O governador Carlos Brandão sancionou a Lei Complementar 302, de 5 de novembro de 2026, que cria dez cargos de promotor de Justiça no Ministério Público do Maranhão. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (5) e entrou em vigor na mesma data.
São dois cargos de entrância inicial, seis de entrância intermediária e dois de entrância final. As despesas decorrentes da medida serão custeadas pelo orçamento do MP-MA.
A legislação também esclarece que mudanças de entrância não resultam em promoção automática dos atuais titulares.
Publicada na página 1 do caderno Executivo, edição nº 199, a lei não apresenta estimativa de impacto financeiro nem cronograma para preenchimento dos novos cargos.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) firmou contrato de R$ 82 milhões com a CCG Construções e Terraplanagem Ltda. para conservação e manutenção de rodovias nos municípios da regional de Bacabal. O extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (5).
O contrato 039/2026 foi assinado em 3 de novembro, após a Concorrência 033/2026, no processo administrativo 2026.53101.02703. A vigência é de um ano a partir da assinatura. Já a execução dos serviços terá prazo de 12 meses, contado da ordem de serviço, respeitada a validade contratual.
Assinam o documento a secretária adjunta de Administração e Finanças, Milena Apolônio de Barros Rahbani Martins, e o representante da empresa, César Roberto Pereira.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a retomada das atividades de três sites de apostas que haviam sido bloqueados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão liminar foi proferida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, que classificou como um “verdadeiro confisco” o encerramento antecipado das licenças sem a devolução dos valores pagos pelas empresas.
A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. A decisão vale exclusivamente para essas três operações e não se estende às demais empresas do setor.
Na avaliação da magistrada, a administração pública não pode alterar unilateralmente as condições de autorizações já concedidas sem observar o princípio da segurança jurídica. Com isso, ela determinou o restabelecimento da licença emitida pelo Ministério da Fazenda em 2025, além da recuperação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira da companhia.
A CDA Gaming argumentou na Justiça que pagou R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento até 31 de dezembro de 2029. Apesar disso, uma medida provisória editada pelo governo federal em 25 de setembro determinou o encerramento antecipado das atividades e o bloqueio dos sites.
Inicialmente, a empresa tentou reverter a suspensão na Justiça Federal de São Paulo, mas teve o pedido negado. Na primeira instância, prevaleceu o entendimento de que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria se sobrepor à segurança jurídica alegada pela companhia.
Governo vai recorrer
O governo Lula justificou a medida provisória alegando que a experiência com o mercado regulamentado de apostas demonstrou a insuficiência das regras existentes para proteger consumidores, menores de idade e a estabilidade financeira das famílias.
O Ministério da Fazenda também sustentou que as autorizações concedidas tinham caráter precário, o que permitiria sua revogação sem a obrigação de ressarcir os valores pagos pelas empresas.
A decisão do TRF3, no entanto, representa uma derrota judicial para o governo federal, embora tenha caráter provisório e ainda possa ser revista.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão. Até a divulgação das informações, os três sites beneficiados pela liminar permaneciam fora do ar.
A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, anunciou Liana Maria Ramalho Ferreira Matos como nova subprefeita do Centro e Dilmar Sousa Araújo como secretário municipal extraordinário de Governança Solidária e Orçamento Participativo (Semgop).
Liana é arquiteta e urbanista formada pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e, segundo a prefeita, possui quase 20 anos de experiência na gestão pública, com atuação em planejamento urbano, mobilidade, patrimônio histórico e participação social. Ela estava à frente da Semgop, que passa a ser comandada por Dilmar.
Ao anunciar a mudança, Esmênia destacou que a atuação da nova subprefeita terá como foco o cuidado, a valorização e a revitalização do Centro Histórico de São Luís.
Já Dilmar terá a missão de fortalecer o diálogo com as comunidades e ampliar a participação popular nas ações da administração municipal, conforme informou a prefeita.
“Desejo sucesso nessa nova missão e tenho certeza de que contribuirá para seguirmos construindo uma São Luís cada vez melhor para todos”, declarou Esmênia ao anunciar o novo secretário.
O deputado federal reeleito Rubens Júnior (PT) afirmou, nesta sexta-feira (6), que o Partido dos Trabalhadores cometeu um erro estratégico ao rejeitar uma aliança com Eduardo Braide (PSD) na disputa pelo Governo do Maranhão. Em entrevista ao programa Ponto Final, da Mirante News FM, o parlamentar revelou que o governador eleito chegou a oferecer ao grupo político ligado ao presidente Lula a indicação dos dois candidatos ao Senado em sua chapa.
Segundo Rubens Júnior, a negociação não avançou porque o PT condicionou o apoio a Braide a uma declaração pública de apoio à reeleição de Lula ainda no primeiro turno. O então candidato ao governo recusou a exigência e manteve sua posição de neutralidade na disputa presidencial.
Para o deputado, o partido deveria ter aceitado a composição, apoiado Braide ao governo e concentrado esforços na candidatura de Felipe Camarão ao Senado. Na avaliação dele, a estratégia poderia ter fortalecido o campo político lulista e evitado a fragmentação que acabou favorecendo a eleição de um candidato do Novo para uma das vagas de senador.
Rubens Júnior também apontou uma contradição na postura do PT. Segundo ele, a legenda rejeitou a neutralidade defendida por Braide no primeiro turno, mas passou a adotar posicionamento semelhante durante a segunda etapa da eleição presidencial.
Apesar das divergências eleitorais, o parlamentar defendeu uma aproximação entre o governador eleito e o presidente Lula. Ele afirmou que pretende atuar como interlocutor entre as duas administrações, buscando parcerias e investimentos federais para o Maranhão.
O deputado reconheceu que já havia criticado a neutralidade de Braide durante a eleição municipal de São Luís, em 2020, mas disse ter revisto sua avaliação. Para ele, o governador eleito demonstrou coerência ao manter uma postura de independência em relação aos grupos políticos de Lula e Bolsonaro.
Durante a entrevista ao jornalista Jorge Aragão, Rubens Júnior também mencionou as dificuldades internas enfrentadas pelo PT maranhense, como a judicialização do Processo de Eleições Diretas (PED), a instalação de uma comissão provisória na direção estadual e o rompimento político entre o governador Carlos Brandão e o vice-governador Felipe Camarão.
Mesmo diante dos problemas, o parlamentar destacou o desempenho eleitoral do presidente Lula no Maranhão, estado que, segundo ele, garantiu a terceira maior votação proporcional ao petista no país, atrás apenas do Piauí e da Bahia.
Rubens Júnior também considerou positivo o resultado do PT nas eleições proporcionais. A legenda manteve uma cadeira na Câmara dos Deputados e conquistou duas vagas na Assembleia Legislativa do Maranhão, onde não possuía representantes na legislatura anterior.
O meio-campista Bismarck Vinicyus Freire do Nascimento, 36, foi morto a tiros na madrugada desta sexta-feira (6), em um bar de Natal, no Rio Grande do Norte. O jogador havia sido anunciado no último domingo (1º) como primeiro reforço do Olímpia Esporte Clube, equipe que disputará a primeira divisão do Campeonato Maranhense em 2027.
De acordo com informações preliminares da Polícia Civil potiguar, o crime ocorreu no Bar do Borogodó, localizado na Rua Vaz Gondim, no bairro Cidade Alta. Bismarck estava acompanhado de amigos quando houve uma discussão com um homem, supostamente motivada por ciúmes.
Após o desentendimento, o suspeito teria deixado o estabelecimento e retornado armado, efetuando disparos contra o grupo. O jogador foi atingido e socorrido ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, mas não resistiu aos ferimentos.
Outra pessoa também foi baleada e recebeu atendimento médico. A identidade e o estado de saúde da segunda vítima não foram divulgados. A Polícia Civil instaurou investigações para apurar os crimes de homicídio e tentativa de homicídio.
Em nota publicada nas redes sociais, o Olímpia lamentou a morte do atleta e manifestou solidariedade aos familiares e amigos. “Que as boas lembranças que ele deixou tragam conforto neste momento de luto”, destacou o clube.
Passagem pelo futebol maranhense
Bismarck havia sido anunciado como a primeira contratação do Olímpia para a temporada de 2027. O clube conquistou o título da segunda divisão do Campeonato Maranhense em 2026, quando ainda se chamava Real Resenha, garantindo acesso inédito à elite estadual. A mudança de nome ocorreu em outubro.
O meia já tinha experiência no futebol maranhense, com passagem pelo Luminense, de Paço do Lumiar. Seu último clube foi o Parnahyba, do Piauí.
Ao longo da carreira, Bismarck acumulou passagens por diversas equipes do Nordeste. No Fortaleza, disputou mais de 100 partidas e participou da conquista de três títulos estaduais consecutivos, entre 2007 e 2009.
Em 2010, integrou o elenco do Guarany de Sobral, campeão da Série D do Campeonato Brasileiro. Três anos depois, conquistou a Copa do Nordeste pelo Campinense, um dos principais títulos da história do clube paraibano.
O jogador também teve uma experiência internacional, atuando no futebol da Tunísia.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Núcleo de Imperatriz do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, nesta sexta-feira, 6, a Operação Califórnia, em apoio à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ordem Tributária e da Saúde de Açailândia.
A investigação apura a prática de crimes licitatórios e de lavagem de dinheiro envolvendo contratos de obras públicas. Conforme apuração preliminar, os fatos investigados englobam graves irregularidades na adesão a atas de registro de preços (procedimento conhecido como “carona”), bem como indícios de deficiência e falhas na execução dos serviços públicos contratados.
Na operação desta sexta-feira, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências de dois alvos. As medidas cautelares foram autorizadas pelo Poder Judiciário e têm como objetivo assegurar a coleta de elementos probatórios e documentais para o avanço da investigação criminal.
Durante a operação, realizada em parceria com a Delegacia Regional de Imperatriz e com apoio da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei), foram apreendidos alguns equipamentos eletrônicos e celulares, além de diversos documentos.
De acordo com o Gaeco, o procedimento tramita sob sigilo. “Dessa forma, para fins de preservação das diligências, garantia da ordem pública e respeito ao devido processo legal, não serão divulgados, neste momento, maiores detalhes sobre a identidade dos investigados ou o teor dos materiais apreendidos”, explicou o Grupo.
A influenciadora digital Skarlete Greta Costa Melo, conhecida como Skarlete Mello, morreu em São Luís. Ela ganhou notoriedade nas redes sociais pela divulgação de plataformas de apostas, especialmente o Fortune Tiger, popularmente chamado de “Jogo do Tigrinho” – tendo sido a primeira do Maranhão a fazer fama com as chamadas “plataformas”.
Em 2024, Skarlete teve divulgado publicamente um diagnóstico de adenocarcinoma gástrico, um tipo de câncer no estômago. Desde então, precisou de acompanhamento médico e tratamento especializado.
A causa da morte e as informações sobre velório e sepultamento ainda não foram divulgadas.
O vereador Luzilvan Monteiro foi eleito nesta sexta-feira (6) presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande para o biênio 2027–2028. Apoiada pelo grupo político do prefeito Preto, do ex-prefeito Carlinhos Barros e do vice-prefeito Toinho do Juvenil, a chapa recebeu 13 dos 15 votos, com dois votos em branco.
A nova Mesa Diretora terá também Antônio Filho como vice-presidente, Layne Corrêa como primeira-secretária e Domingos Lobo como segundo-secretário. O resultado representa o apoio de 86,7% dos integrantes do Legislativo à composição.
A eleição reforça a articulação do grupo governista na Câmara após os resultados obtidos por seus candidatos nas eleições de outubro. Na disputa pelo Governo do Maranhão, Eduardo Braide, apoiado pelas três lideranças, recebeu 13.601 votos em Vargem Grande, equivalentes a 57,10% dos votos válidos. Orleans Brandão, que contou com o apoio da oposição local, obteve 7.960 votos, ou 33,42%.
Entre os demais candidatos apoiados pelo grupo, Lahesio Bonfim recebeu 12.125 votos para o Senado, e Fufuca, 11.594. Para deputado federal, Othelino Neto alcançou 6.061 votos, enquanto Dino do Aldenora Belo obteve 5.380 para deputado estadual. No segundo turno presidencial, Lula somou 19.546 votos no município, correspondentes a 79,02% dos válidos.
Após o resultado na Câmara, o prefeito Preto parabenizou os integrantes da nova Mesa Diretora e reafirmou o compromisso de manter o diálogo entre Executivo e Legislativo para dar continuidade aos projetos municipais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu o juiz federal Fausto Mendanha Gonzaga, da Seção Judiciária de Goiás, para a vaga aberta no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com a aposentadoria do desembargador Novély Vilanova. A informação é da jornalista Bela Megale, de O Globo, segundo a qual o escolhido tem o apoio do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a apuração, a decisão já foi comunicada a interlocutores no Supremo e representa uma derrota para o ministro Kassio Nunes Marques, que defendia a nomeação de Henrique Gouveia da Cunha, juiz auxiliar de seu gabinete.
Megale relata que a indicação foi discutida em uma reunião entre Lula e Nunes Marques antes das eleições. Na ocasião, o presidente teria pedido tratamento igualitário às candidaturas e sinalizado que a condução do magistrado à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pesaria na escolha para o TRF-1.
Segundo a jornalista, a avaliação de que Nunes Marques teria atuado de forma parcial em favor de Flávio Bolsonaro comprometeu as chances do candidato apoiado por ele.
Ainda conforme a coluna, integrantes do governo afirmam que Lula já teria assinado a nomeação de Fausto Mendanha Gonzaga. O ato estaria em tramitação interna no Palácio do Planalto, aguardando oficialização.
A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta quinta-feira (5), Audiência Pública para discutir a proposta de atualização do Código Tributário Municipal. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades de classe, profissionais liberais, instituições de ensino e membros da sociedade civil, promovendo um debate sobre os possíveis impactos das mudanças na economia e na vida dos contribuintes.
Durante a discussão, o vereador Alcemir Costa destacou que a proposta envolve a arrecadação de todo o município e defendeu que, antes de aumentar a carga tributária, o Executivo precisa demonstrar eficiência na aplicação dos recursos já arrecadados. “Antes de pedir dinheiro ao contribuinte, é preciso provar que está gerindo bem os recursos”, afirmou, ressaltando que a medida não pode comprometer quem produz e movimenta a economia local.
O vereador Rubinho Lima também manifestou preocupação com os efeitos da proposta, especialmente sobre o consumidor final. Ele questionou a possibilidade de aumento dos tributos diante dos problemas enfrentados pelo município e destacou o índice de inadimplência superior a 50%.
Já o vereador Carlos Hermes chamou atenção para a ausência de representantes dos sindicatos ligados à classe trabalhadora, defendendo uma participação mais ampla dos setores envolvidos. O vereador Manchinha, por sua vez, criticou os valores das taxas propostas e afirmou que não se pode aceitar uma tributação que penalize quem trabalha, produz e contribui para o desenvolvimento da cidade.
Durante a participação popular, ouvintes levantaram questionamentos sobre o ISSQN e cobraram uma análise técnica detalhada das alterações propostas, reforçando a importância de transparência e diálogo antes de qualquer decisão.
Entre as instituições presentes estavam a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), representantes do CRECI, da Associação Médica, da Maçonaria e das instituições de ensino Unisulma e FEST, além de representantes de outros segmentos da sociedade.
A audiência foi conduzida pela Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, que tem como presidente, Rubinho Lima.
Vereadores presentes:
Rubinho Lima, Jhony Pan, Alcemir Costa, Ricardo Seidel, Manchinha, Adhemar Freitas Júnior, Renata Morena, Rosângela Curado, Jorgiana Boca da Mata, Terezinha Soares, Sargento Adriano, Júnior Gama, Carlos Hermes e Berson do Buriti.
A redução da maioridade penal será discutida no Parlamento por meio da PEC 32/2015, atualmente em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sessão desta quarta-feira (4).
O anúncio de Davi veio após o desmembramento de duas emendas sobre o tema à PEC 18/2025 — a PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas, dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foram transformadas em duas propostas autônomas.
Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.
— Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados — disse Davi, acrescentando que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.
Prazo
Autor do requerimento de calendário especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs desmembradas.
— Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade — disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na terça-feira após o desmembramento das propostas.
— O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.
Em resposta, Davi Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no país.
Cláusula pétrea
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na Constituição.
O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos mais graves. A alteração seria feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
— Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou o senador.
Propostas
Uma das propostas desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, a maioridade continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de consenso para votação no Senado.
A outra proposta é a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos de idade. A proposta está sendo analisada pela comissão especial da Câmara junto com outras PECs sobre o tema.
O deputado federal Aluísio Mendes destacou a atuação de Mendonça Filho como relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, após a aprovação do texto por unanimidade no Senado. Presidente da comissão especial que analisou a proposta, Aluísio atribuiu ao trabalho do parlamentar e dos integrantes do colegiado a construção de uma reforma que classificou como a maior na área de segurança pública dos últimos 40 anos.
“Um projeto que chegou muito ruim a essa casa e que, com a competência, com a capacidade de trabalho, com a sua experiência, se transformou no maior projeto de segurança pública dos últimos 40 anos nesse país”, afirmou. Segundo Aluísio, o texto entregue pelo Legislativo representa um instrumento de combate ao crime organizado.
Mendonça Filho agradeceu o reconhecimento e ressaltou o caráter coletivo da elaboração da proposta. O relator afirmou que o trabalho colocou a sociedade e as vítimas da criminalidade no centro do debate, com o objetivo de fortalecer as polícias estaduais e federais e permitir que o Estado devolva tranquilidade à população.
“A todos nós, eu diria que nós podemos celebrar juntos essa grande conquista, PEC da segurança que atende aos anseios da sociedade brasileira”, declarou.
Em publicação nas redes sociais, Mendonça também agradeceu a parceria de Aluísio Mendes e afirmou que o texto reorganiza a segurança pública a partir de quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política pública de segurança. Na avaliação do deputado, a proposta estabelece novas bases constitucionais para enfrentar a criminalidade, proteger as vítimas e combater a impunidade.
Os parlamentares apontaram a redução da maioridade penal como o próximo passo da agenda. Aluísio, que também preside a comissão especial responsável pelo tema, afirmou que a previsão é entregar o relatório de Mendonça Filho ao plenário da Câmara até o fim deste mês. Ele manifestou expectativa de ampla aprovação da matéria.
“Seguimos firmes no desafio de entregar o relatório da PEC da redução da maioridade penal”, reforçou Mendonça em sua publicação.
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta (5/11), em São Luís/MA, um mandado de busca e apreensão no endereço de um suspeito de diversas fraudes na concessão de financiamento de veículos.
Utilizando informações pessoais das vítimas sem autorização, eram elaborados contratos de financiamento de veículos, só descobertos quando a dívida era cobrada pela instituição financeira.
As investigações apontam que uma das táticas criminosas consistia na oferta de brindes às vítimas, sob a justificativa de que se tratava de uma promoção. Para a liberação do brinde, era solicitada a coleta da biometria das vítimas, posteriormente utilizada para a contratação dos financiamentos fraudulentos.
As investigações prosseguem na tentativa de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no esquema de fraude a financiamentos veiculares.
A Polícia Federal recomenda que haja especial cautela em relação aos dados biométricos, ainda quando solicitados em situações aparentemente corriqueiras ou inofensivas. Tais dados podem ser utilizados por organizações criminosas para a aplicação de golpes e prática de diversos crimes.
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5), em São Luís/MA, a Operação Recuperação. Trata-se da segunda fase da Operação Dupla Usurpação, deflagrada em 2023, relativa a crimes de extração ilegal de ouro em garimpos ilegais próximo à Vila Aurizona, zona rural do município de Godofredo Viana/MA.
Os registros demonstram que os garimpos ilegais estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses.
Os fatos investigados configuram crimes ambientais, mas também crimes de usurpação de bens da União e de associação criminosa.
Por tais motivos, a Justiça Federal determinou a expedição de três mandados de prisões preventivas, referentes aos principais envolvidos, além de outras medidas cautelares, como o bloqueio de bens e valores em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
Os prejuízos calculados, considerando apenas o dano ambiental, já são superiores a 10 milhões de reais.
Os presos foram conduzidos aos presídios de Godofredo Viana e São Luís.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), realizará uma série de atendimentos do projeto Conciliação Itinerante no município de Codó. A iniciativa levará serviços de mediação e conciliação à população nos dias 10 e 11/11, promovendo acesso à Justiça de forma rápida e gratuita.
Durante a ação, cidadãos poderão resolver conflitos por meio do diálogo, com apoio de conciliadores do Poder Judiciário. Serão atendidas tanto demandas pré-processuais, que ainda não possuem processo judicial, quanto casos já judicializados, desde que ainda seja possível a conciliação.
SERVIÇOS
• Divórcio consensual;
• Reconhecimento ou dissolução de união estável;
• Reconhecimento espontâneo de paternidade;
• Coleta de DNA para investigação de paternidade;
• Pensão alimentícia;
• Regulamentação de guarda;
• Renegociação de dívidas;
• Outros serviços de natureza consensual.
O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec: (98) 2055-2283, ou por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem sem agendamento também serão atendidas e orientadas.
O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), anunciou o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta contra ele na Assembleia Legislativa. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o petista afirmou que a comissão encerrou os trabalhos sem apresentar provas contra ele, ou mesmo um relatório final.
Na gravação, Camarão exibiu uma certidão e uma decisão da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), que, segundo ele, comprovam o arquivamento. O vice-governador agradeceu à parlamentar e aos deputados que integraram a comissão.
“A CPI foi arquivada sem nenhuma prova contra mim, sem nenhuma acusação, sem nada”, declarou.
Camarão também responsabilizou o governador Carlos Brandão (MDB) pela iniciativa contra ele. “Mais um mal que o Brandão tentou fazer contra mim caiu por terra”, afirmou.
O vice-governador destacou que o desfecho ocorreu após as eleições e disse considerar o arquivamento uma vitória da verdade. “Isso saiu só depois das eleições, mas isso para mim pouco importa. O que importa é que a justiça e a verdade sempre prevalecem”, disse.
Na publicação, Camarão afirmou que seguirá na vida pública “de cabeça erguida, com a consciência tranquila” e agradeceu à família, aos amigos e aos apoiadores.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) não suspender, neste momento, o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pretende adiar a entrada em vigor das novas regras.
Na decisão, Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (10), às 14h, no STF, com representantes dos empresários, trabalhadores e órgãos públicos. O ministro, no entanto, deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não poderão ser objeto de negociação.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabelece a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana.
Pelo calendário aprovado pelo Congresso, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais e passará a ser exigido o segundo dia de folga. Em dezembro de 2027, o limite cairá definitivamente para 40 horas.
A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais ocorra somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas, contratar e treinar trabalhadores, renegociar acordos coletivos e adaptar contratos, especialmente diante do aumento das atividades comerciais no fim do ano.
Dino questionou, porém, a alegação de que o empresariado brasileiro não teria capacidade de adaptação em apenas dois meses. Segundo o ministro, o próprio setor privado costuma destacar sua eficiência gerencial e sua capacidade de responder rapidamente a mudanças econômicas e tecnológicas.
“Essa capacidade de resposta é atributo que o próprio empresariado nacional, com razão, reivindica, o que pode indicar a suficiência do prazo de dois meses fixado pelo Congresso Nacional”, escreveu.
O magistrado também ressaltou que a primeira etapa representa uma redução de apenas 4,55% da jornada semanal, equivalente a duas horas de trabalho. Para ele, o prazo estabelecido pelo Congresso não se mostra, inicialmente, inviável, embora essa avaliação possa ser revista após a apresentação de informações específicas dos setores econômicos.
Outro ponto destacado na decisão foi a necessidade de proteção dos trabalhadores diante do poder econômico. Dino citou episódios recentes de assédio eleitoral no ambiente de trabalho como exemplos dos riscos provocados pela desigualdade de poder entre empregadores e empregados.
O ministro também ponderou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é medida excepcional. Segundo ele, não cabe ao STF substituir as escolhas do Congresso por alternativas consideradas mais convenientes, mas verificar se houve violação dos limites constitucionais ao poder de reforma.
Apesar das ressalvas aos argumentos empresariais, Dino reconheceu que existem questões relevantes sobre a implementação da mudança, especialmente quanto à validade de acordos coletivos anteriores, à reorganização das jornadas e ao tratamento dispensado a pequenas empresas e contratos administrativos.
Por isso, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações no prazo de cinco dias. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão se manifestar.
A audiência de conciliação contará com representantes de confederações sindicais empresariais, centrais sindicais, Congresso Nacional, AGU e PGR. As discussões ficarão restritas aos aspectos práticos da implementação da reforma.
Ao final da decisão, Dino foi explícito ao registrar que, por enquanto, não há concessão de medida liminar. Com isso, permanece em vigor o calendário estabelecido pelo Congresso, enquanto o STF analisa os questionamentos apresentados pela CNC.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a abertura de investigação contra o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suspeita de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2026. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, após ação apresentada pelo Partido Novo. A informação é da Folha de S. Paulo.
Na ação, o Novo aponta 35 medidas anunciadas pelo governo federal ao longo do ano eleitoral que, segundo a legenda, teriam sido utilizadas com finalidade eleitoreira. Entre elas estão o reajuste do Bolsa Família e a ampliação dos subsídios aos combustíveis no segundo semestre.
Na decisão, o ministro destaca que a investigação envolve Lula, responsável pela edição dos atos governamentais questionados, e Alckmin, que, além de integrar a chapa beneficiada, teria participado de eventos de anúncio de parte das medidas.
A abertura da investigação não representa condenação, mas permite a apuração das suspeitas apresentadas pelo partido. Caso sejam comprovadas irregularidades graves, a ação poderá resultar em sanções previstas na legislação eleitoral, inclusive a cassação dos diplomas dos eleitos.
Além desse processo, o TSE tem outras ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) relacionadas à disputa presidencial de 2026.
Segundo levantamento realizado a partir de consulta pública ao banco de dados da Justiça Eleitoral, a campanha de Lula aparece em 15 procedimentos, sendo 13 apresentados pela equipe jurídica de Flávio Bolsonaro (PL) e dois pelo Partido Novo.
Já Flávio Bolsonaro, derrotado no segundo turno, figura em 14 processos da mesma natureza ainda em tramitação. Desse total, nove foram protocolados pela equipe jurídica da campanha de Lula.
As ações deverão ser analisadas individualmente pelo TSE, conforme as provas apresentadas e os argumentos das partes envolvidas.
