A Prefeitura de Carutapera publicou, no dia 27 de outubro, o Decreto nº 123/2026, que institui o Bolsa-Auxílio Educação, conhecido como “Bolsa Wedson”. A medida foi adotada duas semanas após a Câmara Municipal rejeitar, em 13 de outubro, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo para criar o benefício.
O programa prevê auxílio a estudantes. As informações apresentadas, porém, não detalham os valores dos pagamentos, os critérios para acesso ou o número de pessoas que poderão ser atendidas.
Também não foram informados a fonte dos recursos, o custo estimado da iniciativa e a previsão orçamentária para custear o benefício.
A edição do decreto após a rejeição do projeto coloca em discussão a fundamentação legal utilizada pelo Executivo para instituir o programa. O material apresentado não esclarece se o decreto se apoia em legislação municipal já existente nem se há diferenças entre o texto publicado e a proposta rejeitada pelos vereadores.
O ato deve ser questionado na Justiça.
G Léda
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