domingo, 15 de novembro de 2026

STF mantém suspensão de aumento salarial de Jones Braga e vereadores de Nina Rodrigues

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a tentativa da Prefeitura de Nina Rodrigues, no Maranhão, de restabelecer o reajuste dos salários do prefeito Jones Braga (MDB), do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores. A decisão mantém os efeitos da determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que havia suspendido os aumentos previstos na Lei Municipal nº 479/2024.

Com a legislação, o salário do prefeito havia passado de R$ 16 mil para R$ 25,2 mil, um aumento de 57,5%. O subsídio do vice-prefeito subiu de R$ 8 mil para R$ 12,6 mil, enquanto os vereadores tiveram os vencimentos reajustados de R$ 6.250 para R$ 7.250. Já os secretários municipais passaram de R$ 3.600 para R$ 5.050.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin considerou que a Prefeitura não apresentou provas suficientes de que o retorno aos valores anteriores comprometeria o funcionamento dos serviços públicos municipais, como alegado pela gestão.

O ministro também destacou o risco de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os valores pagos a mais poderiam ser de difícil recuperação caso a legislação fosse posteriormente considerada inválida.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia sido chamada a se manifestar sobre o caso, apresentou parecer contrário ao pedido do município.

A controvérsia envolve a Lei Municipal nº 479/2024, que estabeleceu os novos subsídios para o período de 2025 a 2028. A norma é questionada em uma ação popular apresentada por Juvêncio Lustosa de Farias Junior, que aponta supostas irregularidades, como ausência de estudo de impacto financeiro, sanção da legislação nos últimos 180 dias do mandato anterior e publicação após as eleições municipais de 2024.

A Prefeitura, por sua vez, nega irregularidades. A administração sustenta que a lei foi aprovada em junho de 2024, antes do período de restrição legal, e que seus efeitos financeiros começaram apenas em janeiro de 2025. Também contesta a alegação de ausência de estudo de impacto orçamentário.

A suspensão dos reajustes havia sido determinada pelo desembargador Lourival Serejo, do TJMA, que identificou indícios de irregularidades e determinou o retorno aos valores anteriormente praticados.

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