
A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) firmou contrato de até R$ 30 milhões com o escritório Worisch Advogados Associados para prestação de serviços jurídicos voltados à identificação e recuperação de créditos tributários federais.
A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, conforme o Contrato nº 063/2026/00, vinculado ao processo administrativo nº 03246/2026. O documento foi assinado em 11 de novembro de 2026 e prevê vigência de até 14 meses.
Entre os serviços contratados estão consultoria especializada, auditoria jurídico-fiscal e atuação em procedimentos administrativos ou judiciais destinados à recuperação de valores tributários eventualmente devidos à estatal maranhense.
O valor de R$ 30 milhões representa o teto global estimado dos honorários advocatícios, e não um pagamento antecipado ao escritório. Conforme o extrato contratual, a remuneração será proporcional ao êxito comprovado na recuperação dos créditos.
O desembolso também ficará condicionado à verificação da disponibilidade orçamentária e financeira da Emap, após a apuração dos valores efetivamente devidos ao escritório.
Pela estatal, o contrato foi assinado pela presidente Oquerlina Maria Costa Silva e por Marina Serra Pinto Moura, no exercício da Diretoria de Relações Institucionais. O escritório foi representado pelo sócio Daniel Alves Pereira.
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