistério, aprovado no início de fevereiro, a paralisação de recursos do Novo PAC para a construção de unidades básicas de saúde, além do comprometimento de obras estruturantes e risco à própria folha de pagamento de fevereiro de 2026, cujo fechamento ocorre no dia 9 .

Diante do cenário, a Justiça autorizou o Município, de forma excepcional e provisória, a aplicar o artigo 4º do PLOA 2026 para abertura de créditos suplementares indispensáveis à manutenção dos serviços públicos. Também foi autorizada a implantação imediata do reajuste do magistério, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, devendo a medida ser processada ainda na folha de fevereiro .

Além disso, o magistrado determinou que o presidente da Câmara Municipal submeta o PLOA 2026 e o PPA 2026-2029 à votação na primeira sessão subsequente à intimação, suspendendo a tramitação de outras matérias até a deliberação definitiva sobre o orçamento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Casa, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.