O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de governo de Carlos Brandão relativas ao exercício de 2024. A deliberação foi unânime, em sessão extraordinária realizada em 28 de outubro, e publicada no Diário Oficial do tribunal de 11 de novembro de 2026.
O Parecer Prévio nº 265/2026, referente ao processo nº 3489/2025, considerou cumpridos os limites constitucionais gerais de saúde e educação e as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento também registra resultado orçamentário superavitário.
Permaneceram apontamentos relacionados às vinculações de recursos à Fapema e ao ensino superior estadual, à sustentabilidade previdenciária, à transparência das renúncias de receita, ao controle patrimonial, aos precatórios e à demonstração contábil da dívida.
Segundo o parecer, as impropriedades remanescentes têm caráter formal ou de baixa materialidade e não comprometem a confiabilidade das informações contábeis e fiscais apresentadas.
O tribunal determinou o encaminhamento das contas e do parecer à Assembleia Legislativa após o trânsito em julgado, ainda não confirmado. Cabe aos deputados estaduais realizar o julgamento das contas de governo.
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