A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu, na sexta-feira, 7, parecer contra a formalização de um acordo no processo que discute a legalidade do pagamento de 15% dos precatórios do Fundef – devidos aos professores da rede estadual – a título de honorários a advogados contratados pelo Sinproesemma.
A manifestação, assinada pelo advogado da União Francisco de Assis Rodrigues, foi emitida depois de o relator do caso, ministro Nunes Marques, suspender a tramitação do caso por 60 dias, e enviar os autos para o Núcleo de Conciliação do Supremo.
No fim do ano passado, o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), avaliou que a medida seria uma espécie de “golpe” contra os profissionais da educação maranhense (reveja).
Segundo a AGU – que vê “impossibilidade jurídica” para essa conciliação – qualquer destacamento de valor dos 60% devidos aos professores “importaria em observância do acordo já firmado por esse STF”.
Baixe aqui a íntegra do parecer.
G Léda
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