O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que a Câmara Municipal se manifeste, em 72 horas, sobre o pedido de suspensão da nova Lei de Zoneamento apresentado pela Prefeitura da capital.
No mesmo prazo, o Legislativo deverá entregar cópia integral do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 077/2026, que resultou na aprovação da Lei Municipal nº 8.142/2026.
A determinação destaca os documentos referentes à apresentação, análise, discussão e aprovação das 133 emendas parlamentares incorporadas ao projeto. A Câmara deverá apresentar os textos das alterações, justificativas, pareceres técnicos e jurídicos, atas, registros de audiências públicas e estudos que subsidiaram a deliberação dos vereadores.
O despacho foi proferido na ação civil pública movida pelo Município de São Luís contra a Câmara. O magistrado ainda não decidiu sobre o pedido de suspensão da legislação e determinou que o Legislativo seja ouvido sobre a medida de urgência.
Além da manifestação em 72 horas, a Câmara foi citada para apresentar contestação à ação no prazo de 30 dias. O Ministério Público também deverá ser intimado para tomar ciência do processo.
O juiz determinou o cumprimento urgente do despacho, que serve como mandado de citação e intimação.
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