domingo, 15 de novembro de 2026

AGU recorre contra mudanças de Dino nas regras de transição da escala 5×2

 

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada pelo ministro Jorge Messias, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme a decisão do ministro Flávio Dino que alterou regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1.

Em memoriais encaminhados à Corte, Messias questiona as mudanças promovidas por Dino ao acolher parcialmente pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Embora tenha mantido para dezembro o início da implementação das novas regras, o ministro modificou pontos relacionados à negociação coletiva durante a redução gradual da jornada de trabalho e à compensação das horas trabalhadas.

A AGU sustenta que o Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, já estabeleceu os prazos e mecanismos necessários para a adaptação à nova jornada. Por isso, argumenta que eventuais discordâncias sobre o modelo aprovado não justificam alterações determinadas pelo Judiciário.

“A medida exigiria a demonstração de vício de constitucionalidade e de risco concreto que justificasse a intervenção cautelar”, afirma a Advocacia-Geral da União.

Um dos principais pontos de divergência envolve o papel dos sindicatos na negociação entre empregadores e trabalhadores durante a fase intermediária de redução da jornada.

A decisão de Dino também é questionada por alterações nas regras de compensação dos dias de repouso e por excluir o pagamento de determinadas horas excedentes trabalhadas diariamente.

As mudanças provocaram reação de centrais sindicais, que manifestaram preocupação com possíveis prejuízos aos direitos dos trabalhadores e com a participação das entidades representativas nas negociações.

A manifestação apresentada por Jorge Messias ainda tem caráter preliminar. A AGU deverá encaminhar seu posicionamento definitivo dentro dos prazos processuais, antes da análise da matéria pelo plenário do STF.

Caberá aos ministros decidir se mantêm as alterações determinadas por Flávio Dino ou se preservam integralmente as regras de transição aprovadas pelo Congresso Nacional.

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