A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que restabeleciam pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A justificativa da magistrada foi a possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário. A suspensão não atinge a ex-governadora Roseana Sarney (MDB)
O pedido partiu do governo maranhense, que alegou ofensa à ordem administrativo-constitucional e à economia pública. A ação também lembrou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de regras estaduais que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador.
Na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.418, o Supremo decidiu que “o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia”.
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