terça-feira, 17 de novembro de 2026

TCE rejeita ação contra rateio de juros do Fundef na gestão Braide em SLZ

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou improcedente uma representação apresentada pelo vereador Beto Castro (Avante) contra a Prefeitura de São Luís, questionando supostas irregularidades na distribuição de recursos provenientes dos juros dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A decisão, que teve o ex-prefeito Eduardo Braide (PSD) – atual governador eleito do Maranhão – como responsável indicado nos autos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA desta segunda-feira (16).

A representação envolvia a gestão de recursos de um acordo judicial que garantiu ao Município de São Luís o recebimento de R$ 402,5 milhões em precatórios do Fundef.

Entre os principais questionamentos apresentados pelo parlamentar estavam a utilização de plataformas digitais pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) para habilitação dos beneficiários e o pagamento de abonos com recursos dos juros de mora a servidores ativos que não trabalharam na rede municipal durante o período de 1999 a 2006.

Ao analisar o caso, o TCE-MA concluiu que não foram comprovadas as irregularidades apontadas.

Segundo o entendimento da Corte, a utilização do Portal Precatórios do Fundef e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) constitui mecanismo legítimo de organização administrativa, sem representar obstáculos indevidos ao acesso de aposentados e herdeiros aos benefícios.

Em relação ao rateio dos juros, o Tribunal considerou que esses recursos possuem natureza jurídica autônoma e indenizatória, não estando sujeitos às mesmas restrições aplicáveis ao valor principal dos precatórios.

O entendimento foi fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528.

Com isso, o TCE-MA reconheceu a legalidade da destinação de parte dos juros para pagamento de abonos a profissionais da educação em atividade, conforme previsto nas leis municipais nº 7.503/2023, nº 7.508/2023 e nº 7.773/2025.

Na decisão, os conselheiros estabeleceram que a destinação dos juros de mora dos precatórios do Fundef a profissionais da educação básica é constitucional e legal quando amparada por legislação do próprio ente federado.

A Corte também indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador e determinou o arquivamento do processo após o trânsito em julgado.

Nenhum comentário:

http://omaiordomundobr.blogspot.com.br/2017/03/governo-do-maranhao-bolsa-escola.html