O secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), declarou ontem (15), após a realização de sabatina na Assembleia Legislatvia, que analisará o caso do assessor Eloy Weslem Ribeiro, chefe da assessoria jurídica da pasta, que, segundo denúncia do deputado Edilázio Júnior (PV), teve seu registro na OAB cancelado desde 2014 .
“Nós vamos verificar agora. O deputado fez um comentário com um documento à distância, ainda não olhei o documento, não tenho nada formalizado, e vamos verificar a veracidade dessa informação e analisar legalmente quais são eventualmente as consequências”, declarou.
Segundo Edilázio, por conta do impedimento os pareceres que embasam contratos da Sinfra podem ser contestados por empresas que se julguem prejudicadas em licitações na pasta.
O que diz a lei
Dois dispositivos distintos garantem que os cargos de assessoramento jurídico são de exercício privativo de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O artigo 1º da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, estabelece que “são atividades privativas de advocacia […] as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”.
Já o Provimento Nº 66/1988, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que “a função de diretoria jurídica em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, é privativa do advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na Ordem”.
Eloy Weslem foi nomeado assessor especial da Sinfra em janeiro de 2015. Só depois foi designado chefe da Assessoria Jurídica da pasta, posto no qual assinava pareceres usando justamente o número de registro na OAB que fora cancelado no dia 21 de agosto de 2014.
Falsidade ideológica
O deputado Edilázio Júnior também denunciou um suposto caso de falsidade ideológica envolvendo Eloy Weslem.
Mesmo com o registro na OAB cancelado, ele representou um candidato a vereador de Augustinópolis, no Tocantins, nas eleições de 2016, num processo que correu na Justiça Eleitoral tocantinense.
Nele, o número da OAB fornecido por Eloy é o mesmo do Maranhão, mas com o “TO” ao lado. Ao consultar o dado na OAB do estado vizinho, descobre-se que a inscrição está em nome do advogado Athos Américo.
Por Gilberto Léda
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