O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de São Luís informe sobre o cumprimento da decisão que determinou a compensação do montante de R$ 1,5 milhão dos subsídios do transporte coletivo da capital utilizados pela gestão Eduardo Braide para pagar transporte por aplicativo de usuários durante a mais recente greve dos rodoviários.
O despacho foi emitido no domingo, 18, após o próprio magistrado suspender, em outro processo, parte da lei municipal que autorizava o Executivo municipal a descontar do valor devido às empresas os gastos com a contratação de carros de aplicativo.
Marques é o relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), alegando descumprimento da liminar que suspendeu trecho da Lei Complementar nº 07/2025, sancionada por Braide em 18 de fevereiro de 2025.
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