O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Marcelo Tavares, determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão de um procedimento de contratação de R$ 65 milhões da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para implantação de uma plataforma integrada de gestão educacional.
A decisão, cautelar, atende parcialmente a uma representação apresentada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD), que apontou possíveis irregularidades na operação envolvendo a empresa estatal Maranhão Parcerias S.A. (Mapa).
A medida impede a Seduc de formalizar o contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas e realizar pagamentos relacionados ao procedimento até nova deliberação da Corte.
Entre os pontos questionados estão a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a falta de transparência na disponibilização dos documentos administrativos.
Segundo a decisão, a estatal havia selecionado a Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma educacional. O TCE identificou indícios de que o modelo poderia resultar em duas contratações sem competição.
Outro aspecto destacado foi a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa terem duração de até dez anos, prorrogáveis por igual período, criando compromissos que poderiam alcançar duas décadas.
Os R$ 65 milhões previstos para a operação são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à educação. O governo estadual disponibilizou os recursos em 29 de outubro, com previsão de desembolsos em novembro e dezembro, justamente nos últimos meses da atual administração.
Governo nega contratação
O governo Carlos Brandão afirma que nenhum contrato foi assinado e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade para o projeto.
A própria decisão do TCE registra que os documentos disponíveis não comprovam a existência de contrato formalizado entre a Seduc e a Mapa, nem de pagamentos já efetuados.
O Tribunal também questionou a restrição de acesso ao processo administrativo relacionado à destinação dos recursos, determinada em 28 de outubro, mesma data da publicação do decreto que abriu crédito de R$ 65 milhões para a operação.
A suspensão tem caráter provisório. O TCE ainda deverá analisar os documentos e as justificativas dos responsáveis antes de uma decisão definitiva sobre a regularidade da contratação.
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