A Câmara Municipal de Imperatriz informa que a 12ª Sessão Ordinária do 3º Período da 20ª Legislatura, realizada na manhã desta quinta-feira (12), foi encerrada por ausência de quórum, o que prejudicou a deliberação das matérias apresentadas durante o expediente da sessão.
Durante os trabalhos, as matérias do expediente chegaram a ser apresentadas, porém não puderam ser votadas em razão da ausência de quórum. Entre elas, foi encaminhado às comissões internas o Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece e regulamenta o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no âmbito do Município de Imperatriz.
O projeto está relacionado à ação movida pelo Ministério Público Estadual que questiona a regularidade do dispositivo previsto no artigo 80 da Lei Orgânica do Município. Diante da repercussão e dos debates envolvendo entidades sindicais e servidores públicos, a matéria seguirá os trâmites regimentais necessários para posterior votação em plenário.
A proposta busca assegurar os direitos adquiridos dos servidores públicos municipais, além de garantir a continuidade do adicional por tempo de serviço, mecanismo relacionado à progressão funcional e à valorização do servidor público. O presidente da Câmara, vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), solicitou que, diante da relevância da matéria, as comissões internas analisem o projeto com a devida urgência.
O vereador Carlos Hermes (PT) também se manifestou durante a sessão, lembrando da audiência pública realizada sobre o tema e das discussões promovidas com representantes sindicais e com o secretário municipal de Administração, Rômulo Andrade, para tratar da regulamentação do benefício.
“Foi uma exigência desta Casa para que o Executivo encaminhasse este projeto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade está tramitando no Tribunal de Justiça. Com esta lei, nós temos uma conquista deste parlamento, garantindo o direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS)”, afirmou o vereador.
A Câmara Municipal de Imperatriz convida a imprensa e a população para acompanharem as discussões da próxima sessão ordinária, que será realizada na terça-feira (17), reforçando a importância da participação cidadã no debate público e nos projetos que impactam o cotidiano da comunidade. O Legislativo também reafirma o compromisso com a transparência das ações e com a ampla discussão das matérias de interesse da população.
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