
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 5 mil ao prefeito de Itaipava do Grajaú, Júnior do Posto, por irregularidades na admissão de 53 servidores municipais entre setembro e dezembro de 2023, período em que o município estava submetido a restrições fiscais relacionadas aos gastos com pessoal.
A decisão consta do Acórdão nº 803/2026, referente ao processo nº 1742/2024.
Segundo o TCE, as despesas com pessoal do município atingiram 52,09% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre de 2023 e 53,15% no terceiro quadrimestre, percentuais superiores ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo diante desse cenário, a administração municipal realizou 53 admissões sem comprovar que as contratações se enquadravam nas exceções previstas pela legislação.
A LRF estabelece restrições à contratação de pessoal quando os gastos do Poder Executivo ultrapassam o limite prudencial, equivalente a 95% do teto legal de 54% da receita corrente líquida.
Além da multa de R$ 5 mil, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias a partir da publicação da decisão, o Tribunal determinou que o controle interno da Prefeitura estabeleça rotinas de fiscalização para acompanhar os gastos com pessoal e evitar novas irregularidades.
A decisão não determina a exoneração dos servidores contratados nem estabelece obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
G Léda
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