O governador Carlos Brandão (MDB) assinou, nesta quarta-feira (11), a Medida Provisória nº 564/2026, que institui um programa especial de regularização de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cobrado sobre heranças e doações no Maranhão.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, permite que contribuintes quitem dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas, desde que façam a adesão ao programa até o dia 18 de dezembro deste ano.
O benefício contempla débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou que estejam sendo discutidos judicialmente.
Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá redução integral dos juros e das multas punitivas e moratórias. Já os contribuintes que preferirem parcelar terão desconto de 60% sobre esses encargos, com possibilidade de dividir o débito em até 12 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 500.
A adesão deverá ser realizada mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). O pagamento integral ou da primeira parcela deverá ocorrer em até cinco dias após a adesão.
A medida estabelece ainda que o contribuinte, ao ingressar no programa, reconhece a dívida e desiste de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos incluídos na negociação.
No caso do parcelamento, o atraso de duas prestações, consecutivas ou não, provocará o cancelamento do benefício e o restabelecimento dos encargos anteriormente reduzidos.
A medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação. Os descontos não atingem o valor principal do imposto, apenas juros e multas. O texto não apresenta estimativa de arrecadação nem do impacto fiscal da iniciativa.
A MP ainda deverá ser apreciada pela Assembleia Legislativa do Maranhão.
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