
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 15 mil ao prefeito de São João dos Patos, Dr. Alexandre (Avante), por irregularidades na contratação de serviços médicos pela administração municipal.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte, durante sessão realizada em 14 de outubro de 2026, no julgamento de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-MA).
De acordo com o Acórdão nº 862/2026, o TCE considerou ilegais e irregulares os chamamentos públicos nº 001/2022 e nº 001/2023, além dos contratos nº 01.060522.001/2022 e nº 001.001/2023, firmados com a empresa NJ Serviços Médicos Ltda.
Na análise do caso, os conselheiros reconheceram o desvirtuamento do procedimento de credenciamento utilizado pela Prefeitura para contratar os serviços médicos.
Além da multa aplicada ao prefeito, o Tribunal determinou a conversão do processo em tomada de contas especial, procedimento destinado a apurar e quantificar eventual prejuízo aos cofres públicos e identificar os responsáveis por possíveis ressarcimentos.
O TCE também decidiu encaminhar cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, para subsidiar investigações em andamento nas esferas de improbidade administrativa e penal.
Outra determinação foi a inclusão da decisão no processo de prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João dos Patos, referente ao exercício financeiro de 2023, para que as irregularidades sejam consideradas no julgamento dessas contas.
O julgamento acompanhou parecer do Ministério Público de Contas e teve como relator o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão.
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